TÍTULO II DO INQUÉRITO POLICIAL

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a e da sua .
Parágrafo único. A competência definida neste artigo excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

Art. 5o Nos de o inquérito policial será iniciado:

I - de ;

II - mediante da ou do , ou a do ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

§ 1o O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível:

a) a narração do , com todas as circunstâncias;

b) a do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;

c) a , com indicação de sua e .

§ 2o Do despacho que o requerimento de abertura de inquérito caberá para o .

§ 3o pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública , verbalmente ou por escrito, , e esta, verificada a procedência das informações, .

§ 4o O inquérito, nos crimes em que a depender de , poderá sem ela ser .

§ 5o Nos crimes de a, a autoridade policial poderá proceder a inquérito a de quem tenha para intentá-la.

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a :

I - dirigir-se ao local, providenciando para que se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;

II - que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;

III - que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;

IV - ouvir o ;

V - ouvir o , com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;

VI - proceder a de pessoas e coisas e a acareações;

VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de e a quaisquer outras perícias;

VIII - ordenar a do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;

IX - averiguar a do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

X - colher informações sobre a existência de , respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.

Art. 7o Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, esta contrarie a ou a .

Art. 8o Havendo prisão em será observado o disposto no Capítulo II do Título IX deste Livro.

Art. 9o Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.

Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de dias, se o indiciado tiver sido , ou estiver , contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se , ou no prazo de dias, quando estiver , mediante fiança ou sem ela.

§ 1o A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao

§ 2o No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.

§ 3o Quando o fato for de , e o indiciado estiver , a autoridade requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo .

Art. 11. Os , bem como os que interessarem à prova, acompanharão os .

Art. 12. O inquérito policial acompanhará a ou , que servir de base a uma ou outra.

Art. 13. Incumbirá ainda à :

I - às autoridades judiciárias as à instrução e julgamento dos processos;

II - realizar as pelo juiz ou pelo Ministério Público;

III - cumprir os expedidos pelas autoridades judiciárias;

IV - acerca da .

Art. 13-A. Nos crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no § 3º do art. 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e no art. 239 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o membro do ou o poderá , de órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa , dados e informações cadastrais da ou de .

Parágrafo único. A requisição, que será atendida no prazo de (vinte e quatro) horas, conterá:

I - o nome da autoridade requisitante;

II - o número do inquérito policial; e

III - a identificação da unidade de polícia judiciária responsável pela investigação.

Art. 13-B. Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, , às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.

§ 1o Para os efeitos deste artigo, sinal significa posicionamento da estação de cobertura, setorização e intensidade de radiofrequência.

§ 2o Na hipótese de que trata o caput, o sinal:

I - permitirá acesso ao conteúdo da comunicação de natureza, que dependerá de , conforme disposto em lei;

II - deverá ser fornecido pela prestadora de telefonia móvel celular por período superior a dias, renovável por uma única vez, por igual período;

III - para períodos superiores àquele de que trata o inciso II, será necessária a apresentação de .

§ 3o Na hipótese prevista neste artigo, o inquérito policial deverá ser instaurado no prazo máximo de horas, contado do da respectiva .

§ 4o havendo no prazo de , a autoridade competente requisitará às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso, com imediata comunicação ao juiz.

Art. 14. O , ou seu , e o poderão requerer diligência, que será realizada, ou , a juízo da .

Art. 14-A. Nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no art. 144 da Constituição Federal figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas no art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o indiciado poderá constituir .

§ 1º Para os casos previstos no caput deste artigo, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação.

§ 2º Esgotado o prazo disposto no § 1º deste artigo com ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a autoridade responsável pela investigação deverá intimar a instituição a que estava vinculado o investigado à da ocorrência dos , para que essa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique defensor para a representação do investigado.

§ 3º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 4º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 5º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 6º As disposições constantes deste artigo se aplicam aos servidores militares vinculados às instituições dispostas no art. 142 da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam respeito a missões para a Garantia da Lei e da Ordem.

Art. 15. Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado pela autoridade policial.

Art. 16. O Ministério Público poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para , ao oferecimento da denúncia.

Art. 17. A autoridade policial poderá mandar autos de inquérito.

Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial , se de outras provas tiver notícia.

Art. 19. Nos crimes em que couber ação , os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde a iniciativa do ou de seu , ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.

Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial poderá mencionar anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.

Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá de despacho nos autos e será permitida quando o ou a o exigir.

Parágrafo único. A incomunicabilidade, que excederá de dias, será por , a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963)

Art. 22. No Distrito Federal e nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas poderá, nos inquéritos a que esteja procedendo, ordenar diligências em circunscrição de outra, de precatórias ou requisições, e bem assim providenciará, até que compareça a autoridade competente, sobre fato que ocorra em sua presença, noutra circunscrição.

Art. 23. Ao fazer a remessa dos autos do inquérito ao juiz competente, a autoridade policial ao Instituto de Identificação e Estatística, ou repartição congênere, mencionando o juízo a que tiverem sido distribuídos, e os dados relativos à infração penal e à pessoa do indiciado.