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O órgão fiscalizador, no âmbito de suas atribuições legais, é a:
I - manter das barragens sob sua , com dos empreendedores, para fins de ao SNISB;
II - do a anotação de responsabilidade , por profissional pelo Sistema Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) / Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea), dos estudos, planos, projetos, construção, fiscalização e demais relatórios citados nesta Lei;