Secção II - Órgãos de Soberania - Governo

O que é o Governo?

Como é composto o Governo?

O que significa o Governo ser um orgão complexo?

A competência do Governo é de exercício individual ou colegial?

O que diz o princípio da igualdade entre Ministros?

De acordo com o Principio da igualdade dos Ministros além do Primeiro Ministro, qual é o outro ministro que tem destaque no Governo?

O que sucede quando o Ministro das Finanças recusa a aprovação de uma lei que tenha a concordância do Primeiro-Ministro?

Como se dá a formação do Governo?

Como se altera a amplitude dos poderes do PR consoante exista ou não maioria parlamentar?

Quais são formalidades que o PR tem de cumprir na nomeação do PM?

O PM é nomeado pelo PR, como são nomeados os outros ministros?

O que acontece aquando da data da tomada de posse?

Da data da ___ do Primeiro-Ministro conta-se o prazo máximo de ___ para a apresentação do ___ de Governo (art. 192º, nº 1).

Qual é o significado do Programa de Governo? (art. 188º)

Quais são as 3 funções principais do Programa de Governo?

O que é necessário para que o Gov atinja plenitude de funções?

A apreciação do programa de Governo pode terminar de três formas. Quais?

Quais são as três teses da Responsabilidade política do Governo?

Responsabilidade política do Governo:
Há responsabilidade do ____ face ao PR,
dos ____ ____ perante o PM. A responsabilidade pela actuação do Governo é do ___ face a ____.

A AR pode votar moções de ____, que são da iniciativa dos deputados, ou moções de ____, que partem da iniciativa do Governo.

A moção de censura tem de ser aprovada por ____ ____ para provocar a demissão do Governo (art. 194º e art. 195º f).
A moção de confiança para provocar a demissão do Governo tem de ser ____ (art. 193º e art. 195º e).

Pode o PR demitir o Governo por quebra de confiança?

Qual é o tipo de responsabilidade do Governo perante o PR?

Como pode o PR dificultar a vida ao Governo se não existir confiança política?

O art. 195, nº2 é uma clausula sem controlo juridico que limitou a possibilidade de demissão do Gov pelo PR. Quais são as duas acepções desta clausula?

A falta de ____ ____ dos actos do PR determina a inexistência jurídica do acto.
art. 140º e art. 197º a)

No Direito Português, a existência de competência legislativa concorrencial. O que isso quer dizer?

Para que servem as leis de autorização legislativa?

Qual é o mecanismo de manifestação do poderio legislativo do Governo face à AR que pode se dar no ordenamento juridico português?