criação de Organização Militar, Órgão ou Núcleo de implantação, o que
corresponde ao Ato de Criação previsto na OGSA (se a autoridade competente for o
Presidente da República, o documento empregado é a Portaria )

Os funcionários Civis são punidos por Portaria.

Circular (Circ)
É o DA de correspondência por meio do qual os Almirantes, em cargo de Comando,
Direção ou Chefia, e os Oficiais Superiores Comandantes de Força promovem
alterações de DA normativos, sem exceções.

Comunicação Padronizada (CP) Quando a
comunicação envolver o titular da OM, como origem ou como destinatário, deve
ser empregado o Ofício Externo (OfExt)

Ostensivos DA cujo acesso é irrestrito, não havendo limitação de conhecimento e de
divulgação no âmbito interno. A divulgação extra-MB, contudo, não depende de prévia
autorização superior ou faz-se em conformidade com os dispositivos legais em
vigor.

1.3.3 - Texto
deverá haver uso de
negrito, itálico, sublinhado, letras maiúsculas, sombreado, relevo, bordas ou qualquer
outra formatação para que a compreensão do leitor seja melhor.

Documento tramitando por meio digital O controle da aprovação do DA dar-se-á
conforme o disposto no SISTEMA DE GERÊNCIA DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS
DA MARINHA (SiGDEM)

Documento nato-digital documento obtido a partir da conversão de um documento
não digital, gerando uma fiel representação em código digital.

É vedada a delegação da competência de classificação nos graus de sigilos
ultrassecreto , reservado e secreto.

O DA de âmbito interno poderá ter assinatura digital e não poderá sofrer alterações
após ter sido assinado digitalmente.

O DA só poderá ser autenticado após a assinatura do documento original pela
autoridade expedidora

No DA autenticado digitalmente, logo abaixo do CARGO da autoridade expedidora,
não precisa ser acrescentados o NOME, POSTO e CARGO do autenticador.

1.5.7 - Expedição e Recebimento
Na expedição dos DA eletrônicos, além dos procedimentos estabelecidos na norma,
serão observados, quando for o caso, os procedimentos emanados pela DFM e
DCTIM.

1.5.9 - Arquivamento
Enquanto não houver lei aprovada que disponha sobre a legalidade dos documentos
eletrônicos, as OM não deverão arquivar os documentos transmitidos eletronicamente,
impressos e assinados/autenticados.

A Gestão de documentos compreende as atividades de natureza administrativa e contábil,
que têm como finalidade o controle patrimonial de bens da Fazenda Nacional e a
fiscalização da atuação dos agentes responsáveis pela administração ou guarda desses
bens, para evidenciar a composição do patrimônio da Marinha do Brasil (MB).

2.1 - ESTRUTURA BÁSICA DA GESTÃO DE MATERIAL
2.1.2 - Propósito
- transferência do Arquivo correspondente pelo Circuito 102 da RECIM (Rede de
Comunicações Integradas da MB)
- acesso direto ao Banco de Dados da OM distribuidora;

2.1.3 – Estrutura Funcional da Gestão de Material
a) Na Gestão de Material, os militares e servidores civis responsáveis pelo exercício
das atividades poderão desempenhar as seguintes funções:
Encarregado de Incumbência;
Agentes Subordinados:

Sistema Integrado de
Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) É um sistema de natureza administrativa, que visa controlar os bens patrimoniais em
estoque e uso nas Organizações Militares (OM).

No SISBENF, os sargentos e servidores civis responsáveis pelo exercício das
atividades inerentes à Gestão de Material poderão desempenhar as seguintes funções
como Agentes Subordinados
- Fiel de Material;
- Fiel de Suprimento; e
- Fiel de Armazenagem..

Fiel de Suprimento - é o auxiliar direto dos Gestores de Material nas atividades
inerentes à gestão de material das OM

Fiel de Material- é o auxiliar direto dos Gestores de Material que, para
cada almoxarifado da OM, tem em estoque, sob sua custódia e responsabilidade, os
bens patrimoniais para distribuição interna ou para fornecimento aos setores
apropriados

Fiel de Suprimento - é o auxiliar direto dos Gestores de Material nas atividades
inerente sao controle da movimentação de material das OM; e

são acumuláveis as funções de Fiel de Suprimento e Fiel de Armazenagem.

Nota de Movimentação de Material (NMM) É o documento de registro que
valida a escrituração das movimentações (receita e despesa) no controle patrimonial
das OM, com base nos documentos de origem e de acordo com os modelos, tipos e
instruções para preenchimento contidos nos Anexos G e H; e

Cautela: É o documento de controle do Encarregado de Incumbência, elaborado
de acordo com o modelo e instruções para preenchimento constantes do Anexo N,
para comprovar a entrega de material de sua carga, que está sob a responsabilidade
temporária de outro servidor

Nota de Movimentação de Material (NMM- É a denominação utilizada para as OMs que aplicam o material recebido na própria
atividade

Organização Militar Consumidora Integrada (OMCI) - É a denominação
utilizada para as OMC que não estão integradas ao SIAFI, tendo em vista não possuírem
execução financeira. Apenas os Navios e as Adidâncias se enquadram nesta situação

Organização Militar Consumidora Integrada (OMCI) - É a denominação
utilizada para as OMC que estão integradas ao SIAFI, “on-line”, tendo em vista
realizarem execução financeira;

Organização Militar Consumidora não Integrada (OMCN) - É a denominação
utilizada para as OMC sediadas no exterior que estão integradas ao SIAFI, “on-line”,
tendo em vista realizarem execução financeira

SINGRA- O registro e controle da movimentação de material das Organizações
Militares classificadas segundo a sua natureza patrimonial e deverá ser processado,
obrigatoriamente
é um sistema de processamento eletrônico de dados
desenvolvido e administrado pela DFM

SISMAT: composto dos Sistemas de Controle de Estoque
(SISTOQUE) e Cadastro de Bens Móveis (CADBEM) e Módulos de Apoio.

CADBEM:: Sistema destinado ao registro e controle da movimentação do
estoque para consumo das OMCN, OMCI e OMCE e do estoque para fabricação e estoque de
manufaturados das OMPS.

CADBEM: Sistema destinado ao registro e controle da movimentação de material
permanente e de consumo duradouro das OMCN, OMCI e OMCE. O CADBEM tem como propósito documentar, registrar e demonstrar os resultados dos atos e fatos administrativos
relativos às transações com os bens móveis.

- SINGRA Sistema de processamento de dados, estabelecido e mantido pela DAbM,
para registro e controle da movimentação do material entre as OMF e as OM, objetivando
o apoio às atividades de abastecimento

FOLHA “N”: Os procedimentos para controle do material dos símbolos de
jurisdição “T” e “Y” da DFM em uso nas OM deverão ser processados em conformidade om as instruções específicas do cadastro da “Folha N”, controlado pela Base de
Hidrografia da Marinha em Niterói (BHMN)

2.3 - CONTROLE DOS BENS MÓVEIS NAS INCUMBÊNCIAS
2.3.1 - Responsabilidades
a) A responsabilidade dos bens sob custódia do Encarregado de Incumbência será
formalizada por CAUTELA

2.3 - CONTROLE DOS BENS MÓVEIS NAS INCUMBÊNCIAS
2.3.1 - Responsabilidades
O Encarregado de Incumbência poderá desembarcar sem que tenha
transferido o material sob sua responsabilidade, observando os procedimentos para
passagem de função.

2.3.5 - Empréstimo de material
a) Os Empréstimos de Materiais deverão ser formalizados pelo Encarregado de
Incumbência por meio de Cautela, devidamente datada e assinada pelo recebedor

2.3.7 - Passagem de função de Encarregado de Incumbência I) designação do Encarregado de Incumbência que assume, mediante ORDEM INTERNA (OI) do OD ou Titular da OM Centralizada;

2.3.6 - Inventário rotativo
c) O Inspetor deverá apresentar ao Gestor Patrimonial as discrepâncias encontradas,
em relatório previsto em ORDEM INTERNA , para que sejam providenciadas as
regularizações;

2.3.5 - Empréstimo de material
b) material poderá ser emprestado sem o conhecimento do Encarregado de
Incumbência.

2.3.5 - Empréstimo de material
c) Os Empréstimos de Material para outra OM só poderão ser formalizados após a autorização dos Agentes Subordinados

2.3.6 - Inventário rotativo
a) Deverá ser realizada, pelo menos ANUALMENTE , uma verificação física dos bens
móveis sob a responsabilidade dos Encarregados de Incumbência.: