Segundo a lei da tortura, constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
Com o fim de obter informação, declaração ou confissão apenas da vítima.
Para provocar ação ou omissão de natureza criminosa.
Em razão de discriminação política ou religiosa.
Submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo é crime de tortura e possui como pena reclusão, de três a nove anos.
Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.
Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de dois a quatro anos.
Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de oito a dezesseis anos; se resulta morte, a reclusão é de quatro a dez anos.
A pena do crime de tortura pode ser aumentada de um sexto até um terço se:
O crime é cometido por agente público ou privado.
O crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos.
O crime é cometido mediante assalto.
A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
O crime de tortura é inafiançável e suscetível de graça ou anistia.
O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
O disposto nesta Lei não se aplica quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
Revoga-se o art. 233 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
