07 - (Servidores Federais) - Lei 8.112/90 - Dos Direitos e Vantagens

Segundo a lei 8112, qual a diferença entre vencimento e remuneração?

A remuneração dos servidores federais é irredutível?

De acordo com a Lei 8.112, é assegurada a isonomia de vencimentos entre cargos diferentes de mesmas atribuições?

Nenhum servidor federal receberá vencimento inferior ao salário mínimo, certo?

A par do que estabelece a Constituição Federal sobre os tetos remuneratórios, a Lei 8112 também se preocupou em taxar quais seriam os limites remuneratórios dos servidores públicos federais.

De acordo com a Lei 8112, quais são os respectivos tetos remuneratórios para os servidores do Poder Executivo, do Legislativo e do Judiciário?

A Lei 8112 prevê algumas vantagens remuneratórias que são excluídas para fins de cômputo no teto remuneratório.

Quais são essas vantagens?

Os valores indevidamente pagos ao servidor federal deverão ser devolvidos aos cofres públicos em até 30 dias, não podendo ser parcelados, certo?

Considere que haja um servidor em débito com o erário, e que este servidor venha a ser demitido, exonerado ou ter a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada.

1- Qual o prazo que será dado para que o débito com o erário seja quitado, segundo a Lei 8112?

2- O que acontecerá caso o débito não seja quitado neste prazo?

A Lei 8112 prevê que, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações, gratificações e adicionais.

Qual a diferença entre elas, no que tange a possibilidade ou não de serem incorporadas ao vencimento para surtirem efeitos em acréscimos pecuniários posteriores?

Segundo a lei 8112, quais são as parcelas indenizatórias que um servidor poderá receber?

Qual o motivo da concessão de uma "ajuda de custo" ao servidor público?

Sabemos que o servidor que passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, fará jus a uma ajuda de custo.

Mas, e em se tratando do transporte: deverá o servidor arcar com esta despesa ou ela correrá por conta da administração?

Considere que um servidor tenha sido deslocado para ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente e este servidor venha a falecer nesta nova sede.

A Lei 8112 assegura meios para garantir a volta da sua família para a localidade de origem?

Qual o limite máximo do valor a ser concedido na forma de ajuda de custo?

O servidor fará jus à ajuda de custo mesmo que o deslocamento tenha se dado em virtude de mandato eletivo?

Considere que uma pessoa não seja servidor federal e venha a ser nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio. Esta pessoa fará jus à ajuda de custo?

Qual o prazo máximo para que o servidor se apresente na nova sede, sob pena de ter de restituir a ajuda de custo?

Qual o objetivo do fornecimento de diárias ao servidor?

A Lei 8112 prevê a possibilidade de se conceder somente "meia diária" ao servidor em alguns casos. Que casos são esses?

O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las. Qual o prazo que a lei 8112 fixa para tal?

A Lei 8112 prevê a possibilidade de se fornecer indenização de transporte ao servidor. Em que caso essa indenização será fornecida?

A Lei 8112 prevê o auxílio-moradia que consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor.

Cite 3 requisitos necessários para que seja concedido esse auxílio.

O servidor público nomeado para exercer um cargo efetivo em localidade diversa de sua residência poderá receber “auxílio--moradia”?

Certo servidor público, sabendo que, em cerca de 3 meses, seria nomeado para uma função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, nível 5, em Brasília, resolveu imediatamente vender seu imóvel no plano piloto (DF) para poder fazer jus ao auxílio-moradia.

Há algum impedimento legal para que ele usufrua do benefício?

Considere que em Janeiro de 2001 uma pessoa residente em Salvador-BA, tenha sido designada para o cargo de Ministro de Estado da Cultura, e necessite residir em Brasília.

Tal pessoa poderia fazer jus a auxílio-moradia?

Qual o prazo máximo, dentro de um período de 12 anos, para que o servidor possa receber auxílio-moradia?

Para que um servidor receba auxílio-moradia ele deve ter se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes.

O valor mensal para recebimento do auxílio-moradia foi limitado pela Lei 8112.

Qual foi este limite mensal?

É correto dizermos que, de acordo com a Lei 8112, em caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel na localidade, o recebimento do auxílio-moradia será imediatamente interrompido?

Cite 4 retribuições, gratificações ou adicionais que, segundo a Lei 8112, podem ser concedidas aos servidores?

Existe previsão na Lei 8112 para o pagamento proporcional da gratificação natalina (13º Salário), na medida em que a norma afirma que tal gratificação corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

Supondo que um servidor tenha trabalhado por 6 meses e 15 dias em determinado ano, ele receberá gratificação natalina equivalente a 6 ou 7 meses?

Até que data, em cada ano, a Lei 8112 determina que seja paga a gratificação natalina?

Podemos dizer que a gratificação natalina terá sempre por base a remuneração de Dezembro, ainda que o servidor venha a ser exonerado no corrente ano?

Podemos dizer que a gratificação natalina poderá ser incorporada o vencimento para fins dos cálculos das vantagens pecuniárias?

É correto afirmar que a Lei 8112 expressamente previu os adicionais de insalubridade e periculosidade?

O servidor poderá, ao mesmo tempo, receber um adicional de insalubridade e um de periculosidade?

Seria correto dizer que, uma vez conquistado o adicional de insalubridade ou periculosidade, eles incorporam-se ao vencimento em caráter definitivo?

Podemos dizer que, nos termos da Lei 8112, a servidora gestante ou lactante somente continuará a exercer suas atividades em locais perigosos e insalubres, durante a gestação e a lactação, se houver autorização por junta médica oficial?

Os servidores que estiverem em exercício em zona de fronteira, em razão disso, já fazem jus ao recebimento de adicional de atividade penosa?

A Lei 8112 fixa o percentual que será acrescido à remuneração normal para fins de pagamento do Adicional por Serviço Extraordinário (horas extras). Qual foi este percentual fixado?

Nos termos da Lei 8112, somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias. Qual o limite máximo de horas, por jornada, que deverá ser respeitado para fins de serviço extraordinário?

A Lei 8112 fixa o percentual que será acrescido à remuneração normal para fins de "Adicional Noturno".

1- Qual foi este percentual fixado?

2- Qual o conceito de "hora" que serve de base para cálculo do adicional noturno?

3- Qual o período, no qual se considera serviço noturno, para fins de percepção do "adicional noturno"?

Será devido Adicional Noturno ao servidor que trabalha com habitualidade, em regime de plantão, no horário noturno de 22 horas às 5 horas do dia seguinte?

É correto afirmar que, desde que solicitado, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias?

É correto afirmar que o adicional de 1/3 relativo às férias não levará em consideração a vantagem que porventura o servidor receba por exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão?

Seria correto dizer que, nos termos da Lei 8112, o servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de três períodos, no caso de necessidade do serviço?

É correto afirmarmos que, nos termos da Lei 8112, as férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública?

Podemos dizer que, nos termos da Lei 8112, o chefe imediato do servidor poderá, alegando necessidade do serviço, interromper as férias de subordinado seu, desde que por ato expresso e devidamente motivado?

Cite 4 licenças previstas na Lei 8112.

Servidor em estágio probatório poderá gozar de licença para desempenho de mandato classista?

Servidor em estágio probatório poderá gozar de licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro?

Servidor em estágio probatório poderá gozar de licença para capacitação?

É correto dizer que se o servidor estiver em estágio probatório e vier a gozar de Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, ele terá este seu período probatório suspenso?

É correto dizer que se o servidor estiver em estágio probatório e vier a gozar de licença para o serviço militar, ele terá este seu período probatório suspenso?

É correto dizer que a licença por motivo de doença em pessoa da família bem como cada uma de suas prorrogações serão precedidas de exame por perícia médica oficial?

No que tange à licença por motivo de doença em pessoa da família, é correto dizer que a Lei veda que sejam exercidas atividades remuneradas durante o período?

Nos termos da Lei 8112, podemos dizer que a licença concedida dentro de 120 dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação?

O servidor público, em caso de doença de parente, poderá gozar de Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família. Para tal, é necessário que tal parente seja seu dependente?

Em se tratando da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, pergunta-se:

1- Qual o prazo máximo de licença que poderá ser concedido, em cada 12 meses, mantendo a remuneração do servidor? Este prazo precisa ser consecutivo?

2- Qual o prazo máximo de licença que poderá ser concedido, em cada 12 meses, sem manter a remuneração do servidor? Este prazo precisa ser consecutivo?

Com base na Lei 8112, considere a sentença: "Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. A licença será por prazo determinado e com remuneração".

Há erros na sentença acima? Se sim, quais seriam estes erros?

José é servidor federal e sua esposa, Maria, funcionária de uma grande rede de restaurantes, foi transferida para trabalhar como diretora dessa empresa em outro Estado há cerca de seis meses. José tem agora direito à licença para acompanhamento de seu cônjuge?

Com base na Lei 8112, considere a sentença: "Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo".

Há erros na sentença acima? Se sim, quais seriam estes erros?

Qual o marco inicial e o marco final da licença para atividade política sem remuneração?

Com base na Lei 8112, considere a sentença: O servidor terá direito a licença, com remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e o dia do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

Há erros na sentença acima? Se sim, quais seriam estes erros?

A licença capacitação veio a substituir a licença prêmio da esfera federal. Trata-se de uma licença para que o servidor, no interesse da Administração, afaste-se do exercício do cargo efetivo para participar de curso de capacitação profissional. Sobre tal licença, pergunta-se:

1- Qual o prazo da licença?

2- De quantos em quantos anos o servidor poderá tirar esta licença?

3- A licença é remunerada ou sem remuneração?

4- Os períodos de licença não gozados podem ser acumulados com os novos períodos adquiridos?

Com base na Lei 8112, considere a sentença: A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, independente de estar ou não em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até dois anos consecutivos, com remuneração, a qual uma vez concedida não poderá ser interrompida, nem pelo servidor, nem pela administração.

Há erros na sentença acima? Se sim, quais seriam estes erros?

Com base na Lei 8112, considere a sentença: É assegurado ao servidor o direito à licença com remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, estadual ou municipal, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, observadas disposições e limites da lei 8112.

Há erros na sentença acima? Se sim, quais seriam estes erros?

Por qual prazo, segundo a Lei 8112, poderá ser concedida a licença para mandato classista? Este prazo poderá ser prorrogado?

No que tange aos afastamentos. Segundo a Lei 8112, quais podem ser concedidos aos servidores que estiverem em estágio probatório?

É correto dizer que se o servidor estiver em estágio probatório e for afastado para servir em organismo internacional, ele terá este seu período probatório suspenso?

A Lei 8112 permite que o servidor público federal possa ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, porém, apenas em algumas hipóteses. Que hipóteses são essas?

Considere que um servidor público federal venha a ser cedido para um órgão da administração direta estadual, para ali ocupar uma função de confiança. Quem arcará com a remuneração do servidor: o órgão cedente ou o cessionário?

Considere que um servidor público federal venha a ser cedido para uma sociedade de economia mista e optar por receber a sua remuneração do cargo efetivo.A sociedade de economia mista, cessionária, deverá efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem?

Qual o ato formal através do qual se efetivará a cessão de servidor público federal para outro órgão ou entidade?

O servidor público que vier a ser eleito e for investido em mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo. No caso deste afastamento do cargo, podemos dizer que o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse?

Seria correto dizer que o servidor investido, tanto em mandato eletivo quanto em mandato classista, não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato?

A Lei 8112 permite o afastamento para estudo ou missão no exterior e estabelece ainda que o servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal. A Lei, porém, limita o tempo em que o servidor poderá ficar ausente.

Qual é este tempo máximo de ausência?

Em quanto tempo, após ter gozado de afastamento para estudo ou missão no exterior, poderá o servidor novamente se ausentar novamente?

É correto dizermos que poderá ser concedido ao servidor afastamento remunerado para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere?

Considerando os ditames da lei 8112, analisemos a seguinte sentença: O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação lato sensu em instituição de ensino superior no País.

Há erros na sentença acima? Se sim, quais seriam estes erros?

A Lei 8112 determina que os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade e estabelece um tempo mínimo de exercício nestes órgãos para que possam ser beneficiados com o afastamento. Pergunta-se:

1- Qual o tempo mínimo que o servidor deve estar em exercício no órgão ou entidade para que possa receber o afastamento para cursar um mestrado?

2- E no caso de doutorado?

3- E no caso de pós-doutorado?

É correto dizermos que não será concedido afastamento para realização de programas de mestrado e doutorado para servidores que tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares, para gozo de licença capacitação ou mesmo por afastamento de pós-graduação stricto sensu, nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento?

É correto dizermos que o servidor que se beneficiar com o afastamento de pós-graduação strictu sensu deverá permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido e caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido tal período de permanência deverá ressarcir o órgão ou entidade dos gastos com seu aperfeiçoamento?

Caso o servidor venha a doar sangue, a Lei 8112 garante que ele possa vir a se ausentar do serviço sem qualquer prejuízo. Por quanto tempo?

Caso o servidor necessite se alistar como eleitor, a Lei 8112 garante que ele possa vir a se ausentar do serviço sem qualquer prejuízo. Por quanto tempo?

Em caso de casamento do servidor público federal, a Lei 8112 garante que ele possa vir a se ausentar do serviço sem qualquer prejuízo. Por quanto tempo?

Se porventura ocorrer o falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos do servidor público federal, a Lei 8112 garante que ele possa vir a se ausentar do serviço sem qualquer prejuízo. Por quanto tempo?

Sobre o horário especial, a Lei 8112 estabelece que será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

A lei também dispõe que será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial.

Podemos dizer que, nos termos da Lei, em ambos os casos será exigida a compensação de horários no órgão ou entidade que tiver exercício?

Considere um servidor público federal, estudante, que necessite mudar de sede no interesse da administração. A Lei 8112 garante, independente de haver ou não vagas, a sua matrícula em instituição de ensino congênere na nova localidade?

A Lei 8112 prevê que será contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas. É correto dizermos que a apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta cinco dias ou trezentos e sessenta e seis, se for o caso de anos bissextos?

Além das ausências como doação de sangue, casamento e etc. (prevista no art. 97 da Lei 8112), podemos dizer que será considerado como em efetivo exercício o afastamento em virtude de missão ou estudo no exterior?

Podemos dizer que será considerado como em efetivo exercício o afastamento para tratamento da própria saúde, até o limite de trinta e seis meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo?

Podemos dizer que, nos termos da Lei 8112, será considerado como em efetivo exercício para todos os efeitos, o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal?

Podemos dizer que, nos termos da Lei 8112, será considerado como em efetivo exercício para todos os efeitos, a licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a trinta dias em período de 12 doze meses?

Podemos dizer que a Lei 8112 veda a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública?

A lei 8112, expressamente, previu o “Direito de Petição” para os servidores públicos federais, assegurando-lhes o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.

Poderá o servidor, diretamente, encaminhar este requerimento à autoridade competente para decidir?

No caso de requerimento feito por servidor público à autoridade em defesa de direito ou interesse legítimo, e sendo este requerimento não atendido, é cabível recurso?

Em caso de requerimento feito por servidor público à autoridade em defesa de direito ou interesse legítimo, e sendo este requerimento não atendido, é cabível pedido de reconsideração que, se indeferido, poderá ser objeto de recurso. Pergunta-se:

1- A quem se faz o recurso do indeferimento do pedido de reconsideração?

2- Poderá o servidor diretamente encaminhar o recurso, ou também deverá ser por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado?

A Lei 8112 já fixou, diretamente, os prazos para que os requerimentos, bem como os pedidos de reconsideração feitos por servidor público à autoridade em defesa de direito ou interesse legítimo sejam despachados e decididos. Da mesma forma, também fixou o prazo para interposição dos pedidos de reconsideração e recurso. Assim, pergunta-se:

1- Qual o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso?

2- Qual o prazo para que o requerimento ou seu pedido de reconsideração seja "despachado"?

3- Qual o prazo para que o requerimento ou seu pedido de reconsideração seja "decidido"?

Em se tratando do Direito de Petição, os recursos apresentados em decorrência de negativa ao requerimento do servidor terão efeito suspensivo ou devolutivo?

Em se tratando de atos de demissão e cassação de aposentadoria, em quanto tempo prescreverá o direito do servidor de interpor requerimento?

Nos termos da Lei 8112, em relação ao requerimento do direito de petição, podemos afirmar que uma eventual prescrição poderá ser relevada pela Administração, em função da relevância do direito a ser tutelado?