Competências do Presidente e Vice do STJ

Representar o Tribunal perante os Poderes da República, dos Estados e dos Municípios, e demais autoridades

Velar pelas prerrogativas do Tribunal, cumprindo e fazendo cumprir o seu Regimento Interno

Dirigir os trabalhos do Tribunal, presidindo as sessões plenárias e da Corte Especial

Convocar as sessões extraordinárias do Plenário e da Corte Especial

Designar dia para julgamento dos processos da competência do Plenário e da Corte Especial

Proferir, no Plenário e na Corte Especial, o voto de desempate

Relatar o agravo interposto de seu despacho

Manter a ordem nas sessões, adotando, para isso, as providências necessárias

Submeter questões de ordem ao Tribunal

Executar e fazer executar as ordens e decisões do Tribunal, ressalvadas as atribuições dos presidentes das Seções, das Turmas e dos relatores

Assinar, com o relator, os acórdãos da Corte Especial, bem assim as cartas de sentença e as rogatórias

Proferir os despachos do expediente

Dar posse aos Ministros durante o recesso do Tribunal ou nas férias, e conceder-lhes transferências de Seção ou Turma

Conceder licença aos Ministros ad referendum da Corte Especial

Criar comissões temporárias e designar os seus membros e ainda os das comissões permanentes, com aprovação da Corte Especial

Determinar, em cumprimento de deliberação do Tribunal, o início do processo de verificação da invalidez de Ministro

Nomear curador ao paciente, na hipótese do item anterior, se se tratar de incapacidade mental, bem assim praticar os demais atos preparatórios do procedimento

Baixar as resoluções e instruções normativas referentes à deliberação do Plenário, da Corte Especial ou do Conselho de Administração, bem como as que digam respeito à rotina dos trabalhos de distribuição

Baixar os atos indispensáveis à disciplina dos serviços e à polícia do Tribunal

Adotar as providências necessárias à elaboração da proposta orçamentária do Tribunal e encaminhar pedidos de abertura de créditos adicionais e especiais

Resolver as dúvidas suscitadas na classificação dos feitos e papéis registrados na Secretaria do Tribunal, baixando as instruções necessárias

Rubricar os livros necessários ao expediente ou designar funcionário para fazê-lo

Assinar os atos de provimento e vacância dos cargos e empregos da Secretaria do Tribunal, dando posse aos servidores

Assinar os atos relativos à vida funcional dos servidores

Impor penas disciplinares aos servidores da Secretaria

Delegar, nos termos da lei, competência ao Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal, para a prática de atos administrativos

Velar pela regularidade e exatidão das publicações dos dados estatísticos sobre os trabalhos do Tribunal a cada mês

Apresentar ao Tribunal, no mês de fevereiro, relatório circunstanciado dos trabalhos efetuados no ano decorrido, bem como mapas dos julgados

Praticar todos os demais atos de gestão necessários ao funcionamento dos serviços administrativos

Decidir as petições de recursos para o Supremo Tribunal Federal, resolvendo os incidentes que se suscitarem

Decidir os pedidos de suspensão da execução de medida liminar ou de sentença, sendo ele o relator das reclamações para preservar a sua competência ou garantir a autoridade das suas decisões nesses feitos

Decidir durante o recesso do Tribunal ou nas férias coletivas dos seus membros, os pedidos de liminar em mandado de segurança, podendo, ainda, determinar liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão, e demais medidas que reclamem urgência

Decidir sobre pedidos de livramento condicional, bem assim sobre os incidentes em processos de indulto, anistia e graça

Decidir sobre deserção de recursos não preparados no Tribunal

Decidir sobre a expedição de ordens de pagamento devido pela Fazenda Pública, despachando os precatórios

Decidir sobre o sequestro, no caso do art. 731 do CPC

Decidir os pedidos de extração de carta de sentença

Decidir antes da distribuição, os pedidos de assistência judiciária

Decidir as reclamações, por erro da ata do Plenário e da Corte Especial, e na publicação de acórdãos

Decidir até eventual distribuição, os habeas corpus e as revisões criminais inadmissíveis por incompetência manifesta, impetrados ou ajuizados em causa própria ou por quem não seja advogado, defensor público ou procurador, encaminhando os autos ao órgão que repute competente

Fixar a data de início do procedimento de escolha e indicação de um juiz federal e de um juiz do Tribunal Regional Federal para as vagas do Conselho Nacional de Justiça e de um juiz para a vaga do Conselho Nacional do Ministério Público

Substituir o Presidente nas férias, licenças, ausências e impedimentos eventuais, e sucedê-lo, no caso de vaga

Integrar o Plenário e a Corte Especial também nas funções de relator e revisor

Decidir as petições de recursos para o Supremo Tribunal Federal, resolvendo os incidentes que suscitarem

Auxiliar na supervisão e fiscalização dos serviços da Secretaria do Tribunal

Exercer, no CJF, as funções que lhe competirem, de acordo com o Regimento Interno