Direito Constitucional parte 5

Este é o direito mais básico de todos os direitos fundamentais

Trata-se da própria essência dos direitos fundamentais de primeira geração (por isso mesmo também denominados liberdades públicas).

base fundamental do princípio republicano e da democracia. Tão abrangente é esse princípio que dele inúmeros outros decorrem diretamente, como a proibição ao racismo (art. 5 º, XLII), a proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (art. 7º, XXX), a proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência (art. 7º, XXXI), a exigência de aprovação prévia em concurso público para investidura em cargo ou emprego público (art. 37, II), o princípio ela isonomia tributária (art. 150, II) etc.

Lei Maria da Penha e Sistema de Cotas Raciais

surgiu com o constitucionalismo e o Estado de Direito, opondo-se a toda e qualquer forma de poder autoritário.

Este inciso assegura a qualquer pessoas a livre manifestação dos pensamentos, sendo, porém, vedado que o faça sob anonimato

ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei

O exposto acima é o entendimento jurisprudencial para a palavra "casa". Segundo o texto constitucional, sem o consentimento do morador, só se pode adentrar em um domicílio, exceto:

Outrossim, ............deverá ceder quando isso for necessário à tutela do interesse público, como ocorre nas hipóteses de desapropriação por utilidade ou necessidade pública, de requisição administrativa

"ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o

"aos litigantes, em processo .judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados ................., com os meios e recursos a ela inerentes".

O preso tem o direito de permanecer calado para não se autoincriminar com as declarações prestadas, seja no inquérito policial, seja perante a autoridade judiciária

O artigo 5º, LVI da Constituição estabelece que: "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos

"ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".

As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, são asseguradas aos litigantes nos processos