Erstellt von Tiago Arcanjo Maia
vor fast 3 Jahre
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Quanto aos destinatários:
a) Atos gerais ou regulamentares:
b) Atos especiais ou individuais:
Quanto ao alcance:
a) Ato interno:
Quanto ao alcance:
b) Ato externo:
Quanto ao objeto ou quanto às prerrogativas da Administração:
a) Atos de império:
b) Atos de gestão:
c) Atos de expediente:
Quanto à margem de liberdade de atuação do agente:
a) Atos vinculados ou regrados:
b) Atos discricionários:
Quanto à estrutura:
a) Ato concreto:
b) Ato abstrato ou normativo:
Quanto à formação da vontade:
a) Ato simples:
b) Ato complexo:
c) Ato composto:
Cuidado:
Atenção:
Quanto aos efeitos:
a) Ato constitutivo:
b) Ato extintivo ou desconstitutivo:
c) Ato declaratório:
d) Ato alienativo:
e) Ato modificativo:
f) Ato abdicativo: