LC 3.196/78 - TÍTULOS I e II (Art. 01 ao Art. 47) - DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES POLICIAIS MILITARES

militares estaduais (ME).

policiais militares (PM).

servidores públicos especiais.

forças auxiliares.

forças reservas.

os incluídos na PM, voluntariamente, durante os prazos a que se obrigaram a servir.

os policiais militares de carreira.

na reserva remunerada, quando pertencem à reserva da Polícia Militar e percebem remuneração do Estado, porém sujeitos ainda, à prestação de serviços na ativa, mediante convocação.

os alunos de órgãos de formação de policiais militares da ativa.

os componentes da reserva remunerada da Polícia Militar, quando convocados.

Os policiais militares de carreira são os que, no desempenho voluntário e permanente do serviço policial militar, tem vitaliciedade assegurada ou presumida.

O serviço policial militar consiste no exercício de atividades inerentes à Polícia Militar e compreende todos os encargos previstos na legislação específica relacionados com a manutenção da ordem pública no Estado.

A carreira policial militar é caracterizada por atividades continuada e inteiramente devotadas às finalidades precípuas da Polícia Militar, denominada atividade policial militar.

A carreira policial militar é privativa do pessoal da ativa, inicia-se com o ingresso na Polícia Militar e obedece às diversas sequencias de graus hierárquicos.

É privativa de brasileiro nato a carreira de Policial Militar do Espírito Santo.

ter altura mínima descalço e descoberto, de 1,65m (um metro e sessenta e cinco centímetros) para homens e de 1,60m (um metro e sessenta centímetros) para mulheres.

ser aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, composto de provas objetivas e discursivas, dentro do limite de vagas, conforme edital do concurso.

possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou permissão para dirigir automóvel, no mínimo na categoria “A”, podendo ser cumulada com a categoria “B”, se assim previsto no edital do concurso.

ser aprovado no Exame Psicossomático, realizado pela Diretoria de Saúde ou por instituições por ela determinadas, tendo como parâmetro o perfil profissiográfico estabelecido para o cargo, constante no edital do concurso, segundo normas internas da corporação.

ser brasileiro, exigindo-se para o quadro de Oficiais, ser brasileiro nato.

A hierarquia policial militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes dentro da estrutura da Polícia Militar. A ordenação se faz por postos ou graduações; dentro de um mesmo posto ou graduação, se faz pela antiguidade no posto ou na graduação. O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à sequência de autoridade.

Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.

Os Aspirantes a Oficial PM e os Alunos Oficiais são denominados praças especiais.

Posto é o grau hierárquico do Oficial, conferido por ato do Governador do Estado e Graduação é o grau hierárquico da Praça, conferida pelo Comandante Geral da Polícia Militar.

Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os policiais militares de diferentes categorias e têm a finalidade de desenvolver o espírito da camaradagem, em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.

respeitar a dignidade da pessoa humana.

ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados.

A probidade e a lealdade em todas as circunstâncias.

O culto símbolos nacionais.

O aprimoramento técnico-profissional.

amor à profissão policial militar e o entusiasmo com que é exercida.

ser discreto em suas atitudes, maneiras e em sua linguagem escrita e falada.

praticar a camaradagem e desenvolver, permanentemente, o espírito de cooperação.

cumprir e fazer cumprir as Leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes.

amar a verdade e a responsabilidade como fundamento da dignidade pessoal.

a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias.

abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa relativa à Segurança Nacional.

a dedicação integral ao serviço policial militar e a fidelidade à instituição a que pertence, mesmo com o sacrifício da própria vida.

o culto aos símbolos nacionais.

o rigoroso cumprimento das obrigações e ordens.

Comando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o policial militar é investido legalmente quando conduz homens ou dirige uma organização policial militar.

Aplica-se à Direção e à Chefia de Organização Policial Militar, no que couber o estabelecido para Comando.

A subordinação não afeta de modo algum a dignidade pessoal do policial militar e decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada da Polícia Militar.

O Comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa pessoal, em cujo exercício o policial militar se define e se caracteriza como chefe.

O oficial é preparado ao longo da carreira para o exercício do Comando, da Chefia e da Direção das Organizações Policiais Militares.

inteira dedicação ao estudo e ao aprendizado técnico-profissional.

parcial dedicação ao estudo e ao aprendizado técnico-profissional.

inteira dedicação ao serviço e ao ensinamento técnico-profissional.

parcial dedicação ao serviço e ao inteiro aprendizado técnico-profissionalizante.

inteira dedicação ao comandamento e ao parcial aprendizado técnico-profissional.

A violação dos preceitos da ética policial militar é tão mais grave quanto menos elevado for o grau hierárquico de quem cometer.

No concurso de crime militar e de transgressão disciplinar será aplicada somente a pena relativa a transgressão disciplinar.

A inobservância dos deveres especificados nas leis e regulamentos ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos acarreta para o policial militar somente a responsabilidade funcional, disciplinar ou penal consoante a legislação específica.

A violação das obrigações ou dos deveres policiais militares constituirá crime ou transgressão disciplinar, conforme dispuserem a legislação ou regulamentação específicas.

A apuração da responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal nunca poderá concluir pela incompatibilidade do policial militar com o cargo ou pela incapacidade do exercício das funções policiais militares a ele inerentes.

definir, especificar e classificar as infrações disciplinares.

estabelecer o funcionamento do Conselho de Ética e disciplina Militares.

instituir normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas.

ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados.

estabelecer os processos e procedimentos administrativos disciplinares.

Autorização de medida privativa e restritiva de liberdade.

Razoabilidade e proporcionalidade.

Contraditório e ampla defesa.

Presunção de inocência e devido processo legal.

Dignidade da pessoa humana.