LC 911/19 (Lei de Promoção) - TÍTULO I (Art. 01 ao Art. 26)

Encerramento das alterações - é o tempo mínimo de permanência do militar estadual em um posto ou graduação para concorrer à promoção ao posto ou graduação superior.

Quadro de acesso por antiguidade - é a relação das Praças ou Oficiais de Administração em ordem decrescente de pontos decorrente da classificação resultante do processamento e apuração previstos nesta Lei Complementar.

Exame de “larga janela de detecção” - é o exame toxicológico para identificação e quantificação de drogas, procedido na amostra biológica queratínica do militar estadual.

Processo toxicológico - consiste na perícia ou avaliação toxicológica do exame de “larga janela de detecção” ou outro de aferição superior efetuado no material biológico queratínico colhido do militar estadual perante membros da respectiva comissão de promoção.

Avaliação de Títulos e Desempenho Profissional - ATDP - consiste na mensuração do grau de conhecimento intelecto-profissional dos militares estaduais.

O ingresso na carreira das Praças da PMES e do CBMES dar-se-á somente por concurso público para o cargo de Soldado, conforme regras estatutárias.

O Curso de Formação de Soldado - CFSd, com carga horária máxima de 1.600 (mil e seiscentas) horas/aula, dentre estas 360 (trezentas e sessenta) horas/aula de prática profissional.

As promoções tratadas na Lei Complementar 911 ocorrerão somente  partir de critérios distintos de merecimento e de antiguidade.

O Curso de Formação de Soldado - CFSd é uma etapa do concurso público, tendo caráter somente classificatório, conforme normas internas de ensino das respectivas Corporações. 

O merecimento consiste na estrita ordem de classificação obtida a partir da média final dos graus auferidos após a conclusão dos cursos de formação e de habilitação, oferecidos pela PMES ou pelo CBMES.

Merecimento Intelectual, Merecimento e Antiguidade.

Conduta Disciplinar, Merecimento Intelectual e Medalha.

Curso de Formação, Curso de Habilitação e Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos.

Títulos, Mérito Militar e Mérito Disciplinar.

Se aprovado em curso de formação ou habilitação oferecido pela PMES ou pelo CBMES a pontuação correspondente à média final obtida no respectivo curso.

Se aprovado em Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) oferecido pela PMES ou pelo CBMES a pontuação correspondente ao dobro da média final obtida no respectivo curso.

Se diplomado em curso superior, em nível sequencial, realizado em estabelecimento de educação superior, devidamente reconhecido pelo órgão federal competente somará 2,5 (dois vírgula cinco) pontos.

Se diplomado em curso de pós-graduação, devidamente reconhecido pelo órgão federal competente somará 3,5 (três vírgula cinco) pontos.

Se diplomado em curso superior, em nível sequencial, realizado em estabelecimento de educação superior, devidamente reconhecido pelo órgão federal competente somará 1,5 (um vírgula cinco) pontos.

Estar no Conceito Disciplinar A (CD-A somará: 3,0 (três) pontos.

Possuir a Medalha “Valor Policial Militar” ou “Valor Bombeiro Militar”, na cor bronze: 1,0 (um) ponto.

Possuir a Medalha “Valor Policial Militar” ou “Valor Bombeiro Militar”, na cor ouro: 3,0 (três) pontos.

A pontuação relativa à conduta disciplinar será de 5 (cinco) pontos, subtraindo se os pontos relativos às sanções disciplinares.

Tempo de efetivo serviço na graduação ou posto atual somará 0,5 (zero vírgula cinco) ponto por ano.

Os pontos correspondentes aos cursos superiores ou pós-graduação serão computados apenas o de maior pontuação, vedada a cumulatividade.

Os pontos correspondentes às Medalhas “Valor Policial Militar” ou “Valor Bombeiro Militar”, na cor bronze, prata e ouro serão computados cumulativamente.

Tomar-se-á como base a pontuação relativa à conduta disciplinar de 5 (cinco) pontos, subtraindo quando for o caso, de forma não cumulativa, os valores correspondentes a cada punição.

É defeso subtrair pontos de punições reabilitadas ou anuladas.

Para a obtenção do resultado final da pontuação da ATDP ou da pontuação para a classificação dos militares no quadro de acesso por merecimento, somar-se-ão os pontos dos títulos, mérito militar e do mérito disciplinar alcançado pelo militar estadual.

O militar estadual que se sentir prejudicado por ato administrativo intrínseco à aplicação desta Lei Complementar poderá, justificando os motivos, recorrer ao Comandante Geral da PMES ou do CBMES, conforme o caso.

Os recursos deverão ser interpostos no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, contados a partir da data da publicação do ato no respectivo boletim.

Os Comandantes terão prazo de até 20 (vinte) dias úteis para julgar o recurso, não cabendo novo recurso da decisão proferida.

Os prazos desta Lei Complementar serão computados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

I, apenas.

II, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

nenhuma.

O tempo passado em licença para tratamento de saúde de pessoa da família que ultrapassar 1 (um) ano contínuo apenas.

O tempo passado em licença para tratar de interesse particular.

O tempo passado como desertor ou ausente.

O tempo decorrido em cumprimento de pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função por sentença transitada em julgado.

Suspensão decorrente sanção disciplinar prevista no Código de Ética e Disciplina do Militares Estaduais do Espírito Santo.

Para ser promovido ao posto de Capitão dos quadros de Oficiais de Administração, o militar estadual deve estar no posto de 1º Tenente do respectivo quadro.

Para ser promovido à graduação de 2º Sargento, o militar estadual deve estar na graduação de 3º Sargento.

Para ser promovido à graduação de Cabo, o militar estadual deve estar na graduação de Soldado.

Para ser promovido ao posto de 2º Tenente dos Quadros de Oficiais de Administração, o militar estadual deve estar na graduação de Subtenente.

Para ser promovido à graduação de Subtenente, o militar estadual deve somente estar na graduação de 1º Sargento.

I, II, III e IV.

I, II e III apenas.

II e IV, apenas.

IV, apenas.

nenhuma.

Quadro de Oficiais de Administração ( QOA)

Quadro de Oficiais de Administração e Saúde ( QOAS)

Qualificação Policial Militar de Praças Combatentes (QPMPC)

Qualificação Policial Militar de Praças Veterinários (QPMP-V)

Qualificação Policial Militar de Praças Auxiliares de Saúde (QPMP-S)

O processo de seleção e as normas de funcionamento dos cursos de habilitação e aperfeiçoamento serão regulados pela Diretoria de Ensino - DE.

Para o CHS, com carga horária mínima de 600 (seiscentas) horas/aula, o processo seletivo será iniciado por meio de publicação de Diretriz, quando na PMES houver um claro mínimo de 30 (trinta) vagas na graduação de 3º Sargento QPMP-C.

O claro para o CHS será apurado no dia 31 de agosto de cada ano, sendo esta a data de encerramento das alterações dos candidatos.

O quantitativo máximo de vagas do CHS será o número de vagas na graduação de 3º Sargento, apuradas até a publicação da Diretriz do processo seletivo para acesso ao CHS.

A matrícula no CHS dos aprovados dentro das vagas do
processo seletivo deverá ser feita, preferencialmente, no prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias da publicação da Diretriz, devendo o curso ser iniciado, preferencialmente, no mês de março do mesmo ano.

Estar, no mínimo, no Conceito Disciplinar “B” (CD-B).

Ser Cabo com no mínimo 1 (um) ano de interstício nessa graduação e no mínimo 10 (dez) anos de efetivo serviço para o CHS, e ser 1º Sargento para o CAS.

Estar apto para o serviço, comprovado em inspeção de saúde na forma da legislação castrense.

Não estar cumprindo pena privativa de liberdade por sentença condenatória transitada em julgado ou por improbidade administrativa dolosa.

Não estar em gozo de licença para tratar de saúde.

I, II e III.

I e II, somente.

II e III, somente.

I e III, somente.

nenhuma.

A PCIP será elaborada e aplicada por instituições de ensino ou por fundação ou por empresa privada, desde que comprovem a capacidade técnica, conforme diretrizes dos respectivos comandos publicadas em boletins das Corporações.

Os conteúdos programáticos deverão ser elaborados pelo setor de ensino das Corporações e publicados nos respectivos boletins na 1ª (primeira) quinzena do mês de janeiro, com efeito para aquele ano.

A PCIP será composta de 100 (cem) questões objetivas abrangendo conhecimentos específicos, com 5 (cinco) horas de duração, conforme conteúdo programático previsto pelas respectivas Corporações.

As notas obtidas pelos militares estaduais que se submeterem à PCIP serão publicadas nos boletins das Corporações, em ordem decrescente de graus obtidos.

I, II e III.

I e III, somente.

II e III, somente.

I e II, somente.

nenhuma.

O TAF consiste na avaliação da higidez do militar estadual para o desempenho de suas atividades profissionais.

Para ser submetido ao TAF é indispensável que o militar estadual seja considerado apto pela JMS, em inspeção de saúde específica, sendo eliminado do respectivo processo de seleção se for considerado inapto.

O TAF será aplicado por comissão designada pela Diretoria de Educação - DE da PMES ou do CBMES.

Serão chamados para o TAF os militares estaduais mais antigos e mais bem classificados na PCIP, necessários ao preenchimento total das vagas, desde que considerados aptos pela JMS.

A militar estadual que encontrar-se no período de gestação atestado pela JMS ou em licença maternidade, não será matriculada no curso pleiteado, e, se classificada no limite de vagas, terá sua vaga reservada para o próximo curso.

O encerramento das alterações para a formação dos quadros de acesso dar se-á no dia 25 de dezembro de cada ano.

O Setor de Recursos Humanos de cada uma das Corporações comunicará a cada comissão de promoção o surgimento de vagas no quadro de organização da respectiva Corporação.

Os quadros de acesso serão organizados em conjunto para as promoções pelos critérios de antiguidade e merecimento, devendo ser encaminhados aos Comandantes Gerais das respectivas Corporações para publicação em boletim.

Anualmente, os quadros de acesso para promoção às graduações de Cabo, 2º Sargento, 1º Sargento e Subtenente e aos postos de 2º Tenente, 1º Tenente e Capitão do QOA serão publicados até o dia 15 de fevereiro de cada ano, com vigência para o preenchimento das vagas surgidas no período de 16 de fevereiro a 31 de dezembro do ano de sua vigência.

25% (vinte e cinco por cento) - Capitão QOA - 15% (quinze por cento) - 1º Tenente QOA.

15% (quinze por cento) - 3º Sargento - 25% (vinte e cinco por cento) - Cabo.

25% (vinte e cinco por cento) - Cabo - 15% (quinze por cento) - Soldado.

50% (cinquenta por cento) - 1º Sargento - 25% (vinte e cinco por cento) - 2º Sargento.

15% (quinze por cento) - Subtenente - 5% (cincp por cento) - 1º Sargento.

Reforma.

Estar enquadrado ou agregado na forma do art. 75, § 1º, “b”, da Lei nº 3.196, de 1978.

Promoção.

Estar em gozo de férias ou licença para tratar de interesse particular.

Ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço da PMES ou CBMES pela Junta Militar de Saúde (JMS).