CÓDIGO DE ÉTICA - CEDME (Até o Art. 35)

Apenas I e II.

Apenas II e III.

Apenas I, II e IV.

Apenas I e IV.

Apenas em IV.

Dignidade da pessoa humana.

Presunção de inocência.

Devido processo legal.

Contraditório e ampla defesa.

Vedação de medida privativa e restritiva de direitos.

Cultuar a verdade, a lealdade e a responsabilidade como fundamentos de dignidade pessoa.

Atuar com empatia e espírito de cooperação nas relações de trabalho.

Cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes.

Zelar pela imagem institucional das corporações militares estaduais e de cada um dos seus integrantes, obedecendo e fazendo obedecer aos preceitos da ética.

Fazer uso do posto ou da graduação para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros.

Sentimento do dever é a conduta individual, a sua boa reputação e o respeito de que é merecedor no seio da comunidade; é o sentimento de dignidade própria e o apreço, que o torna merecedor de admiração perante seus superiores, pares e subordinados.

Honra pessoal é o exercício, com autoridade e eficiência, das funções que lhe são atribuídas em decorrência do cargo, o cumprimento das leis, regulamentos e ordens e a dedicação integral ao serviço.

Pundonor militar refere-se aos valores morais e sociais da Corporação a qual pertence; é a imagem da Corporação perante a sociedade, seu patrimônio imaterial.

É manifestação da ética conduzir-se, mesmo fora do serviço ou na reserva remunerada, de modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro.

Decoro da classe refere-se ao indivíduo como militar estadual e está relacionado à sua honra pessoal; é o esforço do militar estadual em pautar sua conduta como a de um profissional correto, estando de serviço ou não, devendo o militar estadual manter alto padrão de comportamento ético, que se refletirá no seu desempenho perante a Corporação a que serve e no grau de respeito que lhe é devido.

O civismo, traduzido no respeito aos deveres como cidadão e ao interesse público.

O respeito às tradições institucionais das corporações.

A impessoalidade, imparcialidade e objetividade.

O espírito de corpo, representado pelo companheirismo e camaradagem.

O amor à profissão militar estadual e o entusiasmo com que é exercida.

a dedicação integral ao serviço militar estadual e a fidelidade à corporação a qual pertence, mesmo com o sacrifício da própria vida.

o culto aos símbolos nacionais, estaduais e institucionais.

a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias.

o rigoroso cumprimento das ordens e obrigações.

a prioridade para o trato dos assuntos de interesse público.

A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo.

A hierarquia é a ordenação da autoridade em níveis diferentes dentro da estrutura da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

A antiguidade se faz por postos ou graduações.

O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à sequência de autoridade e de responsabilidade.

Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que regem e coordenam o funcionamento regular e harmônico das Corporações.

a correção de atitudes.

a rigorosa observância das prescrições legais e regulamentares.

a pronta obediência às ordens legais.

o aprimoramento técnico-profissional permanente.

a colaboração espontânea à disciplina coletiva e à eficiência da Corporação.

A violação da ética, do valor e do dever militar estadual constitui infração disciplinar, conforme as disposições do CEDME.

A inobservância da ética, dos valores e dos deveres especificados no CEDME acarreta, para o militar estadual, responsabilidade funcional disciplinar, independente da responsabilidade penal e civil.

A apuração da responsabilidade funcional disciplinar poderá concluir pela incompatibilidade do militar estadual com o cargo ou pela incapacidade para o exercício das funções a ele inerentes.

A absolvição criminal não afasta a responsabilidade civil ou administrativa do militar, ainda se concluir pela inexistência do fato ou lhe negar a autoria.

A independência entre as instâncias será plena quando se tratar de infração disciplinar residual ao fato.

São de responsabilidade do militar estadual os atos que praticar, o resultado das ordens que der e as omissões em relação aos seus deveres, assim como as consequências que advierem, na medida de sua culpabilidade.

Cabe ao subordinado, ao receber uma ordem, solicitar os esclarecimentos necessários ao seu total entendimento e compreensão.

Nos casos em que houver dúvida quanto à legalidade é possível exigir a ordem por escrito.

Cabe ao executante que se exceder no cumprimento de ordem recebida, a responsabilidade pelos excessos e abusos que cometer.

Pelo cumprimento de ordem manifestamente ilegal, são responsáveis o autor e o executor da ordem.

O militar estadual que, por sua atuação, se tornar presumivelmente incompatível com o cargo ou demonstrar incapacidade para o exercício de suas funções, será submetido a Conselho Administrativo Disciplinar Demissionário com a finalidade de se avaliar a sua permanência na Corporação.

Caso a decisão final do Conselho de Justificação ou Conselho de Disciplina conclua pela permanência do oficial ou da praça na Corporação, não poderá ser aplicada, de forma residual, a sanção disciplinar de suspensão prevista no CEDME.

Para a aplicação da sanção de suspensão prevista no caput do Art. 16, do CEDME, a conduta do militar estadual deve ofender quaisquer dos princípios da ética, do valor, do dever militar estadual, ou ainda os princípios basilares da hierarquia e da disciplina.

Para fixação dos dias de suspensão prevista no Art. 16, do CEDME deverão ser observadas as circunstâncias atenuantes, e ignoradas as agravantes previstas no Código de Ética.

O militar estadual perderá, pela sanção de suspensão aplicada na forma do Art. 16, do CEDME, 20 (vinte) pontos em seu conceito disciplinar.

O CONSED é o órgão colegiado, designado pelo Comandante da OME, abrangendo até o nível de Companhia Independente, com vista ao assessoramento do Comando nos assuntos de sua competência previstos no CEDME.

Após a conclusão do processo administrativo disciplinar, os autos serão encaminhados ao CONSED para análise e emissão de parecer deliberativo único e fundamentado, visando subsidiar a decisão da autoridade delegante, possuindo caráter vinculatório.

O CONSED, após o recebimento do processo administrativo disciplinar, emitirá parecer no prazo máximo de até 30 (trinta) dias.

O CONSED é composto por militares estaduais, no mínimo, na graduação de subtenente, e sempre presidido por um oficial, sendo 03 (três) titulares e 03 (três) suplentes da OME.

Os membros do CONSED deverão ser mais antigos que a autoridade processante.

Sendo o acusado mais antigo que os membros do CONSED, será nomeado novo CONSED.

Considera-se autoridade processante todo militar estadual nomeado como membro ou encarregado em processo administrativo disciplinar.

Havendo impedimento ou suspeição, devidamente fundamentado, de algum membro do CONSED, o Comandante da OME, a qualquer tempo, poderá substituí-lo.

A OME que não possuir militares em número suficiente solicitará ao escalão superior a indicação para membros do CONSED.

Na hipótese de não haver Oficial do posto de Coronel em número suficiente na Corporação para compor o CONSED, poderá ser convocado oficial reformado.

Os membros do CONSED serão designados anualmente pelo Comandante da OME, por meio de publicação em Boletim.

O CONSED atuará com a totalidade de seus membros e deliberará por maioria de votos, devendo o membro vencido justificar de forma objetiva seu voto.

Os processos serão distribuídos aos membros do CONSED de forma sequencial e igualitária, começando pelo membro mais antigo, que deverá apresentar parecer.

O parecer será votado sequencialmente pelo Conselho, iniciado pelo militar estadual mais antigo.

Considerando o parecer do relator, o CONSED deliberará, encaminhando os autos à autoridade delegante para a solução.

Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

Apenas os itens II e III estão corretos.

Apenas os itens II e IV estão corretos.

Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

Todos os itens estão corretos.

A aplicação da sanção disciplinar consiste numa decisão administrativa disciplinar que contém uma descrição sumária, clara e precisa dos fatos e circunstâncias que envolvem a infração, seu enquadramento, sua motivação e a consequente publicação e registro.

As sanções disciplinares aplicáveis aos militares estaduais são advertência; repreensão; suspensão; reforma disciplinar; perda de posto, patente ou graduação; exclusão.

Advertência é uma censura enérgica ao transgressor.

Repreensão é a sanção em que o transgressor será afastado do serviço, sem o recebimento de remuneração, enquanto durar o seu afastamento.

Os dias não trabalhados, decorrentes do cumprimento de sanção disciplinar de suspensão, serão computados na contagem de tempo de serviço.

A reforma disciplinar consiste na passagem do militar estadual com, no mínimo, 15 (quinze) anos de efetivo serviço, para a inatividade, ex officio, em vista da constatação da falta de condições para permanência no serviço ativo, conforme os preceitos do CEDME.

A competência para aplicar a sanção de reforma disciplinar do oficial é do Comandante-Geral, após decisão proferida nesse sentido pelo Tribunal de Justiça do Estado, nos termos do CEDME.

A competência para determinar a reforma disciplinar do aspirante-a-oficial e da praça é do Comandante-Geral da respectiva Corporação, nos termos do CEDME.

A reforma disciplinar é efetuada no grau hierárquico imediatamente superior ao que o militar estadual possui na ativa, com proventos proporcionais aos anos de serviço.

A competência para aplicar a sanção de perda de posto ou patente do oficial da reserva remunerada é do Comandante-Geral, após decisão proferida nesse sentido pelo Tribunal de Justiça do Estado, nos termos do CEDME.

O militar estadual demitido perderá o seu cargo, o seu grau hierárquico e as prerrogativas decorrentes, e não terá direito a qualquer remuneração ou indenização.

O oficial perderá o posto e a patente se for declarado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do Tribunal de Justiça do Estado, em decorrência do julgamento a que for submetido.

A competência para aplicar a sanção de demissão do oficial é do Comandante-Geral da respectiva Corporação, após decisão proferida nesse sentido pelo Tribunal de Justiça do Estado, nos termos deste Código.

A competência para aplicar a sanção de demissão da praça é do Comandante-Geral da respectiva Corporação, nos termos deste Código.

Ofender gravemente os princípios da ética militar estadual e em desacordo com o sentimento do dever, a honra pessoal, o pundonor militar estadual ou o decoro da classe.

Afrontar gravemente os valores e os deveres militares estaduais que exigem conduta moral e profissional irrepreensíveis, assim como afrontar os princípios da hierarquia e disciplina, que são a base institucional das Corporações.

Houver a condenação por improbidade administrativa, ainda que culposa, por sentença transitada em julgado.

Possuir tatuagem que afete a ética, a honra pessoal, o pundonor militar, o decoro da classe dos militares estaduais, ou que represente ideologias terroristas, extremistas, contrárias às instituições democráticas, que preguem a violência e a criminalidade, a discriminação ou o preconceito de raça, credo, sexo, origem, ideias ou atos ofensivos às forças armadas e auxiliares ou que viole os valores e os deveres institucionais.

Exercer atividade remunerada durante afastamento do serviço, incompatível com o estado de convalescença por meio de dispensas médicas, conforme atestado por Junta Militar de Saúde.