CÓDIGO DE ÉTICA - CEDME (Art. 110 até Art. 139)

Após entrega do libelo acusatório, o acusado ou seu defensor deverá apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis em se tratando de processos administrativos demissionários.

Na defesa prévia, o acusado poderá arrolar testemunhas, juntar documentos e requerer diligências que julgue necessárias ao esclarecimento dos fatos e da sua defesa.

Após entrega do libelo acusatório, o acusado ou seu defensor deverá apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis em se tratando de processos administrativos disciplinares regulares.

Decorrido o prazo, extingue-se o direito de se manifestar em ato processual administrativo disciplinar para o qual o acusado tenha sido regularmente citado, intimado ou notificado, mas deixou de comparecer, se manifestar ou apresentar defesa no prazo previsto neste código, sem motivo justificado.

Após entrega do libelo acusatório, o acusado ou seu defensor deverá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis em se tratando de processos administrativos demissionários.

A instrução assegurará ao acusado a ampla defesa e o contraditório com a utilização dos meios e recursos admitidos, ou não, em direito.

Existem fases específicas para juntada de documentos.

Ainda que os pedidos sejam considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos, não poderão ser indeferidos.

Não será indeferido o pedido de prova pericial quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

As testemunhas, o ofendido e o acusado, exceto em caso de urgência, serão ouvidos no período das 07 (sete) às 18 (dezoito) horas.

As testemunhas serão chamadas a depor em dia e hora previamente designados, mediante intimação.

Se a testemunha tiver prerrogativa de foro, deverão ser observadas as normas especiais que tratam de sua inquirição.

Os militares estaduais do serviço ativo serão requisitados à autoridade a que estiverem subordinados.

As testemunhas serão inquiridas juntas, de modo que uma possa ouvir o depoimento da outra.

Primeiramente serão inquiridas as testemunhas da acusação e depois as da defesa, salvo as referidas.

Relatório, fundamento e decisão.

Resumo, fundamento e despacho.

Relatório, fundamentação e despacho.

Sindicância, apuração e decisão.

Apuração, despacho e solução.

A instauração do Processo Administrativo Disciplinar regular será feita por portaria da autoridade processante à autoridade delegante.

O Processo Administrativo Disciplinar Regular terá como autoridade processante militar estadual superior hierárquico ao acusado, sendo no mínimo um 1º sargento.

Na hipótese de não haver Oficial do posto de Coronel mais antigo que o acusado na Corporação, deverá ser convocado Oficial da Reserva Remunerada mais antigo para atuar como autoridade processante.

Havendo confissão em defesa prévia, a autoridade processante não dispensará as demais fases processuais e notificará o acusado para a audiência de interrogatório, onde a confissão será confirmada na presença de seu defensor, se houver, ou de 02 (duas) testemunhas instrumentárias, caso não tenha defensor constituído.

Caso o resultado da avocação resulte na declaração de inocência do militar estadual, com a consequente anulação da sanção disciplinar, serão anulados também os efeitos causados pela sanção disciplinar.

Instauração e citação válida.

Libelo acusatório e defesa prévia.

Oitiva das testemunhas de acusação e de defesa, interrogatório do acusado e alegações finais.

Relatório, contendo o parecer sobre a culpabilidade.

Despacho e julgamento da autoridade delegante.

O Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumaríssimo(PAD-RSS) será instaurado para apurar a conduta dos militares quando a transgressão disciplinar for classificada como leve ou média.

O PAD-RSS terá rito simplificado, tendo como características a celeridade, oralidade, efetividade, simplicidade e economia processual.

O PAD-RSS desenvolver-se-á em audiência única, salvo a realização de diligências imprescindíveis para o esclarecimento dos fatos.

Para cada fato serão arroladas, no máximo, 02 (duas) testemunhas de acusação, facultando se, igualmente, a cada acusado a indicação de até 02 (duas) testemunhas de defesa, por fato apurado.

Cabe à autoridade processante providenciar para que sejam apresentadas na audiência única as testemunhas relacionadas, os documentos, entre outras provas.