Qual ente da federação possui competência legislativa residual?

Em que caso possuirá a União competência residual?

Como é a competência legislativa do DF?

Quais são os casos em que não é residual a competência do Estado?

De que forma cabe aos Estados explorar o gás canalizado?

Pode ser editada medida provisória para
para regulamentar exploração de gás canalizado pelo Estados?

Os Estados poderão, mediante que tipo de lei instituir regiões metropolitanas?

Municípios podem instituir regiões metropolitanas?

Estados podem instituir aglomerações urbanas e microrregiões?

Qual competência privativa pode ser delegada aos Estados por meio de lei complementar, a material (administrativa) ou a legislativa?

Que tipo de lei será necessária para que autorize os Estados a legislar sobre matéria de legislação privativa da União?

Que tipo de lei fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional?

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limita-se a que?

A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados?

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa para atender a suas peculiaridades?

Se não tinha lei federal sobre o tema, o Estado foi lá e editou sua normal geral, mais tarde vem lei federal e regulamenta o tema. O que acontece com a lei feita pelo Estado?

Cabe a União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social?

De quem é a competência para manter o serviço postal e o correio aéreo nacional?

Serviços de telecomunicações e radiofusão

Serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água

Quando que os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água será feito em em articulação com os Estados?

Serviços de transporte rodoviário interestadual

Quando que os portos não serão de competência da União?

Compete a União organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar de onde?

A quem compete exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão?

A quem compete executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras?

A atividade nuclear em território nacional somente será admitida mediante aprovação de quem?

A atividade nuclear em território nacional só será admitida para que fim?

A quem compete os serviços e instalações nucleares?

Qual será a natureza dos serviços e instalações nucleares que competem privativamente a União?

Quando se falar em radioisótopos é competência é exclusiva de quem?

Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho

Estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa

Sempre que se usar o termo nacional ou internacional é de quem a competência?

Sempre que se usar os termos "diretrizes", "critérios", "bases", "normas gerais" é de quem a competência?

Competência para legislar sobre trânsito e transporte é exclusiva ou concorrente?

De quem é a competência para legislar sobre a competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais?

De quem é a competência para legislar sobre registros públicos

De quem é a competência para legislar sobre propaganda comercial?

É de competência privativa da União de legislar sobre quais normas de licitação?

Qual competência possui o Município junto com a União, aos Estados e ao Distrito Federal, administrativa (material) ou legislativa?

Município possui competência legislativa concorrente?

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência

Lembrar que a competência comum refere-se a temas coletivos, difusos assim, caberá a todos os entes políticos unir forças para preservar florestas, fauna, combater a pobreza, zelar pela guarda da
Constituição e o patrimônio público

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios

Legislar sobre direito civil

Legislar sobre direito comercial

Legislar sobre direito penal

Legislar sobre direito processual

Legislar sobre direito eleitoral

Legislar sobre direito agrário

Legislar sobre direito marítimo

Legislar sobre direito aeronáutico

Legislar sobre direito espacial

Legislar sobre direito do trabalho

Administrar as reservas cambiais do País

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre FUPET

Legislar sobre direito financeiro

Legislar sobre direito urbanístico

Legislar sobre direito penitenciário

Legislar sobre direito econômico

Legislar sobre direito tributário

Legislar sobre juntas comerciais

Legislar sobre custas dos serviços forenses

Legislar sobre produção e consumo

Legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação

Legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas

Legislar sobre procedimentos em matéria processual

Legislar sobre previdência social assistência jurídica e Defensoria pública

Legislar sobre proteção à infância e à juventude

Quem legisla sobre:
1 - Direito Processual
2 - Procedimento processual

Quando que a competência não será concorrente no tocante a Defensoria Pública?

Legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência

Legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis

Quem pode explorar diretamente ou por autorização, permissão e concessão os serviços expressos na Constituição?

Quem pode explorar diretamente ou por permissão e concessão os serviços expressos na Constituição?

Quem pode explorar diretamente ou por concessão os serviços expressos na Constituição?

Quem legisla sobre:
1 - Seguridade Social
2 - Previdência Social

Quem legisla sobre:
1 - Diretrizes e bases da educação nacional
2 - Educação

Sistemas de consórcios e sorteios

Pode lei ou ato normativo
estadual ou distrital que dispor sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias?

Legislar sobre assuntos de interesse local

Podem os Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber?

Municípios podem instituir e arrecadar tributos?

Municípios podem criar, organizar e suprimir distritos?

Para criar, organizar e suprimir distritos os Municípios devem observar qual legislação?

Quando o assunto é transporte coletivo é de competência de quem?

Transporte coletivo tem caráter essencial?

Os Municípios devem manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação de que nível?

Controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local

Cabe aos Estadosmembros
exercer somente as competências enumeradas na Constituição Federal?

Quando o assunto for legislação concorrente só cabe a União legislar sobre NORMAS GERAIS, lembrar disso!

Para criar região metropolitana a lei complementar será federal ou estadual?

Legislar sobre informática

Legislar sobre águas

De quem é a competência para:
1 - Legislar sobre trânsito
2 - Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito

A omissão federal, por si, não é suficiente para autorizar a suplementação legislativa estadual, diferentemente do
que ocorreria se a matéria fosse caso de legislação concorrente

Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas

Legislar sobre horário de funcionamento de estabelecimento comercial

A definição de tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias

Instalação de sanitários, bebedouros e equipamentos de segurança nas agências bancárias

Fixação do horário bancário, para atendimento ao público

Legislar sobre limite ao tempo de espera em fila dos usuários dos serviços prestados pelos cartórios

Legislar sobre a vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito em caso de dupla vacância

Lei municipal que impede a instalação de
estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área é constitucional?

É constitucional a fixação de distância mínima para a instalação de novas farmácias e drogarias?

Lei municipal que, na competência legislativa concorrente, utilize-se do argumento do interesse local para restringir ou ampliar as determinações contidas em texto normativo de âmbito nacional é válida?

Caberá ao Município suplementar a legislação federal ou estadual

Horário de funcionamento de farmácias constitui matéria reservada ao
Município, em razão do que?

Súmula 645: “É competente o Município para fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial”