Compensação entre regimes previdenciários - Lei 9796/1999 - Decreto 10188/2019 - Título II da IN 128/2022

Considera-se regime de origem aquele em que o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes

Considera-se regime instituidor o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão daquela decorrente para segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime de origem

Os regimes próprios de previdência social, dado seu caráter especial, não poderão ser considerados regimes de origem

Determinado município possui regime próprio de previdência social sem possui personalidade jurídica. Dessa forma, atribui-se ao ente federado as obrigações e direitos previstos na lei que trata da compensação entre regimes previdenciários

O regime de origem deve informar ao Regime Geral de Previdência Social, na forma do regulamento, a maior renda mensal de cada espécie de benefício por ele pago diretamente

Os valores pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, como regime instituidor, serão reajustado nas mesmas datas e pelos mesmos
índices de reajustamento do benefício pela Previdência Social, devendo o Regime Geral de Previdência Social comunicar a cada regime de origem o total por ele devido em cada mês como compensação financeira

O Ministério da Fazenda manterá cadastro atualizado de todos os
benefícios objeto de compensação financeira, totalizando o quanto deve para cada regime próprio de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como o montante devido por cada um deles para o Regime Geral de Previdência Social, como compensação financeira e pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias no prazo legal

Os desembolsos pelos regimes de origem serão feitos aos regimes instituidores, credores ou não, no cômputo da compensação financeira devida pelos débitos de não-recolhimento de contribuições previdenciárias no prazo legal

A Lei 9796/1999 veda o parcelamento de desembolso relativo aos valores de compensação financeira em caso de inviabilidade de pagamento pelo regime de origem

Os regimes instituidores devem comunicar de imediato aos regimes de origem qualquer revisão no valor do benefício objeto de compensação financeira ou sua extinção total ou parcial

Na hipótese de o regime previdenciário próprio dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possuir personalidade jurídica própria, os respectivos entes federados respondem solidariamente pelas obrigações previstas na lei que trata da compensação financeira entre regimes previdenciários

Determinado entre federativo não aderiu à compensação financeira com outro regime próprio de previdência social. Dessa forma, terá suspenso o recebimento dos valores devidos pela compensação com o RGPS

Ju, segurado de RPPS desde jan/2015, trabalha como professor em uma universidade particular desde jan/2020. Dessa forma a Lei 9796 e seu decreto regulamentador asseguram a Ju a contagem recíproca para proventos de aposentadoria de tempo para atividades desenvolvidas em regimes previdenciários distintos, mesmo que concomitantes

O tempo de atividade rural reconhecido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS por meio de Certidão de Tempo de Serviço expedida até 13 de outubro de 1996 será objeto de compensação financeira, desde que tenha sido utilizado pelo regime instituidor em aposentadoria concedida até essa data

O tempo de atividade rural reconhecido pelo INSS por meio de Certidão de Tempo de Serviço emitida a partir de 14 de outubro de 1996 poderá ser considerado para fins de compensação financeira independente de indenização ao RGPS pelo servidor