DIREITO PENAL (Art. 1º até Art. 16)

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

Os crimes contra a vida ou a liberdade do Vice e do Presidente da República.

Os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.

Os crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

Os crimes praticados por brasileiro.

Os crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

tenha por lei obrigação de proteção.

de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado.

seja parente consanguíneo.

tenha por lei obrigação de vigilância.

com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

É pacífico o entendimento doutrinário de que os dois institutos têm a natureza jurídica de causas pessoais de extinção da punibilidade.

São requisitos da desistência voluntária: a espontaneidade e o esgotamento de toda a atividade executória.

São requisitos do arrependimento eficaz: o esgotamento de toda a atividade executória; impedimento eficaz do resultado e voluntariedade.

Fazem surgir a figura do crime impossível, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto.

A desistência voluntária é possível na tentativa perfeita e na tentativa imperfeita.

O arrependimento eficaz é possível na tentativa perfeita e na tentativa imperfeita.

O arrependimento posterior é instituto aplicável aos crimes em geral.

Na tentativa qualificada o agente pode ou não ser punido.

Nenhuma das alternativas.

Crime tentado é aquele que não se consuma por circunstância alheia a vontade do agente, quando não iniciada a execução.

Crime tentado é aquele que o agente desiste de consuma-lo após iniciada a execução.

Crime tentado é aquele que quando iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Crime tentado é aquele que após consumado, o agente realiza ato para minimizar ou evitar seu resultado material.

Crime consumado é aquele que o agente deixa de praticar atos de execução, independente do resultado material.

Diz-se o crime consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

Diz-se o crime tentado, quando, iniciada a execução, o agente, voluntariamente, impede que o resultado se produza.

Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

A desistência voluntária.

A legítima defesa.

O estado de necessidade.

O estrito cumprimento de dever legal.

O exercício regular de direito.

Iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

O agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução.

O agente, voluntariamente, impede que o resultado se produza.

O agente repara o dano ou restitui a coisa à vítima.

Nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

Considera-se consumado o crime no momento do resultado da ação ou omissão.

A pena cumprida no estrangeiro não atenua a imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas.

A lei posterior que deixa de considerar certo fato como crime faz cessar os efeitos penais da sentença condenatória.

Os crimes de genocídio cometidos no estrangeiro ficam sujeitos à lei brasileira mesmo se o agente não for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

Cessadas as circunstâncias que determinaram a elaboração de lei temporária, deixa a mesma de ter aplicação aos fatos praticados durante a sua vigência.

Um a dois terços.

Um a dois quintos.

Dois a três sextos.

Um a três sextos.

Somente as proposições I e IV estão corretas.

Somente as proposições II e IV estão corretas.

Somente as proposições I e III estão corretas.

Somente as proposições II e III estão corretas.

Todas as proposições estão corretas.

não responderá por qualquer crime, em razão do arrependimento eficaz.

responderá pelo crime de lesão corporal grave, em razão da desistência voluntária.

responderá pelo crime de tentativa de homicídio, já que agiu com dolo de matar e houve início de execução.

responderá pelo crime de lesão corporal grave, em razão do arrependimento eficaz.

não responderá por qualquer crime, em razão da desistência voluntária.

considera-se cometido o crime tanto no momento da ação ou omissão, como no do implemento do resultado.

a existência da norma penal em branco viola o princípio da legalidade.

os institutos da lei excepcional e temporária, previstos no artigo 3º do Código Penal, não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988.

o instituto da abolitio criminis aplica-se apenas aos fatos criminosos anteriormente consolidados que ainda não tenham sido alcançados por uma sentença penal condenatória transitada em julgado.

nas situações de crime continuado e crime permanente, a aplicação de lei mais gravosa que tenha entrado em vigor na constância da continuidade ou da permanência não viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

I, II e III.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

É vedada.

É causa de extinção da punibilidade.

Representa caso de anistia.

Representa caso de indulto.

Afasta a ilicitude do ato, mas não produz a extinção da punibilidade.

Houve desistência voluntária.

Houve arrependimento eficaz.

Houve arrependimento posterior.

A conduta configurou tentativa.

desistência voluntária, somente.

arrependimento eficaz, somente.

arrependimento posterior, somente.

desistência voluntária e arrependimento eficaz.

desistência voluntária e arrependimento posterior.

aberratio ictus

abolitio criminis

aberratio delicti

prescrição do crime

decadência do crime

A lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

Na fase de execução da sentença condenatória, com a definição da culpa do condenado, não se aplica a lex mitior.

quando se reúnem todos os elementos subjetivos.

quando nele se encontram elementos objetivos após o crime.

quando nele não se reúnem os elementos de sua definição legal.

quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

somente quando reunir o autor, testemunha e a vítima.