Limitações da Competência Tributária

Direito Tributário na Constituição

Princípio da Capacidade Contributiva
orienta tanto o legislador quanto o intérprete e aplicador da Legislação Tributária Municipal
art. 145, §1º, da CRFB

Princípio da Capacidade Contributiva
exigência de documentos - conceito

Princípio da Capacidade Contributiva
exigência de documentos CTN
art. 195 do CTN

Princípio da Legalidade Tributária
(lei em sentido estrito - lei ordinária, lei complementar, lei delegada, medida provisória, emenda à constituição)

Majoração de Tributo

Princípio da Isonomia ou Igualdade Tributária
art. 150, inciso II, da CRFB

Princípio da Irretroatividade
art. 150, inciso III, alínea “a”, da CRFB

Princípio da Anterioridade/Anterioridade Comum/Exercício
art. 150, inciso III, alínea “b”, da CRFB

Não se submetem ao princípio da anterioridade
§1º do art. 150 da CRFB
(todos de competência da União)

Súmula Vinculante 50 do STF

Princípio da anterioridade nonagesimal
Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003
art. 150, inciso III, alínea “c”, da CRFB

Não se submetem ao princípio da anterioridade nonagesimal

Princípio da anterioridade <> Princípio da anualidade

Princípio do Não Confisco
art. 150, inciso IV, da CRFB

Princípio do não confisco
STF

Princípio da Segurança Jurídica
EC nº 45 , de 30 de dezembro de 2004
art. 103 - A, §1º

Princípio da Segurança Jurídica

Princípio da Segurança Jurídica
art. 146 do CTN

Princípio da Não Cumulatividade

Princípio da Progressividade

Princípio da Progressividade
2019 , com o advento da EC nº 103 , de 1 2 de novembro

Princípio da Seletividade

Princípio da Seletividade
expressamente previsto na CRFB

Princípio da Vedação à Isenção
Heterônoma
na CRFB em seu art. 151, inciso III

Princípio da Vedação à Isenção Heterônoma
STF