Transgressões disciplinares PMCE

desconsiderar os direitos constitucionais da pessoa no ato da prisão.

permitir que o preso, sob sua guarda, conserve em seu poder instrumentos ou outros objetos proibidos, com que possa ferir a si próprio ou a outrem

faltar com a verdade

ameaçar, induzir ou instigar alguém para que não declare a verdade em procedimento administrativo, civil ou penal

utilizar- se do anonimato para fins ilícitos

envolver, indevidamente, o nome de outrem para es quivar-se de responsabilidade

publicar, divulgar ou contribuir para a divulgação irrestrita de fatos, documentos ou assuntos administrativos ou técnicos de natureza militar ou judiciária, que possam concorrer para o desprestígio da Corporação Militar

liberar preso ou detido ou dispensar parte de ocorrência sem competência legal para tanto

receber vantagem de pessoa interessada no caso de furto, roubo, objeto achado ou qualquer outro
tipo de ocorrência ou procurá-la para solicitar vantagem

receber ou permitir que seu subordinado receba, em razão da função pública, qualquer objeto ou
valor, mesmo quando oferecido pelo proprietário ou responsável

apropriar-se de bens pertencentes ao patrimônio público ou particular

empregar subordinado ou servidor civil, ou desviar qualquer meio material ou financeiro sob sua
responsabilidade ou não, para a execução de atividades diversas daquelas para as quais foram destinadas, em proveito próprio ou de outrem

provocar desfalques ou deixar de adotar providências, na esfera de suas atribuições, para evitá-los

utilizar-se da condição de militar do Estado para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou
para encaminhar negócios particulares ou de terceiros

dar, receber ou pedir gratificação ou presente com finalidade de retardar, apressar ou obter solução favorável em qualquer ato de serviço

fazer, diretamente ou por intermédio de outrem, agiotagem ou transação pecuniária envolvendo assunto de serviço, bens da administração pública ou material cuja comercialização seja proibida

exercer, o militar do Estado em serviço ativo, a função de segurança particular ou administrar ou
manter vínculo de qualquer natureza com empresa do ramo de segurança ou vigilância

exercer qualquer atividade estranha à Instituição Militar com prejuízo do serviço ou com emprego
de meios do Estado ou manter vínculo de qualquer natureza com organização voltada para a prática de atividade tipificada como contravenção ou crime

exercer, o militar do Estado em serviço ativo, o comércio ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade empresária ou dela ser sócio, exceto como acionista, cotista ou comanditário

deixar de fiscalizar o subordinado que apresentar sinais exteriores de riqueza, incompatíveis com a
remuneração do cargo

não cumprir, sem justo motivo, a execução de qual quer ordem legal recebida

dar, por escrito ou verbalmente, ordem manifestamente ilegal que possa acarretar responsabilidade ao subordinado, ainda que não chegue a ser cumprida

deixar de assumir a responsabilidade de seus atos ou pelos praticados por subordinados que agirem em cumprimento de sua ordem

aconselhar ou concorrer para não ser cumprida qualquer ordem legal de autoridade competente,
ou serviço, ou para que seja retardada, prejudicada ou embaraçada a sua execução

dirigir-se, referir-se ou responder a superior de modo desrespeitoso

recriminar ato legal de superior ou procurar desconsiderá-lo

ofender, provocar ou desafiar superior, igual ou subordinado hierárquico ou qualquer pessoa, estando ou não de serviço

promover ou participar de luta corporal com superior, igual, ou subordinado hierárquico

ofender a moral e os bons costumes por atos, palavras ou gestos

desconsiderar ou desrespeitar, em público ou pela imprensa, os atos ou decisões das autoridades
civis ou dos órgãos dos Poderes Constituídos ou de qualquer de seus representantes

desrespeitar, desconsiderar ou ofender pessoa por palavras, atos ou gestos, no atendimento de
ocorrência militar ou em outras situações de serviço

evadir-se ou tentar evadir-se de escolta, bem como resistir a ela

tendo conhecimento de transgressão disciplinar, deixar de apurá-la

deixar de comunicar ao superior imediato ou, na ausência deste, a qualquer autoridade superior
toda informação que tiver sobre iminente perturbação da ordem pública ou grave alteração do serviço ou de sua marcha, logo que tenha conhecimento

omitir, em boletim de ocorrência, relatório ou qualquer documento, dados indispensáveis ao
esclarecimento dos fatos

subtrair, extraviar, danificar ou inutilizar documentos de interesse da administração pública ou
de terceiros

deixar de assumir, orientar ou auxiliar o atendimento de ocorrência, quando esta, por sua natureza
ou amplitude, assim o exigir

passar a ausente

abandonar serviço para o qual tenha sido designado ou recusar-se a executá-lo na forma determinada

faltar ao expediente ou ao serviço para o qual esteja nominalmente escalado

afastar -se, quando em atividade militar com veículo automotor, aeronave, embarcação ou a pé, da
área em que deveria permanecer ou não cumprir roteiro de patrulhamento predeterminado

dormir em serviço de policiamento, vigilância ou segurança de pessoas ou instalações, salvo quando
autorizado

fazer uso, estar sob ação ou induzir outrem ao uso de substância proibida, entorpecente ou que
determine dependência física ou psíquica, ou introduzi-las em local sob administração militar

ingerir bebida alcoólica quando em serviço ou a presentar-se alcoolizado para prestá-lo

portar ou possuir arma em desacordo com as normas vigentes

andar ostensivamente armado, em trajes civis, não se achando de serviço

disparar arma por imprudência, negligência, imperícia, ou desnecessariamente

não obedecer às regras básicas de segurança ou não ter cautela na guarda de arma própria ou sob sua
responsabilidade

dirigir viatura ou pilotar aeronave ou embarcação policial com imperícia, negligência, imprudência ou
sem habilitação legal

retirar ou tentar retirar de local, sob administração militar, material, viatura, aeronave, embarcação
ou animal, ou mesmo deles servir-se, sem ordem do responsável ou proprietário

entrar, sair ou tentar fazê-lo, de Organização Militar, com tropa, sem prévio conhecimento da autoridade competente, salvo para fins de instrução autorizada pelo comando

freqüentar ou fazer parte de sindicatos, associações profissionais com caráter de sindicato, ou de associações cujos estatutos não estejam de conformidade com a lei

divulgar, permitir ou concorrer para a divulgação indevida de fato ou documento de interesse da
administração pública com classificação sigilosa

comparecer ou tomar parte de movimento reivindicatório, no qual os participantes portem qua lquer tipo de armamento, ou participar de greve

ferir a hierarquia ou a disciplina, de modo comprometedor para a segurança da sociedade e do Estado

reter o preso, a vítima, as testemunhas ou partes não definidas por mais tempo que o necessário para
a solução do procedimento policial, administrativo ou penal

espalhar boatos ou notícias tendenciosas em prejuízo da boa ordem civil ou militar ou do bom nome
da Corporação Militar

provocar ou fazer-se, voluntariamente, causa ou origem de alarmes injustificados

concorrer para a discórdia, desarmonia ou cultivar inimizade entre companheiros

entender-se com o preso, de forma velada, ou deixar que alguém o faça, sem autorização de autoridade competente

contrair dívida ou assumir compromisso superior às suas possibilidades, desde que venha a expor o
nome da Corporação Milit ar

retardar, sem justo motivo, a execução de qualquer ordem legal recebida

interferir na administração de serviço ou na execução de ordem ou missão sem ter a devida competência para tal

procurar desacreditar seu superior ou subordinado hierárquico

deixar de prestar a superior hierárquico continência ou outros sinais de honra e respeito previstos em
regulamento

deixar de corresponder a cumprimento de seu subordinado

deixar de exibir, estando ou não uniformizado, documento de identidade funcional ou recusar-se a
declarar seus dados de identificação quando lhe for exigido por autoridade competente

deixar de fazer a devida comunicação disciplinar

deixar de punir o transgressor da disciplina, salvo se houver causa de justificação

não levar fato ilegal ou irregularidade que presenciar ou de que tiver ciência, e não lhe couber reprimir, ao conhecimento da autoridade para isso competente

deixar de manifestar-se nos processos que lhe forem encaminhados, exceto nos casos de suspeição
ou impedimento, ou de absoluta falta de elementos, hipótese em que essas circunstâncias serão declaradas

deixar de encaminhar à autoridade competente, no mais curto prazo e pela via hierárquica, documento ou processo que receber, se não for de sua alçada a solução

trabalhar mal, intencionalmente ou por desídia, em qualquer serviço, instrução ou missão

retardar ou prejudicar o serviço de polícia judiciária militar que deva promover ou em que esteja investido

desrespeitar medidas gerais de ordem militar, judiciária ou administrativa, ou embaraçar sua execução

não ter, pelo preparo próprio ou de seus subordinados ou instruendos, a dedicação imposta pelo
sentimento do dever

causar ou contribuir para a ocorrência de acidente de serviço ou instrução

apresentar comunicação disciplinar ou representação sem fundamento ou interpor recurso disciplinar sem observar as prescrições regulamentares

dificultar ao subordinado o oferecimento de representação ou o exercício do direito de petição

faltar a qualquer ato em que deva tomar parte ou assistir, ou ainda, retirar-se antes de seu encerramento sem a devida autorização

afastar-se de qualquer lugar em que deva estar por força de dispositivo ou ordem legal

permutar serviço sem permissão da autoridade competente

simular doença para esquivar-se ao cumprimento do dever

deixar de se apresentar às autoridades competentes nos casos de movimentação ou quando designado para comissão ou serviço extraordinário

não se apresentar ao seu superior imediato ao término de qualquer afastamento do serviço ou,
ainda, logo que souber que o mesmo tenha sido interrompido ou suspenso

dormir em serviço, salvo quando autorizado

introduzir bebidas alcoólicas em local sob administração militar, salvo se devidamente autorizado

comparecer ou tomar parte de movimento reivindicatório, no qual os participantes não portem
qualquer tipo de armamento, que possa concorrer para o desprestígio da corporação militar ou ferir a hierarquia e a disciplina

ter em seu poder, introduzir, ou distribuir em local sob administração militar, substância ou material inflamável ou explosivo sem permissão da autoridade competente

desrespeitar regras de trânsito, de tráfego aéreo ou de navegação marítima, lacustre ou fluvial,
salvo quando essencial ao atendimento de ocorrência emergencial

autorizar, promover ou executar manobras perigosas com viaturas, aeronaves, embarcações ou
animais, salvo quando essencial ao atendimento de ocorrência emergencial

não ter o devido zelo, danificar, extraviar ou inutilizar, por ação ou omissão, bens ou animais
pertencentes ao patrimônio público ou particular, que estejam ou não sob sua responsabilidade

negar-se a utilizar ou a receber do Estado fardamento, armamento, equipamento ou bens que
lhe sejam destinados ou devam ficar em seu poder ou sob sua responsabilidade

deixar o responsável pela segurança da Organização Militar de cumprir as prescrições regulamentares com respeito à entrada, saída e permanência de pessoa estranha

permitir que pessoa não autorizada adentre prédio ou local interditado

deixar, ao entrar ou sair de Organização Militar onde não sirva, de dar ciência da sua presença ao
Oficial-de-Dia ou de serviço e, em seguida, se oficial, de procurar o comandante ou o oficial de posto mais elevado ou
seu substituto legal para expor a razão de sua presença, salvo as exceções regulamentares previstas

adentrar, sem permissão ou ordem, aposentos destinados a superior ou onde este se encontre, bem
como qualquer outro lugar cuja entrada lhe seja vedada

abrir ou tentar abrir qualquer dependência da Organização Militar, desde que não seja a autoridade competente ou sem sua ordem, salvo em situações de emergência

permanecer em dependência de outra Organização Militar ou local de serviço sem consentimento
ou ordem da autoridade competente

deixar de exibir a superior hierárquico, quando por ele solicitado, objeto ou volume, ao entrar ou
sair de qualquer Organização Militar

apresentar-se, em qualquer situação, mal uniformizado, com o uniforme alterado ou diferente do
previsto, contrariando o Regulamento de Uniformes da Corporação Militar ou norma a respeito

usar no uniforme insígnia, medalha, condecoração ou distintivo, não regulamentares ou de forma
indevida

comparecer, uniformizado, a manifestações ou reuniões de caráter político-partidário, salvo por
motivo de serviço

autorizar, promover ou participar de petições ou manifestações de caráter reivindicatório, de cunho político-partidário, religioso, de crítica ou de apoio a ato de superior, para tratar de assuntos de natureza militar,
ressalvados os de natureza técnica ou científica havidos em razão do exercício da função militar

frequentar lugares incompatíveis com o decoro social ou militar, salvo por motivo de serviço

recorrer a outros órgãos, pessoas ou instituições para resolver assunto de interesse pessoal relacionado com a corporação militar, sem observar os preceitos estabelecidos neste estatuto

assumir compromisso em nome da Corporação Militar, ou representá-la em qualquer ato, sem estar
devidamente autorizado

deixar de cumprir ou fazer cumprir as normas legais ou regulamentares, na esfera de suas atribuições

faltar a ato judiciário, administrativo ou similar, salvo motivo relevante a ser comunicado por escrito à autoridade a que estiver subordinado, e assim considerado por esta, na primeira oportunidade, antes ou depois do ato, do qual tenha sido previamente cientificado

deixar de identificar-se quando solicitado, ou quando as circunstâncias o exigirem

procrastinar injustificadamente expediente que lhe seja encaminhado, bem como atrasar o prazo de
conclusão de inquérito policial militar, conselho de justificação ou disciplina, processo administrativo-disciplinar,
sindicância ou similar

manter relações de amizade ou exibir-se em público com pessoas de notórios e desabonados antecedentes criminais ou policiais, salvo por motivo relevante ou de serviço

retirar, sem autorização da autoridade competente, qualquer objeto ou documento da Corporação
Militar

deixar de comunicar ao superior a execução de ordem dele recebida, no mais curto prazo possível

retirar-se da presença do superior hierárquico sem obediência às normas regulamentares

deixar, tão logo seus afazeres o permitam, de apresentar-se ao seu superior funcional, conforme
prescrições regulamentares

deixar, nas solenidades, de apresentar-se ao superior hierárquico de posto ou graduação mais elevada e de saudar os demais, de acordo com as normas regulamentares

consentir, o responsável pelo posto de serviço ou a sentinela, na formação de grupo ou permanência
de pessoas junto ao seu posto

içar ou arriar, sem ordem, bandeira ou insígnia de autoridade

dar toques ou fazer sinais, previstos nos regulamentos, sem ordem de autoridade competente

conversar ou fazer ruídos em ocasiões ou lugares impróprios

deixar de comunicar a alteração de dados de qualificação pessoal ou mudança de endereço residencial

chegar atrasado ao expediente, ao serviço para o qual esteja nominalmente escalado ou a qualquer
ato em que deva tomar parte ou assistir

deixar de comunicar a tempo, à autoridade competente, a impossibilidade de comparecer à Organização Militar (OPM ou OBM) ou a qualquer ato ou serviço de que deva participar ou a que deva assistir

permanecer, alojado ou não, deitado em horário de expediente no interior da Organização Militar,
sem autorização de quem de direito

fumar em local não permitido

tomar parte em jogos proibidos ou jogar a dinheiro os permitidos, em local sob administração militar, ou em qualquer outro, quando uniformizado

conduzir veículo, pilotar aeronave ou embarcação oficial, sem autorização do órgão militar competente, mesmo estando habilitado

transportar na viatura, aeronave ou embarcação que esteja sob seu comando ou responsabilidade,
pessoal ou material, sem autorização da autoridade competente

andar a cavalo, a trote ou galope, sem necessidade, pelas ruas da cidade ou castigar inutilmente a
montada

permanecer em dependência da própria Organização Militar ou local de serviço, desde que a ele
estranho, sem consentimento ou ordem da autoridade competente

entrar ou sair, de qualquer Organização Militar, por lugares que não sejam para isso designados

ter em seu poder, introduzir ou distribuir, em local sob administração militar, publicações, estampas
ou jornais que atentem contra a disciplina, a moral ou as instituições

usar vestuário incompatível com a função ou descurar do asseio próprio ou prejudicar o de outrem

estar em desacordo com as normas regulamentares de apresentação pessoal

recusar ou devolver insígnia, salvo quando a regulamentação o permitir

aceitar qualquer manifestação coletiva de subordinados, com exceção das demonstrações de boa e
sã camaradagem e com prévio conhecimento do homenageado

discutir ou provocar discussão, por qualquer veículo de comunicação, sobre assuntos políticos, militares ou policiais, excetuando-se os de natureza exclusivamente técnica, quando devidamente autorizado

transferir o oficial a responsabilidade ao escrivão da elaboração de inquérito policial militar, bem
como deixar de fazer as devidas inquirições

acionar desnecessariamente sirene de viatura policial ou bombeirística