ADMINISTRAÇÃO DIRETA

É o conjunto e orgãos que integram as pessoas políticas do Estado (União, Estados, DF e Municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício de atividades administrativas, de forma centralizada (princípio da centralização).

Composição

É composta pelos "serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios".

Compõe ainda os orgãos dos demais poderes e do Ministério Público pertencentes à esfera federal.

Nas esferas estadual, distrital e municipal deve ser observado a simetria com a esfera federal.

Teorias que buscam explicar as relações do Estado com seus agentes

a) Teoria do mandato: entendeu-se que os agentes eram mandatários do Estado, mas a ideia não vingou.

b) Teoria da representação: entendia-se que os agentes eram representantes do Estado, sendo equiparados à figura do tutor ou curador das pessoas incapazes. A teoria foi criticada porque, da mesma forma que a teoria do mandato, permitia ao mandatário ou ao representante ultrapassar os poderes da representação sem que o Estado respondesse por esses atos perante terceiros prejudicados.

c) Teoria do orgão: é a mais aceita atualmente. Presume-se que a pessoa jurídica manifesta a sua vontade por meio dos orgãos que a compõem. Estes, por sua vez, são compostos de agentes. Desse modo, quando os agentes agem, é como se o próprio Estado o fizesse.

Criação e extinção de orgãos públicos

Ocorrem por meio de lei em sentido formal.

No âmbito do Poder Executivo é de iniciativa do Presidente da República. No âmbito do poder judiciário, a iniciativa de lei cabe ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça, conforme o caso. No âmbito do poder Legislativo, a Câmara e o Senado dispõe das suas organizações (mediante lei)...

Capacidade processual dos orgãos públicos

Em regra, os orgãos públicos não possuem capacidade processual, porque não possuem personalidade jurídica. A capacidade, em regra, é da própria entidade a quem pertencem.

Personalidade jurídica é diferente de personalidade judiciária (Ex: Ministério Público, Defensoria Pública).

	Erstellt von Felipe Trindade vor etwa ein Jahr

Notiz am Administração direta e indireta, erstellt von Felipe Trindade am 26/06/2023.