Capítulo 8 - Direitos e Garantias Individuais - DOC - 1001 questões

153. (CESPE/SEJUS-ES/2009) A CF assegura a liberdade de
expressão, apesar de possibilitar, expressamente, sua limitação
por meio da edição de leis ordinárias destinadas à proteção da
juventude.

154. (CESPE/SEJUS-ES/2009) Independentemente de aviso prévio
ou autorização do poder público, todos podem reunir-se
pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde
que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o
mesmo local.

155. (CESPE/SEJUS-ES/2009) A ação popular pode ser acionada por
cidadãos que pretendam questionar violações ao princípio da
moralidade administrativa perante o Poder Judiciário.

156. (CESPE/AGU/2009) Segundo o STF, a falta de defesa técnica
por advogado, no âmbito de processo administrativo disciplinar,
não ofende a CF. Da mesma forma, não há ilegalidade na
ampliação da acusação a servidor público, se, durante o
processo administrativo, forem apurados fatos novos que
constituam infração disciplinar, desde que rigorosamente
observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. O
referido tribunal entende, também, que a autoridade julgadora
não está vinculada às conclusões da comissão de processo
administrativo disciplinar.

157. (CESPE/MEC/2009) A prática do racismo constitui crime
inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos
termos da lei.

158. (CESPE/MEC/2009) É livre a manifestação de pensamento,
assim como é permitido o anonimato nos meios de comunicação,
o que abrange matérias jornalísticas e notícias televisivas.

159. (CESPE/MMA/2009) Os direitos e garantias fundamentais
encontram-se destacados exclusivamente no art. 5º do texto
constitucional.

160. (CESPE/MMA/2009) No constitucionalismo, a existência de
discriminações positivas é capaz de igualar materialmente os
desiguais.

161. (CESPE/MMA/2009) Para que um partido político tenha
representação no Congresso Nacional, é suficiente que o partido
tenha um só parlamentar em qualquer uma das Casas do
Congresso.

162. (CESPE/MMA/2009) Um promotor de justiça, no uso de suas
atribuições, poderá ingressar com ação popular.

163. (CESPE/MMA/2009) Aos autores pertence o direito exclusivo de
utilização e publicação, mas não o de reprodução, não podendo
a transmissão desse direito aos herdeiros ser limitada por lei.

164. (CESPE/MMA/2009) Se um indivíduo, ao se desentender com
sua mulher, desferir contra ela inúmeros golpes, agredindo-a
fisicamente, causando lesões graves, as autoridades policiais,
considerando tratar-se de flagrante delito, poderão penetrar na
casa desse indivíduo, ainda que à noite e sem determinação
judicial, e prendê-lo.

165. (CESPE/MMA/2009) Se um brasileiro nato viajar a outro país
estrangeiro, lá cometer algum crime, envolvendo tráfico ilícito de
entorpecentes, e voltar ao seu país de origem, caso aquele país
requeira a extradição desse indivíduo, o Brasil poderá extraditá-
lo.

166. (CESPE/MMA/2009) Associação com seis meses de constituição
pode impetrar mandado de segurança coletivo.

167. (CESPE/Agente-Polícia Federal/2009) Conceder-se-á habeas
data para assegurar o conhecimento de informações relativas à
pessoa do impetrante ou à de terceiros, constantes de registros
ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter
público.

168. (CESPE/FINEP/2009) A CF prevê direito à indenização por dano
material, moral e à imagem, consagrando ao ofendido a
reparabilidade em virtude dos prejuízos sofridos, não sendo
possível, por essa razão, pedido autônomo de indenização por
danos morais, sem que tenha havido dano material
concomitante.

169. (CESPE/FINEP/2009) Dispõe a CF que nenhum brasileiro pode
ser extraditado, nem concedida extradição de estrangeiro por
crime político ou de opinião.

170. (CESPE/FINEP/2009) As ações de habeas corpus e habeas data
são gratuitas.

171. (CESPE/FINEP/2009) Será cabível, em qualquer circunstância,
manejo de mandado de segurança para proteger direito líquido e
certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder
for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício
de atribuições do poder público.

172. (CESPE/FINEP/2009) Somente o brasileiro nato possui
legitimação constitucional para propositura de ação popular,
desde que esteja em dia com seus deveres políticos.

173. (CESPE/ANAC/2009) Embora seja possível a restrição da
liberdade de locomoção dos indivíduos nos casos de prática de
crimes, é vedada a prisão civil por dívida, salvo, conforme
entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), quando se
tratar de obrigação alimentícia ou de depositário infiel.

174. (CESPE/Advogado - IBRAM-DF/2009) O STF adota a posição de
que o mandado de injunção não tem função concretista, porque
não cabe ao Poder Judiciário conferir disciplina legal ao caso
concreto sob pena de violação ao princípio da separação dos
poderes.

175. (CESPE/Advogado - IBRAM-DF/2009) A ação popular ajuizada,
originariamente, no STF contra ato da mesa da Câmara dos
Deputados deve ter a negativa de seguimento reconhecida, pois
não existe foro por prerrogativa de função em relação ao referido
remédio constitucional.

176. (CESPE/ TCE-AC/2009) No intuito de fomentar a segurança
dos autores de denúncias de fatos ilícitos praticados no âmbito
da administração, os tribunais de contas podem preservar o
sigilo do informante.

177. (CESPE/ TCE-AC/2009) Os tribunais de contas não podem
determinar a quebra de sigilo bancário de administrador público
investigado por superfaturamento de preço praticado em
licitação, no âmbito do controle externo realizado.

178. (CESPE/ TCE-AC/2009) O mandado de segurança é o meio
correto para determinar à administração a retificação de dados
relativos ao impetrante nos arquivos da repartição pública.

179. (CESPE/ TCE-AC/2009) É vedado ao condenado por
improbidade administrativa com a perda de direitos políticos,
enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, a
propositura de ação popular.

180. (CESPE/ TCE-AC/2009) A conduta omissiva do administrador
público impede a fluência de prazo decadencial para a
impetração de mandado de segurança, quando a lei fixa prazo
para a prática do ato.

181. (CESPE/ TCE-AC/2009) O mandado de injunção não é
instrumento adequado à determinação de edição de portaria por
órgão da administração direta.

182. (CESPE/ TCE-AC/2009) A ação civil pública não é o
instrumento adequado ao controle de atos lesivos ao meio
ambiente.

188. (CESPE/TRT-17ª/2009) O estrangeiro sem domicílio no Brasil
não tem legitimidade para impetrar habeas corpus, já que os
direitos e as garantias fundamentais são dirigidos aos brasileiros
e aos estrangeiros aqui residentes.

189. (CESPE/TRT-17ª/2009) Caso um escritório de advocacia seja
invadido, durante a noite, por policiais, para nele se instalar
escutas ambientais, ordenadas pela justiça, já que o advogado
que ali trabalha estaria envolvido em organização criminosa, a
prova obtida será ilícita, já que a referida diligência não foi feita
durante o dia.

190. (CESPE/DPE-ES/2009) Considere que o estrangeiro Paul,
estando de passagem pelo Brasil, tenha sido preso e pretenda
ingressar com habeas corpus, visando questionar a legalidade da
sua prisão. Nesse caso, conforme precedente do STF, mesmo
sendo estrangeiro não residente no Brasil, Paul poderá valer-se
dessa garantia constitucional.

191. (CESPE/DPE-ES/2009) Os direitos de primeira geração ou
dimensão (direitos civis e políticos) — que compreendem as
liberdades clássicas, negativas ou formais — realçam o princípio
da igualdade; os direitos de segunda geração (direitos
econômicos, sociais e culturais) — que se identificam com as
liberdades positivas, reais ou concretas — acentuam o princípio
da liberdade; os direitos de terceira geração — que materializam
poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a
todas as formações sociais — consagram o princípio da
solidariedade.

192. (CESPE/SEFAZ-AC/2009) O mandado de segurança se presta a
impugnar lei em tese.

193. (CESPE/SEFAZ-AC/2009) A ação popular deve ser proposta pelo
órgão do MP.

194. (CESPE/SEFAZ-AC/2009) O mandado de segurança não
constitui ação adequada para a declaração do direito à
compensação tributária.

195. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) São de observância
obrigatória os princípios constitucionais do contraditório e da
ampla defesa em processo administrativo disciplinar,
configurando cerceamento de defesa a ausência de defesa
técnica, por advogado, em tal hipótese.

196. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) A indenização por danos
morais tem seu âmbito de proteção adstrito às pessoas físicas, já
que as pessoas jurídicas não podem ser consideradas titulares
dos direitos e das garantias fundamentais.

197. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Apesar da ausência de
autorização expressa na CF, a interceptação das
correspondências e comunicações telegráficas e de dados é
possível, em caráter excepcional.

198. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) O TCU, no exercício de sua
missão constitucional de auxiliar o Congresso Nacional no controle externo, tem competência para determinar a quebra de
sigilo bancário dos responsáveis por dinheiros e bens públicos.

199. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) De acordo com a doutrina e
jurisprudência, a tutela jurídica do direito de reunião
eventualmente atingido se efetiva por intermédio do habeas
corpus.

200. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) De acordo com o STF, a
comissão parlamentar de inquérito pode proceder à quebra de
sigilo bancário da pessoa investigada, ainda que baseada em
fundamentos genéricos, sem a indicação de fatos concretos e
precisos.

201. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Conforme entendimento do
STF, a atual CF recepcionou o dispositivo da Lei de Imprensa
que estabelece limitação quanto à indenização devida pela
empresa jornalística, a título de dano moral, na hipótese de
publicação de notícia inverídica, ofensiva à boa fama da vítima.

202. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) O STF considera lícita a
prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade
do depósito.

203. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) O direito de resposta
proporcional ao agravo constitui instrumento democrático de
ampla abrangência, já que é aplicável em relação a todas as
ofensas, independentemente de elas configurarem ou não
infrações penais.

204. (CESPE/Auditor-TCU-2009/2009) O STF entende que a
atividade de fiscalização do TCU não confere a essa corte
poderes para eventual quebra de sigilo bancário dos dados
constantes do Banco Central do Brasil.

205. (CESPE/Auditor-TCU/2009) A CF estabelece que é livre a
expressão da atividade intelectual, artística, científica e de
comunicação, independentemente de censura ou licença. Diante
da amplitude do tratamento constitucional atribuído a essas
liberdades, mesmo que a manifestação dessas atividades viole a
intimidade, a vida privada, a honra e a imagem de alguém, não será devida qualquer indenização pelo dano material ou moral
decorrente de sua violação.

206. (CESPE/Auditor-TCU/2009) O cumprimento de mandado de
busca e apreensão, expedido pela autoridade judicial
competente, poderá ocorrer a qualquer horário do dia, inclusive
durante o período noturno, mesmo que não haja o
consentimento do morador, tendo em vista que a CF estabelece
algumas exceções ao princípio da inviolabilidade domiciliar, as
quais se incluem as determinações do Poder Judiciário.

207. (CESPE/Auditor-TCU/2009) A administração pública, no
exercício do seu poder de fiscalização, quando estiver diante de
uma ilegalidade, poderá, independentemente de decisão judicial,
dissolver compulsoriamente ou suspender as atividades das
associações.

208. (CESPE/Auditor-TCU/2009) Ao tratar dos direitos e garantias
fundamentais, a CF dispõe expressamente que é assegurado a
todos o acesso à informação, vedado o sigilo da fonte, mesmo
quando necessário ao exercício profissional.

209. (CESPE/Auditor-TCU/2009) De acordo com a CF, caso os
integrantes de determinada associação pretendam reunir-se
pacificamente, sem armas, em um local aberto ao público, tal
reunião poderá ocorrer, independentemente de autorização,
desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada
para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à
autoridade competente.

210. (CESPE/Técnico-TCU/2009) Somente por decisão judicial
transitada em julgado as associações podem ser
compulsoriamente dissolvidas.

211. (CESPE/Técnico-TCU/2009) Admite-se a quebra do sigilo das
comunicações telefônicas, por decisão judicial, nas hipóteses e
na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal
ou administrativa.

212. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) Conforme
orientação do STF, os dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais,
judicialmente autorizadas para produção de prova em
investigação criminal ou em instrução processual penal, não
podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar,
contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais
foram colhidos, ou contra outros servidores cujos possíveis
ilícitos teriam despontado da colheita dessa prova.

213. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) Na
desapropriação, a indenização justa e prévia deve traduzir a
mais completa recomposição o valor retirado do patrimônio do
expropriado e, nesse sentido, reconhece o STF a legitimidade do
pagamento de indenização pelas matas existentes, até mesmo
aquelas integrantes da cobertura vegetal sujeita a preservação
permanente.

214. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) A CF prevê que
as glebas nas quais forem localizadas culturas de plantas
psicotrópicas serão imediatamente expropriadas, sem
indenização ao proprietário. O STF entende que, nessa hipótese,
o termo gleba se refere apenas à área efetivamente cultivada e
não a toda a propriedade, de modo que a gleba não poderia ser
considerada o todo, mas somente a parte objeto do plantio ilegal

215. (CESPE/TJAA - TRT 5ª/2009) É proibida a instituição de pena
de morte no Brasil por força de mandamento constitucional.

216. (CESPE/TJAA - TRT 5ª/2009) Para propositura de ação popular,
o autor deve demonstrar a plenitude do exercício de seus direitos
políticos.

217. (CESPE/TJAA - TRT 5ª/2009) O habeas data é o instrumento
adequado para afastar ilegalidade de privação do direito de
liberdade.

218. (CESPE/TJAA - TRT 5ª/2009) Qualquer partido político pode
impetrar mandado de segurança coletivo para proteção de direito
líquido e certo.

219. (CESPE/TJAA - TRT 5ª/2009) O Brasil se submete à jurisdição
de tribunal penal internacional a cuja criação manifeste adesão.

220. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Suponha que
Maria, viúva de servidor público estadual, estivesse recebendo,
com base em lei estadual, pensão de 100% do valor da
remuneração do cargo efetivo do falecido marido e que lei
estadual superveniente tenha reduzido esse percentual para
50% do valor da remuneração do cargo. Nessa situação
hipotética, a redução legal alcança o benefício recebido por
Maria, já que não há direito adquirido a regime jurídico.

221. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Suponha que,
por determinação judicial, tenha sido instalada escuta ambiental
no escritório de advocacia de Pedro, para apurar a sua
participação em fatos criminosos apontados em ação penal.
Nessa situação hipotética, se essa escuta foi instalada no turno
da noite, quando vazio estava o escritório em tela, eventual
prova obtida nessa diligência será ilícita, por violação ao
domicílio, ainda que preenchidos todos os demais requisitos
legais.

222. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Considere que
Paulo tenha respondido a processo administrativo disciplinar e
optado por nomear como seu defensor um colega de trabalho
que não era nem advogado nem bacharel em direito. Nessa
situação hipotética, caracteriza-se violação ao princípio da ampla
defesa.

223. (CESPE/TRT-17ª/2009) A CF assegura a todos o direito de
reunião pacífica em locais abertos ao público, desde que
mediante autorização prévia da autoridade competente e que
não se frustre outra reunião prevista para o mesmo local.

224. (CESPE/TRT-17ª/2009) A CF veda a interferência do Estado no
funcionamento das associações e cooperativas.

225. (CESPE/TRT-17ª/2009) O Brasil se submeterá à jurisdição de
Tribunal Penal Internacional a cuja criação manifestar adesão.

226. (CESPE/TRT-17ª/2009) Não há deportação nem expulsão de
brasileiro.

227. (CESPE/ABIN/2008) Considerando a hipótese de que um
cidadão esteja internado em entidade civil de internação coletiva
e professe como religião o candomblé, nessa hipótese, sendo o
Estado brasileiro laico, não será a União obrigada a assegurar a
esse interno as condições para que ele tenha assistência
religiosa.

228. (CESPE/ABIN/2008) Uma famosa atriz estrangeira, em viagem
de férias pelo Brasil, foi fotografada juntamente com o seu
namorado brasileiro, por jornalistas que pretendiam publicar as
fotos em revistas de grande circulação. A liberdade de imprensa
não admite censura. Dessa forma, o casal não poderia impedir,
mesmo judicialmente, a divulgação das fotos.

229. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) A Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 estabelece o direito de reunião
pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que
mediante autorização prévia da autoridade competente.

230. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) A Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 prevê a inviolabilidade do sigilo da
correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das
comunicações telefônicas em caráter absoluto.

231. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) A Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 reconhece ser livre a expressão da
atividade intelectual, artística, científica e de comunicação,
independentemente de censura ou licença.

232. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) A Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 prevê que a casa é o asilo
inviolável do indivíduo, de modo que ninguém pode, em qualquer
hipótese, nela penetrar sem o consentimento do morador.

233. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) A Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 estabelece ser inviolável a liberdade
de consciência e de crença, razão pela qual é vedado ao Estado garantir, na forma da lei, proteção aos locais de culto e às suas
liturgias.

234. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) O habeas data é o instrumento
adequado à garantia do direito à liberdade de locomoção.

235. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) As provas obtidas de forma ilícita
podem ser convalidadas, desde que se permita o contraditório
em relação ao seu conteúdo.

236. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) A inviolabilidade do domicílio não
obsta a entrada da autoridade policial, durante a noite, em caso
de flagrante delito.

237. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) O exercício do direito de reunião
em local aberto ao público depende de autorização da autoridade
competente.

238. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) A CF veda a instituição da pena
de morte.

239. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) Somente após decisão do STF, a
expulsão ou a extradição de pessoa do território nacional poderá
ser efetivada.

240. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) A CF não admite a extradição de
brasileiro.

241. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) A prática de crime político por
estrangeiro radicado no Brasil enseja a concessão de extradição
solicitada por Estado estrangeiro, desde que os efeitos penais
ainda estejam ocorrendo.

242. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) O sigilo bancário de um indivíduo
pode ser quebrado por decisão fundamentada de comissão
parlamentar de inquérito.

243. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) O jornalista, no exercício de sua
atividade profissional, pode resguardar o sigilo de sua fonte.

244. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) A pena de trabalhos forçados em
estabelecimentos prisionais de segurança máxima depende de
regulamentação por meio de lei complementar para ser
implementada no ordenamento jurídico brasileiro.

246. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) Aos estrangeiros residentes no
país é garantido o direito de petição.

247. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) Homens e mulheres são iguais
em direitos e obrigações, nos termos da CF, não podendo a lei
criar qualquer forma de distinção.

248. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) O direito fundamental à honra se
estende às pessoas jurídicas.

249. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) A inviolabilidade do domicílio não
alcança o fisco, quando na busca de identificação da ocorrência
de fato gerador dos tributos por ele fiscalizados.

250. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) A vedação ao anonimato impede
o sigilo da fonte, mesmo quando necessário ao exercício
profissional.

251. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) As entidades associativas,
quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para
representar seus filiados judicialmente, mas não no contencioso
administrativo.

252. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) A garantia ao direito de herança
é um direito fundamental, que não pode ser restringido pela
legislação infraconstitucional.

253. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) São inafiançáveis os crimes de
ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem
constitucional e o Estado Democrático, de racismo, de prática da
tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, de
terrorismo e os definidos como crimes hediondos.

254. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) Conceder-se-á habeas corpus
para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela
ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente
de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

255. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) Conceder-se-á mandado de
segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de
sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por
ilegalidade ou abuso de poder.

256. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) Qualquer pessoa é parte
legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao
patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à
moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio
histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé,
isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

257. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) Os crimes de opinião praticados
por estrangeiros são passíveis de extradição, desde que
cometidos contra a integridade nacional.

258. (CESPE/PGE-AL/2008) Sabendo que o § 2.º do art. 5.º da CF
dispõe que os direitos e garantias nela expressos não excluem
outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados,
ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do
Brasil seja parte, então, é correto afirmar que, na análise desse
dispositivo constitucional, tanto a doutrina quanto o STF sempre
foram unânimes ao afirmar que os tratados internacionais
ratificados pelo Brasil referentes aos direitos fundamentais
possuem status de norma constitucional.

259. (CESPE/PGE-AL/2008) A EC n.º 45/2004 inseriu na CF um
dispositivo definindo que os tratados e convenções
internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados no
Congresso Nacional com quorum e procedimento idênticos aosde aprovação de lei complementar serão equivalentes às
emendas constitucionais.

260. (CESPE/PGE-AL/2008) Ao analisar a constitucionalidade da
legislação brasileira acerca da prisão do depositário que não
adimpliu obrigação contratual, o STF, recentemente, concluiu no
sentido da derrogação das normas estritamente legais
definidoras da custódia do depositário infiel, prevalecendo, dessa
forma, a tese do status de supralegalidade do Pacto de San José
da Costa Rica.

261. (CESPE/PGE-AL/2008) O STF ainda entende como possível a
prisão do depositário judicial quando descumprida a obrigação
civil.

262. (CESPE/PGE-AL/2008) Caso o Brasil celebre um tratado
internacional limitando substancialmente o direito à
propriedade, após serem cumpridas todas as formalidades para
sua ratificação e integração ao ordenamento pátrio, o Congresso
Nacional poderá adotar o procedimento especial para fazer com
que esse tratado seja recebido com status de emenda
constitucional.

263. (CESPE/PGE-AL/2008) O conceito normativo de casa é
abrangente; assim, qualquer compartimento privado onde
alguém exerce profissão ou atividade está protegido pela
inviolabilidade do domicílio. Apesar disso, há a possibilidade de
se instalar escuta ambiental em escritório de advocacia que seja
utilizado como reduto para a prática de crimes.

264. (CESPE/PGE-AL/2008) Nos casos de flagrante delito, desastre,
ou mesmo para prestar socorro, não é permitido o ingresso no
domicílio durante a noite sem o consentimento do morador.

265. (CESPE/PGE-AL/2008) É impossível a violação de domicílio
com fundamento em decisão administrativa. Contudo, é possível
o ingresso de fiscal tributário em domicílio, durante o dia, sem o
consentimento do morador e sem autorização judicial.

266. (CESPE/PGE-AL/2008) O oficial de justiça pode, mediante
ordem judicial, ingressar em domicílio no período noturno, sem
a autorização do morador, para lavrar auto de penhora.

267. (CESPE/OAB-SP exame nº 135/2008) Segundo a Constituição
de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível a prática
da tortura.

268. (CESPE/OAB-SP exame nº 135/2008) Segundo a Constituição
de 1988 a prática do racismo constitui crime inafiançável e
imprescritível, sujeitando o infrator à pena de detenção.

269. (CESPE/OAB-SP exame nº 136/2008) De acordo com a CF, nas
ações populares, somente será devido o pagamento de custas se
houver comprovada má-fé do autor da ação.

270. (CESPE/OAB-SP exame nº 136/2008) Os tratados e convenções
internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em
cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três
quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes
às leis complementares.

271. (CESPE/OAB-SP exame nº 137/2008) Segundo a Constituição
Federal de 1988 (CF), o sigilo das comunicações telefônicas
poderá ser violado, por ordem judicial ou administrativa, para
instrução processual de ação de improbidade administrativa.

272. (CESPE/AJAA-STF/2008) Apesar de a CF afirmar
categoricamente que o sigilo da correspondência é inviolável,
admite-se a sua limitação infraconstitucional, quando se
abordar outro interesse de igual ou maior relevância, do que o
previsto na CF.

273. (CESPE/AJAA-STF/2008) Todos os direitos e garantias
fundamentais previstos na CF foram inseridos no rol das
cláusulas pétreas.

274. (CESPE/AJAA-STF/2008) O Ministério Público pode determinar
a violação de domicílio para a realização de busca e apreensão de objetos que possam servir de provas em processo criminal,
desde que tal violação ocorra no período diurno.

275. (CESPE/AJAA-STF/2008) Desde que o crime envolva desvio de
recursos públicos, o Ministério Público, com base no princípio
da publicidade e diante do poder de requisitar documentos
atribuído aos seus membros, pode promover a quebra de sigilos
bancário e fiscal.

276. (CESPE/AJAA-STF/2008) É cabível o estabelecimento de
restrições ao direito de liberdade de manifestação do
pensamento para evitar lesão a um outro preceito fundamental.

277. (CESPE/AJAA-STF/2008) Em tempo de paz, os direitos de
liberdade de locomoção e de liberdade de reunião somente
podem ser afastados mediante prévia e fundamentada decisão
judicial.

278. (CESPE/AJAJ-STF/2008) Tendo em vista que o habeas corpus é
uma garantia constitucional dos brasileiros e dos estrangeiros
residentes no Brasil, não cabe esse remédio constitucional
contra a decisão que ordena a prisão do extraditando.

279. (CESPE/AJAJ-STF/2008) O julgamento dos crimes dolosos
contra a vida é de competência do tribunal do júri, mas a CF não
impede que outros crimes sejam igualmente julgados por esse
órgão.

280. (CESPE/AJAJ-STF/2008) O preso tem direito à identificação
dos responsáveis pelo seu interrogatório policial.

281. (CESPE/AJAJ-STF/2008) A CF exige que o habeas corpus seja
cabível apenas contra ato de autoridade pública.

282. (CESPE/AJAJ-STF/2008) A ação popular contra o presidente da
República deve ser julgada pelo STF.

283. (CESPE/AJAJ-STF/2008) Mandado de segurança contra
conselho nacional que seja presidido por ministro de Estado
deve ser impetrado no STJ.

284. (CESPE/Analista - TCE-TO/2008) Um advogado que esteja
sendo investigado por formação de quadrilha e outros crimes
não poderá sofrer, em seu escritório, uma escuta ambiental
captada por gravador instalado por força de decisão judicial, já
que tal fato viola o princípio de proteção do domicílio.

285. (CESPE/Analista - TCE-TO/2008) Os partidos políticos não
estão autorizados a valer-se do mandado de segurança coletivo
para, substituindo todos os cidadãos na defesa de interesses
individuais, impugnar majoração de tributo.

286. (CESPE/Analista - TCE-TO/2008) O STF passou a admitir a
adoção de soluções normativas para a decisão judicial como
alternativa legítima de tornar a proteção judicial efetiva por meio
do mandado de injunção.

287. (CESPE/Analista - TCE-TO/2008) O Tribunal de Contas da
União não tem competência para determinar a quebra de sigilo
bancário.

288. (CESPE/Analista - TCE-TO/2008) Mandado de injunção é o
remédio constitucional adequado para anular ato lesivo ao
patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à
moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio
histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé,
isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

289. (CESPE/Técnico - TCE-TO/2008) O mandado de segurança
coletivo pode ser impetrado por partido político, mesmo quando
não tenha representação no Congresso Nacional.

290. (CESPE/Técnico - TRT 9ª/2007) Considere que Márcio, oficial de
justiça, de posse de mandado judicial, tenha que fazer a citação
de Antônio em uma ação penal. Nessa situação hipotética,
havendo autorização judicial para que Márcio faça a citação em
qualquer horário, não se configurará violação ao domicílio se Márcio ingressar na residência de Antônio no sábado à noite e
efetuar a citação, mesmo sem a concordância dos moradores.

291. (CESPE/Técnico - TRT 9ª/2007) O instrumento processual
adequado para cassar ato de autoridade que venha a violar
direito líquido e certo da pessoa do impetrante é o mandado de
segurança ou a ação popular.

292. (CESPE/Analista - TRT 9ª/2007) Para o STF, decisão proferida
nos autos do mandado de injunção poderá, desde logo,
estabelecer a regra do caso concreto, de forma a viabilizar o
exercício do direito a liberdades constitucionais, a prerrogativas
inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, afastando
as conseqüências da inércia do legislador.

293. (CESPE/Analista - TRT 9ª/2007) Os direitos e garantias
fundamentais não se aplicam às relações privadas, mas apenas
às relações entre os brasileiros ou os estrangeiros residentes no
país e o próprio Estado.

294. (CESPE/Analista - TRT 9ª/2007) O habeas corpus não é medida
idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de
sigilo bancário em procedimento criminal, já que não há, na
hipótese, risco direto e imediato de constrangimento ao direito
de liberdade.

295. (CESPE/Advogado - Petrobrás/2007) No ordenamento jurídico
vigente, a legislação infraconstitucional, ainda quando de ordem
pública, não pode retroagir para alcançar ato jurídico perfeito.

296. (CESPE/Analista SEGER-ES/2007) Conversas telefônicas entre
o acusado e seu defensor não podem ser interceptadas, pois o
sigilo profissional do advogado, que é garantia do próprio
processo legal, somente pode ser quebrado quando o advogado
estiver envolvido na atividade criminosa.

297. (CESPE/ABIN/2008) Pedro, filho de João e Maria, nasceu em
um país da América Latina onde seu pai exercia o cargo de
embaixador do Brasil e trabalha, atualmente, em outro país da
América Latina como humorista, onde critica o governo local.
Sentindo-se perseguido nesse país, Pedro veio para o Brasil. Nessa situação, Pedro poderá ser preso e extraditado, pois a
injúria caracteriza-se como crime comum, caso em que é
permitida a extradição.

298. (CESPE/Procurador-AGU/2010) O habeas corpus constitui,
segundo o STF, medida idônea para impugnar decisão judicial
que autoriza a quebra de sigilos fiscal e bancário em
procedimento criminal.