Quais as fases de produção de uma lei?

A lei entrar em vigor assim que é publicada - sim ou não? Explique!

Qual o prazo do vacacio legis?

Qual o objetivo do vacacio legis?

Se a nova lei modifica ou revoga lei anterior, qual estará em vigor no vacacio legis?

O que acontece se há necessidade de correção de lei que está em período de vacacio legis?

O que acontece se há necessidade de correção de lei em que o vacacio legis já transcorreu?

Se a lei não é temporária, até quando esta terá vigor?

O que são leis temporárias?

O que é revogação de da lei?

Em que situações se considera que uma lei revoga a outra?

Quais os tipos de revogação? Explique-os.