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Implantar, manter e operar os dispositivos de sinalização do controle viário.
Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial e estabelecer requisitos técnicos.
Realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, de aperfeiçoamento, de reciclagem e de suspensão.
Aplicar penalidade de suspensão do direito de dirigir.
Vistoriar as condições de segurança veícular.
Comunicar ao SNT a cassação e suspensão do direito de dirigir.
Implantar, manter e operar os dispositivos de sinalização do controle viário.
Criar e manter escolas públicas de trânsito.
Fiscalizar as vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo.
Implantar e manter o sistema rotativo de estacionamento pago nas vias.
Planejar e implantar medidas de redução de circulação de veículos e diminuir a emissão global de poluentes.
Registrar e licenciar veículos de propulsão humana e tração animal, fiscalizando, aplicando penalidades e arrecadando valores.
Estabelecer as normas regulamentares e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;
Criar Câmaras Temáticas
Estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE.
Estabelecer as diretrizes do regimento das JARI.
Normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos.
Responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito
Normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores.
Aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito.
Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições.
Elaborar normas no âmbito das respectivas competências
Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.
Julgar os recursos interpostos contra decisões.
Proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito
Apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública
Supervisionar a implantação de projetos e programas relacionados com a engenharia, educação, administração, policiamento e fiscalização do trânsito.
Expedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, os Certificados de Registro e o de Licenciamento Anual.
organizar e manter o RENACH e RENAVAM.
Estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências de sinistros de trânsito e as estatísticas de trânsito.
Articular-se para combater a violência no trânsito
supervisionar a implantação de projetos e programas relacionados com a engenharia, educação, administração, policiamento e fiscalização do trânsito e outros, visando à uniformidade de procedimento.
Elaborar e distribuir conteúdos programáticos e a divulgação de trabalhos técnicos sobre o trânsito;
Opinar sobre assuntos relacionados ao trânsito interestadual e internacional.
