LEGISLAÇÃO RESUMO 11/2015.01

USAR DE FORÇA DESNECESSÁRIA NO ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIA OU NO ATO DE EFETUAR PRISÃO CONSTITUI TRANSGRESSÃO MÉDIA.

2 A URBANIDADE CONSTITUI VALOR FUNDAMENTAL, DETERMINANTE DA MORAL MILITAR.

A OFENSA AOS VALORES E AOS DEVERES VULNERA A DISCIPLINA MILITAR, CONSTITUINDO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ,PENAL OU CÍVEL,ISOLADAMENTE .

A CONTROLADORIA NÃO PODERÁ AVOCAR PROCESSOS ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OU SINDICÂNCIA, OU AINDA QUE EM ANDAMENTO.

A C.G.D: PODERÁ CONVOCAR QUAISQUER SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PARA PRESTAREM INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS, NO EXERCÍCIO DE SUAS COMPETÊNCIA,CONFIGURANDO INFRAÇÃO DISCIPLINAR O NÃO COMPARECIMENTO.

Fica criada, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, a Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, com autonomia administrativa e financeira, com a competência para realizar,solicitar e avocar sindicâncias e processos administrativos para apurar a responsabilidade disciplinar dos servidores integrantes do grupo de atividade de polícia judiciária, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciá-rios, visando o incremento da transparência da gestão governamental, o combate à corrupção e ao abuso no exercício da atividade policial ou de segurança penitenciaria, buscando uma maior eficiência dos serviços policiais e de segurança penitenciária, prestados à sociedade.

Art.2º Os trabalhos da Controladoria Geral de Disciplina serão executados por meio de atividades repressivas, educativas, de auditorias administrativas, inspeções in loco, correições, sindicâncias, processos administrativos disciplinares civis e milita-res em que deverá ser assegurado o direito de ampla defesa, visando sempre à melhoria e o aperfeiçoamento da disciplina, a regularidade e eficácia dos serviços prestados à população, o respeito ao cidadão, às normas e regulamentos, aos direitos humanos, ao combate a desvios de condutas e à corrupção dos servidores abrangidos por esta Lei Complementar.

São atribuições institucionais da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará:
Requisitar a instauração e acompanhar as sindicâncias para a apuração de fatos ou transgressões disciplinares pra-ticadas por servidores integrantes do grupo de atividade de polícia judiciária, policiais militares, bombeiros militares, servidores da Perícia Forense, e agentes penitenciários;

Fica autorizada a criação, por ato do Controlador-Geral de Disciplina, de Conselhos Militares Permanentes de Justificação, compostos, cada um, por 3 (três) Oficiais, sejam Militares e Bombeiros Militares Estaduais, ou das Forças Armadas, dos quais, um Oficial Intermediário , recaindo sobre o mais antigo a presidência da comissão outro atuará como interrogante e o último como relator e escrivão. (Alterado pelo art 4º da LC 104\11, NR).

Os policiais civis, militares e bombeiros militares estaduais e outros servidores que desempenhem suas ativi-dades na Controladora Geral de Disciplina, inclusive os presidentes, membros e secretários das Comissões Civis Permanentes e dos Conselhos de Disciplina e de Justificação, terão seu desempenho e produtividade avaliados anualmente e consolidado anualmen-te, com base nos seguintes critérios sem prejuízo de outros estabelecidos em regulamento

Aplica-se à matéria não regulada nesta Lei, suplementa e no que couber, a legislação em vigor para o Exército Brasileiro.

A promoção por merecimento tem por fundamento os valores funcionais agregados pelo militar no decorrer da carreira e que o destaquem na atuação funcional, preferencialmente no posto ou graduação ocupado por ocasião da disputa pela promoção, sendo essa aferição promovida por comissão específica de promoção, nos termos desta Lei.

A comunicação disciplinar dirigida à autoridade competente destina-se a relatar uma transgressão disciplinar cometida por superior hierárquico, quando houver indícios ou provas de autoria.

Representação é toda comunicação que se referir a ato praticado ou aprovado por superior hierárquico ou funcional, que se repute irregular, ofensivo, injusto ou ilegal.

Em qualquer circunstância, o signatário da comunicação disciplinar deverá ser notificado da respectiva solução, no prazo máximo de 90 (noventa) dias da data da representação.

O oficial ou a praça não poderá constar em quadro de acesso geral, ou deste será excluído ,quando for afastado serviço ativo da respectiva corporação ,por esta aguardando reserva renumerada a pedido por mais de 60 dias .

A autoridade a quem for dirigido o pedido de reconsideração de ato deverá, saneando se possível o ato praticado, dar solução ao recurso, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data de recebimento do documento, dando conhecimento ao interessado, mediante despacho fundamentado que deverá ser publicado

A autoridade a quem for dirigido o pedido de reconsideração de ato deverá, saneando se possível o ato praticado, dar solução ao recurso, no prazo máximo de 5 (dias) dias, a contar da data de recebimento do docu-mento, dando conhecimento ao interessado, mediante despacho fundamentado que deverá ser publicado

A autoridade a quem for dirigido o pedido de reconsideração de ato deverá, saneando se possível o ato praticado, dar solução ao recurso, no prazo máximo de 3 (três) dias, a contar da data de recebimento do docu-mento, dando conhecimento ao interessado, mediante despacho fundamentado que deverá ser publicado

A constituição do Conselho de Disciplina dar-se-á por ato do Controlador Geral de Disciplina, composto, cada um, por 3 (três) Oficiais, sejam Militares e Bombeiros Militares Estaduais, ou das Forças Armadas, dos quais, um Oficial Intermediário, recaindo sobre o mais antigo a presidência da Comissão, outro atuará como interrogante e o último como relator e escrivão

A constituição do Conselho de Disciplina dar-se-á por ato do Controlador Geral de Disciplina, composto, cada um, por 3 (três) Oficiais, sejam Militares ou Bombeiros Militares Estaduais, ou das Forças Armadas, dos quais, um Oficial Intermediário, recaindo sobre o mais antigo a presidência da Comissão, outro atuará como interrogante e o último como relator e escrivão

A constituição do Conselho de Disciplina dar-se-á por ato do Controlador Geral de Disciplina, composto, cada um, por 3 (três) Oficiais, sejam Militares ou Bombeiros Militares Estaduais, ou das Forças Armadas, dos quais, um Oficial subalterno, recaindo sobre o mais antigo a presidência da Comissão, outro atuará como interrogante e o último como relator e escrivão.

O Conselho de Disciplina dispõe de um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias uteis , a contar da data de sua nomeação, para a conclusão de seus trabalhos relativos ao processo, e de mais 15 (quinze) dias uteis para deliberação, confecção e remessa do relatório conclusivo.

O Conselho de Disciplina dispõe de um prazo de 45 dias, a contar da data de sua nomeação, para a conclusão de seus trabalhos relativos ao processo, também de mais 15 dias para deliberação, confecção e remessa do relatório conclusivo.

Elaborado o relatório conclusivo, será lavrado termo de encerramento, com a remessa do processo, pelo presidente do Conselho de Disciplina, ao controlador geral e disciplina para proferir a decisão, a qual dentro do prazo de 20 dias, decidirá se aceita ou não o julgamento constante do relatório conclusivo.

A Antiguidade entre os militares do Estado, em igualdade de posto ou graduação, será definida, sucessivamente, pelas seguintes condições:
I - classificação no curso de formação ou habilitação;
II - prevalência sucessiva dos graus hierárquicos anteriores;
III - data da última promoção
IV - data de nomeação ou admissão;
V - maior idade.

receber ou permitir que seu subordinado receba, em razão da função pública, qualquer objeto ou valor, mesmo quando oferecido pelo proprietário ou responsável Constitui transgressão ( m )

exercer as funções com integridade e equilíbrio, segundo os princípios que regem a administração pública, não sujeitando o cumprimento do dever a influências indevidas

Caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias, dirigido ao Conselho de Disciplina e Correição, das decisões proferi-das pelo Controlador-Geral de Disciplina decorrentes das apurações realizadas nas Sindicâncias, pelos Conselhos de Justificação, Conselhos de Disciplina e pelas Comissões de Processos Administrativos Disciplinares.

Os policiais civis e os militares e os bombeiros militares estaduais requisitados para servir na Controladoria Geral de Disciplina serão considerados, para todos os efeitos, como no exercício regular de suas funções de natureza policial civil, policial militar ou bombeiro militar.

Compete ao Governador do Estado ou Controlador Geral, sem prejuízo das demais autoridades legalmente competentes, afastar preventivamente das funções os servidores integrantes do grupo de atividade de polícia judiciária, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários que estejam submetidos à sindicância ou processo administrativo disciplinar, por prática de ato incompatível com a função pública, no caso de clamor público ou quando necessário á garantia da ordem pública, à instrução regular da sindicância ou do processo administrativo disciplinar e à viabilização da correta aplicação de sanção disciplinar

Compete ao Governador do Estado e ao Controlador Geral, sem prejuízo das demais autoridades legalmente competentes, afastar preventivamente das funções os servidores integrantes do grupo de atividade de polícia judiciária, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários que estejam submetidos à sindicância ou processo administrativo disciplinar, por prática de ato incompatível com a função pública, no caso de clamor público ou quando necessário á garantia da ordem pública, à instrução regular da sindicância ou do processo administrativo disciplinar e à viabilização da correta aplicação de sanção disciplinar

Fica criada, no âmbito da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Peni-tenciário do Estado do Ceará o Grupo Tático de Atividade Correicional – GTAC,

GTAC :apurar condutas atribuídas a servidores civis, militares e bombeiros militares estaduais de que trata esta Lei Com-plementar, inclusive, a observância dos aspectos relativos a jornada de trabalho, área de atuação, apresentação pessoal, postura e compostura, bem como a legalidade de suas ações

Fica criado o Cargo de Secretário Executivo de Disciplina, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo controlador do Estado.

A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida, mediante requerimento do militar esta-dual que conte com 53 (cinqüenta e três) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, dos quais no mínimo 25 (vin-te e cinco) anos de contribuição militar estadual ao Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e Membros de Poder do Estado do Ceará –

A transferência para a reserva remunerada, ex oficio, será concedida, mediante requerimento do militar esta-dual que conte com 53 (cinqüenta e três) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, dos quais no mínimo 25 (vin-te e cinco) anos de contribuição militar estadual ao Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e Membros de Poder do Estado do Ceará –

O militar estadual da ativa aguardando transferência para a reserva remunerada continuará, pelo prazo de 90 (noventa) dias, no exercício de suas funções até ser desligado da Corporação Militar Estadual em que serve.

O militar estadual da ativa aguardando transferência para a reserva remunerada continuará, pelo prazo de 120 (cento e vinte ) dias, no exercício de suas funções até ser desligado da Corporação Militar Estadual em que serve.

Compete ao controlador–Geral efetivar o ato de reversão de que trata este artigo, devendo ser publicado no Bole-tim Interno da Corporação até 10 (dez) dias, contados do conhecimento oficial do fato que a motivou.

Compete ao Comandante–Geral efetivar o ato de reversão de que trata este artigo, devendo ser publicado no Bole-tim Interno da Corporação até 10 (dez) dias, contados do conhecimento oficial do fato que a motivou.

A reversão da inatividade para o serviço ativo temporário é ato da competência do Governador do Estado.

A agregação do militar estadual que tenha 10 (dez) de serviço, candidato a cargo eletivo, é contada a partir da data do registro da candidatura na Justiça Eleitoral

Os militares estaduais na inatividade, cuja conduta possa ser considerada ofensiva à dignidade da classe, poderão ser, temporariamente, proibidos de usar uniformes por decisão do Comandante-Geral, conforme estabelece o Código Disciplinar.

Os militares estaduais na inatividade, cuja conduta possa ser considerada ofensiva à dignidade da cla-se, poderão ser, temporariamente, proibidos de usar uniformes por decisão do controlador-Geral, conforme estabelece o Código Disciplinar.

A prescrição de que trata o inciso II deste artigo se verifica:

2 (dois) anos, para transgressão sujeita à advertência e repreensão;
3 (três) anos, para transgressão sujeita à permanência disciplinar
4 (quatro) anos, para transgressão sujeita à custódia disciplinar;
5 (cinco) anos, para transgressão sujeita á reforma administrativa; disciplinar, demissão, expulsão e proibição do uso do uniforme e do porte de arma;

ser portador de carteira nacional de habilitação classificada, no mínimo, na categoria “AD”, na data da matrícula no Curso de Formação Profissional.

O militar estadual reformado por incapacidade definitiva que for julgado apto em inspeção de saúde por junta superior, em grau de recurso ou revisão, poderá retomar ao serviço ativo por ato do Governador do Estado

Os militares estaduais, nos crimes militares definidos em lei, serão processados e julgados perante a Justiça Militar do Estado, em primeira instância exercitada pelos juízes de direito e Conselhos de Justiça, e em segunda instância pelo Tribunal de Justiça do Estado, enquanto não for criado o Tribunal de Justiça Militar do Estado.

fica assegurado ao Militar Estadual da ativa e agregado, quando fardado e mediante a apresentação de sua identidade militar, acesso gratuito aos transportes rodoviários coletivos intermunicipais, ficando estabelecida a cota máxima de 02 (dois) militares por veículo;

A expulsão será aplicada, em regra, quando a praça militar, independentemente da graduação ou função que ocupe, for condenado judicialmente por crime que também constitua infração disciplinar grave e que denote incapacidade moral para a continuidade do exercício de suas funções, após a instauração do devido processo legal, garantindo a ampla defesa e o contraditório