Lei nº 9.296/96 - Lei de Interceptação Telefônica

Quais os critérios serão observados
para interceptação telefônica?

Qual a diferença entre o
Sigilo dos Dados Telefônicos e
Sigilo das Comunicações Telefônicas?

Quando não será admitida a
Interceptação Telefônica?

Quem poderá determinar a
Interceptação Telefônica?

O que conterá no pedido de
Interceptação Telefônica?

É possível ser feito a
Interceptação Telefônica verbalmente?
Se sim, qual a hipótese?

Qual o prazo que o juiz tem
para decidir sobre o pedido de
Interceptação Telefônica?

Como será a decisão que
autorize a Interceptação Telefônica?

Quando deferido o pedido
como a Autoridade Policial
conduzirá o procedimento?

Como será procedido no caso
da diligência possibilitar a gravação
da comunicação interceptada?

O que a Autoridade Policial
deverá fazer após a conclusão
do cumprimento da diligência?

Para os procedimentos de
Interceptação Telefônica a
Autoridade Policial poderá fazer
requisição de quais serviços?

Quando o Juiz poderá autorizar
a captação ambiental?

Qual o prazo máximo para
captação ambiental?

O que será feito com as
gravações que não
interessarem à prova?

Como será feito o
incidente de inutilização
das provas que não interessem?

Qual o crime para quem: "promove
escuta ambiental sem autorização judicial ou com objetivo não autorizado em lei"?

Quando a captação ambiental
não será considerada crime?

Qual a pena aplicada ao
funcionário público que
descumprir determinação de sigilo?

Como o STF trata das provas
obtidas fortuitamente?

(JURISPRUDÊNCIA)

De acordo com o STJ, é necessário que haja prévia instauração de Inquérito ou Ação Penal para a decretação de quebra de sigilo telefônico?

(JURISPRUDÊNCIA)

De acordo com STJ, são válidas as provas produzidas pela Autoridade Policial ao acessar o conteúdo do whatsapp do suspeito quando em flagrante?

(JURISPRUDÊNCIA)