O caput do art. 293 do CP tipifica a falsificação de papéis públicos, especial e expressamente no que concerne às seguintes ações:
corrupção e produção
produção e confecção.
adulteração e corrupção.
fabricação e alteração
contrafação e conspurcação
O crime de falsidade ideológica (CP, art. 299) tem pena aumentada de sexta parte se
o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo
cometido com o fim de produzir prova em processo penal.
cometido por motivo egoístico.
a vítima sofre vultoso prejuízo
o agente aufere lucro.
O crime denominado “petrechos de falsificação” (CP, art. 294) tem a pena aumentada, de acordo com o art. 295 do CP, se
causar expressivo prejuízo à fé pública
a vítima for menor de idade, idosa ou incapaz.
o agente for funcionário público e cometer o crime prevalecendo-se do cargo.
praticado com intuito de lucro.
cometido em detrimento de órgão público ou da administração indireta.
Funcionário público municipal, imprudentemente, deixa a porta da repartição aberta ao final do expediente. Assim agindo, mesmo sem intenção, concorre para que outro funcionário público, que trabalha no mesmo local, subtraia os computadores que guarneciam o órgão público. O Município sofre considerável prejuízo. A conduta do funcionário que deixou a porta aberta traduz-se em
mero ilícito funcional, sem repercussão na esfera penal.
peculato-subtração.
peculato culposo
prevaricação.
fato atípico.
A respeito dos crimes previstos nos artigos 293 a 305 do Código Penal, assinale a alternativa correta.
A falsificação de livros mercantis caracteriza o crime de falsificação de documento particular (art. 298 do CP).
O crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP), em documento público, é próprio de funcionário público.
No crime de falsidade de atestado médico (art. 302 do CP), independentemente da finalidade de lucro do agente, além da pena privativa de liberdade, aplica-se multa.
O crime de supressão de documento (art. 305 do CP), para se caracterizar, exige que o documento seja verdadeiro.
O crime de falsificação de documento público (art. 297 do CP) é próprio de funcionário público
A respeito dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública, é correrto afirmar que
Caio, funcionário público, ao empregar verba própria da educação, destinada por lei, na saúde, em tese, incorre no crime de emprego irregular de verba pública (art. 315 do CP)
Tícia, funcionária pública, ao exigir, em razão de sua função, que determinada empresa contrate o filho, em tese, incorre no crime de corrupção passiva (art. 317 do CP)
Mévio, funcionário público, em razão de sua função, ao aceitar promessa de recebimento de passagens aéreas, para férias da família, não incorre no crime de corrupção passiva (art. 317 do CP), já que referido tipo penal exige o efetivo recebimento de vantagem indevida
Tício, funcionário público, ao se apropriar do dinheiro arrecadado pelos funcionários da repartição para comprar o bolo de comemoração dos aniversariantes do mês, em tese, pratica o crime de peculato (art. 312 do CP).
Mévia, funcionária pública, não sendo advogada, não pode incorrer no crime de advocacia administrativa (art. 321 do CP), já que referido tipo penal exige a qualidade de advogado do sujeito ativo.
