IREX/MSP - Teste seus conhecimentos sobre a Lei do Direito à Informação

O acesso à informação.

O acesso à documentos da justiça, apenas.

Todas as opções são correctas.

Todos, inclusive cidadãos e empresas privadas, desde que tenha em seu poder informações de interesse público.

Políticos e seus partidos.

Orgãos públicos e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos

Apenas os jornalistas, políticos, investigadores e professores.

Os cidadãos licenciados ou que tenham terminado o nível médio de escolaridade

Qualquer pessoa ou entidade legal, dependendo do tipo de dados que pretenda obter.

30 dias, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.

20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativas por escrito.

As autoridades administrativas competentes são obrigadas a dar informação num prazo de 21 dias.

Os órgãos públicos é que definem o prazo para resposta.

Ao presidente do Tribunal Administrativo.

A lei não prevê nenhum tipo de recurso

(1)Reclamar ao mesmo dirigente num prazo de 10 dias (2) Contestar, por recurso hierárquico, no prazo de 90 dias e opor-se judicialmente, nos termos do regime do processo administrativo contencioso.

(1)Reclamar ao mesmo dirigente num prazo de 5 dias (2) Contestar, por recurso hierárquico, no prazo de 90 dias e opor-se judicialmente, nos termos do regime do processo administrativo contencioso.

100 meticais, que cobrirá todas as despesas de reprodução.

100 meticais por pedido e 30 meticais para reprodução.

É gratuita, excepto se implicar a reprodução, a declaração autenticada e a emissão de certidões.

É inteiramente gratuita, porque é subsidiado pelo Estado.

Verdadeira.

Falsa.

Não. Com a Lei do Direito à Informação, o cidadão pode consultar qualquer tipo de dado.

Sim, mas toda restrição deriva da Lei e não do entendimento do pessoal que tenha a posse da informação. Assim, apenas a informação classificada como segredo de Estado, secreta, restrita e confidencial.

A Lei traz um dado novo: toda a informação, inclusive segredo de Estado, é de interesse público e deve ser dada.

Sim. A lei diz que o cidadão é obrigado a declarar as razões  que o levam a fazer o pedido.

Não. A lei determina que não é necessária qualquer justificativa para ter acesso aos dados.

Depende de cada caso.

Não há necessidade de cumprimento da lei.

A lei não prevê nenhum tipo de punição.

Multa, advertência e rescisão do vínculo com o poder público são algumas das penalidades previstas.