DECRETO

RESOLUÇÃO

REGULAMENTO

INSTRUÇÃO NORMATIVA

DELIBERAÇÃO

PARECER

LAUDO TÉCNICO OU PERICIAL

RELATÓRIO TÉCNICO

ATESTADO

CERTIDÃO

NOTA TÉCNICA

AUTORIZAÇÃO

ALVARÁ

LICENÇA

HOMOLOGAÇÃO

ADMISSÃO

APROVAÇÃO

POSSE

ADVERTÊNCIA

MULTA

SUSPENSÃO

DEMISSÃO

DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO

CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA

EMBARGO DE OBRA

INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO

APREENSÃO DE MERCADORIA

São aqueles destinados a detalhar, esclarecer e regulamentar a aplicação e interpretação de uma lei, SEM INOVAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO.

São aqueles destinados a organizar, estruturar, escalonar e dispor sobre o funcionamento das atividades administrativas, a conduta dos agentes e o exercício das competências.

São aqueles meramente opinativos e sem conteúdo decisório que servem de subsídio ou embasamento para prática de outros atos ou tomada de decisão.

São aqueles em que a vontade manifestada pela adm. concilia-se ou atende a um interesse individual do destinatário do ato.

São aqueles destinados a impor sanções ou penalidades administrativas a servidores e administrados