Contrato Administrativo pt.1 Disposições Preliminares

O ajuste firmado entre a administração pública e particulares, no qual a administração não figura na qualidade de poder público

Ajuste firmado pela administração pública, agindo nesta qualidade, com particulares, ou com outras entidades
administrativas, nos termos estipulados pela própria administração pública contratante, em conformidade com o interesse público, sob regência predominante do direito público

Os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado são aplicadas aos contratos administrativos?

As garantias oferecidas para assegurar sua plena execução sempre estarão presentes nos contratos?

Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o que?

Deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual com pessoas jurídicas domiciliadas no estrangeiro?

Qual é a condição para que possa ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras?

Quais são as modalidades de garantia que o contratado pode optar?

Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devem ser emitidos sob qual forma?

A garantia não excederá qual porcentagem do valor do contrato?

Obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis a garantia poderá ser de até qual porcentagem?

Quando que a garantia será devolvida?

Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens?

A duração dos contratos ficará adstrita à vigência do que?

Projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual tem sua duração adstrita aos respectivos créditos orçamentários?

Prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, até qual limite?

Por até quanto tempo pode ter a vigência dos contratos de aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática?

Omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos podem alterar os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação?

Quais são os requisitos para que o prazo seja prorrogado?

Existe possibilidade de contrato com prazo de vigência indeterminado?

O regime jurídico dos contratos administrativos confere a Administração quais prerrogativas?

Quando que as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado?

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente?

Contrato administrativo é um contrato de adesão?

Os contratos administrativos são intuitu personae?

Contrato administrativo é um título executivo?

Para o restabelecimento do equilíbrio econômico financeiro do contrato, a Administração deve promover a revisão, reajuste ou repactuação?

No caso de inflação ordinária ou da perda ordinária de poder aquisitivo da moeda a Administração deve promover a revisão, reajuste ou repactuação?

Quando ocorre a repactuação ou recomposição de preços?