Não há pena sem processo

Não há pena sem ação

Princípio do Juiz Natural

Princípio do contraditório

Princípio da ampla defesa

Princípio da presunção de inocência

Princípio da verdade real

Princípio da obrigatoriedade

Princípio da indisponibilidade do processo

Princípio da oficialidade

Princípio da publicidade

Princípio da identidade física do juiz

Princípio da imparcialidade do juiz

Princípio do duplo grau de jurisdição