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NOS CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA, ESTA SERÁ PROMOVIDA POR DENUNCIA DO...
No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao.....
A ação penal será pública,Seja qual for o crime, quando?
Quando representação será irretratável?
Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público?
Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, o que farão?
A denúncia ou queixa conterá?
O Ministério Público poderá desistir da ação penal?
Qual é o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso?
O prazo para oferecimento da denúncia, se o réu estiver solto ou afiançado será de?
O prazo para o aditamento da queixa será de?
e, se este não se pronunciar dentro do prazo do aditamento da queixa?
Pode o Ministério Público se julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, requisitá-los, diretamente, a quaisquer autoridades ou funcionários?
Ao Ministério Público cabe:
Pode os órgãos do Ministério Público funcionar nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau?
