proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa

Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão

Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Presidente e Diretores do Banco Central

Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente, o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade

Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País quando a ausência exceder a quinze dias

Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo é da competência exclusiva