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O INQUÉRITO CIVIL, DE NATUREZA UNILATERAL E FACULTATIVA, SERÁ INSTAURADO PARA APURAR
O INQUÉRITO CIVIL NÃO É CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA O AJUIZAMENTO DAS AÇÕES A CARGO DO MP, NEM PARA A
O INQUÉRITO CIVIL PODERÁ SER INSTAURADO:
O MP ATUARÁ, INDEPENDENTEMENTE DE PROVOCAÇÃO, EM CASO DE CONHECIMENTO, POR QUALQUER FORMA, DE FATOS QUE, EM TESE, CONSTITUAM LESÃO AOS INTERESSES OU DIREITOS MENCIONADOS NO ART. 1º DESTA RESOLUÇÃO (1º FLASH CARD), DEVENDO CIENTIFICAR
NO CASO DO INCISO II, EM SENDO AS INFORMAÇÕES VERBAIS, O MP REDUZIRÁ A TERMO AS DECLARAÇÕES. DA MESMA FORMA, A FALTA DE FORMALIDADE NÃO IMPLICA
O CONHECIMENTO POR MANIFESTAÇÃO ANÔNIMA, JUSTIFICADA, NÃO IMPLICARÁ AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS, DESDE QUE
O MP, DE POSSE DE INFO PREVISTAS NOS ARTS. 6º E 7º DA LEI 7.347 QUE POSSAM AUTORIZAR A TUTELA DOS INTERESSES OU DIREITOS MENCIONADOS NO ART. 1º DESTA RESOLUÇÃO, PODERÁ COMPLEMENTÁ-LAS ANTES DE
O PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DEVERÁ SER AUTUADO COM NUMERAÇÃO SEQUENCIAL À DO INQUÉRITO CIVIL E REGISTRADO EM
O PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DEVERÁ SER CONCLUÍDO NO PRAZO DE ........................DIAS, PRORROGÁVEL POR IGUAL PRAZO, UMA ÚNICA VEZ, EM CASO DE MOTIVO JUSTIFICÁVEL
VENCIDO ESTE PRAZO (90 DIAS), O MEMBRO DO MP PROMOVERÁ SEU ARQUIVAMENTO, AJUIZARÁ A RESPECTIVA
CABERÁ AO MEMBRO DO MP INVESTIDO DA ATRIBUIÇÃO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA A RESPONSABILIDADE PELA.
EVENTUAL CONFLITO NEGATIVO OU POSITIVO DE ATRIBUIÇÃO SERÁ SUSCITADO, FUNDAMENTADAMENTE, NOS PRÓPRIOS..........., QUE DECIDIRÁ A QUESTÃO NO PRAZO DE............... DIAS.
O INQUÉRITO CIVIL SERÁ INSTAURADO POR PORTARIA, NUMERADA EM ORDEM CRESCENTE, RENOVADA ANUALMENTE, DEVIDAMENTE REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO E AUTUADA, CONTENDO:
SE, NO CURSO DO INQUÉRITO CIVIL, NOVOS FATOS INDICAREM NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO DE OBJETO DIVERSO DO QUE ESTIVER SENDO INVESTIGADO, O MEMBRO DO MP PODERÁ
EM CASO DE EVIDÊNCIA DE QUE OS FATOS NARRADOS NA REPRESENTAÇÃO NÃO CONFIGUREM LESÃO AOS INTERESSES OU DIREITOS MENCIONADOS NO ART. 1º DESTA RESOLUÇÃO OU SE O FATO JÁ TIVER SIDO OBJETO DE INVESTIGAÇÃO OU DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA OU SE OS FATOS APRESENTADOS JÁ SE ENCONTRAREM SOLUCIONADOS, O MEMBRO DO MP, NO PRAZO MÁXIMO DE ...........
DO INDEFERIMENTO CABERÁ RECURSO ADM, COM AS RESPECTIVAS RAZÕES, NO PRAZO DE ..................
AS RAZÕES DE RECURSO SERÃO PROTOCOLADAS JUNTO AO ÓRGÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO, DEVENDO SER REMETIDAS, CASO NÃO HAJA RECONSIDERAÇÃO, NO PRAZO DE ......................., JUNTAMENTE COM A REPRESENTAÇÃO E COM A DECISÃO IMPUGNADA, AO CONSELHO SUPERIOR DO MP OU À CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO RESPECTIVA PARA APRECIAÇÃO.
DO RECURSO SERÃO NOTIFICADOS OS INTERESSADOS PARA, QUERENDO, OFERECER CONTRA-RAZÕES. EXPIRADO O PRAZO DE 10 DIAS, OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS NA
NA HIPÓTESE DE ATRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA DO PROCURADOR-GERAL, CABERÁ PEDIDO DE
A INSTRUÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL SERÁ PRESIDIDA POR
O MEMBRO DO MP PODERÁ DESIGNAR SERVIDOR DO MP PARA
PARA O ESCLARECIMENTO DO FATO OBJETO DE INVESTIGAÇÃO, DEVERÃO SER COLHIDAS TODAS AS PROVAS PERMITIDAS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, COM A JUNTADA DAS PEÇAS EM ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO, DEVIDAMENTE
TODAS AS DILIGÊNCIAS SERÃO DOCUMENTADAS MEDIANTE
AS DECLARAÇÕES E OS DEPOIMENTOS SOB COMPROMISSO SERÃO TOMADOS POR TERMO PELO MEMBRO DO MP, ASSINADO PELOS PRESENTES OU, EM CASO DE RECUSA, NA APOSIÇÃO DA ASSINATURA POR
QUALQUER PESSOA PODERÁ, DURANTE A TRAMITAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL, APRESENTAR AO
OS ÓRGÃOS DA PROCURADORIA-GERAL, EM SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, PRESTARÃO APOIO ADM E OPERACIONAL PARA
O MP PODERÁ DEPRECAR DIRETAMENTE A QUALQUER ÓRGÃO DE EXECUÇÃO A REALIZAÇÃO DE
AS NOTIFICAÇÕES, REQUISIÇÕES, INTIMAÇÕES OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS POR ÓRGÃOS DO MP DA UNIÃO OU PELOS ÓRGÃOS DO MP DO ESTADO, DESTINADAS A INSTRUIR INQUÉRITO CIVIL OU PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO OBSERVARÃO O DISPOSTO NO ART. 8º § 4º DA LC 75/93, DEVENDO SEREM ENCAMINHADOS NO PRAZO DE ..............
APLICA-SE O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ANTERIOR (FLASH CARD ANTERIOR) EM RELAÇÃO AOS ATOS DIRIGIDOS AOS
TODOS OS OFÍCIOS REQUISITÓRIOS DE INFORMAÇÕES AO INQUÉRITO CIVIL E AO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DEVERÃO SER FUNDAMENTADOS E ACOMPANHADOS DE
APLICA-SE AO INQUÉRITO CIVIL O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS, COM EXCEÇÃO DOS CASOS EM QUE
NOS REQUERIMENTOS QUE OBJETIVAM A OBTENÇÃO DE CERTIDÕES OU EXTRAÇÃO DE CÓPIA DE DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SOBRE O INQUÉRITO CIVIL, OS INTERESSADOS DEVERÃO FAZER CONSTAR
A PUBLICIDADE CONSISTIRÁ:
AS DESPESAS DECORRENTES DA EXTRAÇÃO DE CÓPIAS CORRERÃO POR CONTA DE
A RESTRIÇÃO À PUBLICIDADE DEVERÁ SER DECRETADA EM DECISÃO MOTIVADA, PARA FINS DO INTERESSE PÚBLICO, E PODERÁ SER, CONFORME O CASO,
OS DOCUMENTOS RESGUARDADOS POR SIGILO LEGAL DEVERÃO SER
EM CUMPRIMENTO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DAS INVESTIGAÇÕES, O MEMBRO DO MP PODERÁ PRESTAR INFO, INCLUSIVE AOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, A RESPEITO DAS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PARA APURAÇÃO DE FATOS EM TESE ILÍCITOS, ABSTENDO-SE, CONTUDO DE
O INQUÉRITO CIVIL DEVERÁ SER CONCLUÍDO NO PRAZO DE 1 ANO, PRORROGÁVEL PELO MESMO PRAZO E QUANTAS VEZES FOREM NECESSÁRIAS, POR DECISÃO FUNDAMENTADA DE SEU PRESIDENTE, À VISTA DA IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO OU CONCLUSÃO DE DILIGÊNCIAS, DANDO-SE CIÊNCIA AO
APÓS A INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL OU DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO, QUANDO O MEMBRO QUE O PRESIDE CONCLUIR SER ATRIBUIÇÃO DE OUTRO MP, ESTE DEVERÁ
CADA MP, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA ADM, PODERÁ ESTABELECER PRAZO
ESGOTADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE DILIGÊNCIAS, O MEMBRO DO MP, CASO SE CONVENÇA DA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PROMOVERÁ, FUNDAMENTADAMENTE,
OS AUTOS DO INQUÉRITO CIVIL OU DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO, JUNTAMENTE COM A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO, DEVERÃO SER REMETIDOS AO ÓRGÃO DE REVISÃO COMPETENTE, NO PRAZO DE ................
A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO SERÁ SUBMETIDA A EXAME E DELIBERAÇÃO DO ÓRGÃO DE REVISÃO COMPETENTE, NA FORMA DO SEU
ATÉ A SESSÃO DO CONSELHO SUPERIOR DO MP OU DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO RESPECTIVA, PARA QUE SEJA HOMOLOGADA OU REJEITADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO, PODERÃO AS PESSOAS COLEGITIMADAS APRESENTAR
DEIXANDO O ÓRGÃO DE REVISÃO COMPETENTE DE HOMOLOGAR A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO, TOMARÁ UMA DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:
SERÁ PÚBLICA A SESSÃO DO ÓRGÃO REVISOR, SALVO
NÃO OFICIARÁ NOS AUTOS DO INQUÉRITO CIVIL, DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO OU DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA
O DESARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO CIVIL, DIANTE DE NOVAS PROVAS OU PARA INVESTIGAR FATO NOVO RELEVANTE, PODERÁ OCORRER NO PRAZO MÁXIMO DE ..................
TRANSCORRIDO ESSE LAPSO, SERÁ INSTAURADO NOVO INQUÉRITO CIVIL, SEM PREJUÍZO DAS
O DESARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO CIVIL PARA A INVESTIGAÇÃO DE FATO NOVO, NÃO SENDO CASO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, IMPLICARÁ
O DISPOSTO ACERCA DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO CIVIL OU PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO TAMBÉM SE APLICA À HIPÓTESE EM QUE
O MP PODERÁ FIRMAR COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI, COM O RESPONSÁVEL PELA AMEAÇA OU LESÃO AOS INTERESSES OU DIREITOS MENCIONADOS NO ART. 1º DESTA RESOLUÇÃO, VISANDO
O MP, NOS AUTOS DO INQUÉRITO CIVIL OU DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO, PODERÁ EXPEDIR RECOMENDAÇÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS, VISANDO
É VEDADA A EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO COMO MEDIDA
CADA MP DEVERÁ ADEQUAR SEUS ATOS NORMATIVOS REFERENTES A INQUÉRITO CIVIL E A PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO CÍVEL AOS TERMOS DA PRESENTE RESOLUÇÃO, NO PRAZO DE ..........
