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Erstellt von Livea Vieira036
vor mehr als 8 Jahre
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Princípios Institucionais do Ministério Público
A Chefia do Ministério Público cabe
Ao Ministério Público é assegurada
O Ministério Público instalará seus órgãos de
administração, de execução e de serviços auxiliares
As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira,
O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de
Diretrizes Orçamentárias
Os recursos correspondentes às suas dotações
orçamentárias próprias e globais, compreendidos os
créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão postos
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à
legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de
dotações e recursos próprios e renúncia de receitas
órgãos da Administração Superior do
Ministério Público
Procuradoria-Geral de Justiça tem por Chefe o
na Procuradoria-Geral de
Justiça poderão ser instituídas
O Procurador-Geral de Justiça será substituído:
O Procurador-Geral de Justiça será substituído
Das decisões dos Subprocuradores-Gerais de
Justiça caberão
As Procuradorias de Justiça são
Os integrantes de cada Procuradoria de Justiça escolherão
As Procuradorias de Justiça realizarão,
obrigatoriamente, reuniões
O prazo para devolução dos autos com
manifestação de Procurador de Justiça
As Promotorias de Justiça são
nas Promotorias de Justiça com mais de 1 (um)
integrante serão escolhidos Promotores de Justiça para
exercer
Promotorias Especializadas
Promotorias Criminais
Promotorias Cíveis
Promotorias Cumulativas ou Gerais
A Assessoria Técnica compreende
O Corpo Técnico é constituído de Assessores
designados dentre