Simulado 4 - Legislação da Polícia Militar do Estado do Ceará - De 09/01/2016 a 25/01/2016

O Governador do estado indicará 10(dez) Coronéis para compor a Comissão de Promoção de Oficiais, sendo ainda membros natos: Coronel Comandante-Geral; Coronel Comandante-Geral Adjunto; Coordenador-Geral de Administração.

Os membros efetivos da CPO serão nomeados para períodos máximos de 01(um) ano, podendo ser reconduzido por igual período.

Os trabalhos da CPO, que envolvam avaliação de mérito de Oficial e a respectiva documentação, serão acessíveis aos Oficiais que estejam no Quadro de Acesso, sendo vedada manifestação dos presentes durante as reuniões da CPO, salvo autorização de seu Presidente.

Os membros efetivos e o secretário da Comissão de Promoção de Oficiais serão designados através de ato do Coronel Comandante-Geral.

As promoções aos postos de oficiais subalternos e de soldados serão processadas pelos critérios de antiguidade e merecimento respectivamente.

A agregação é a situação na qual o PM em serviço ativo deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu Quadro, nela permanecendo sem número.

A incapacidade física temporária em inspeção de saúde impede a promoção do oficial ao posto imediato.

A inspeção de saúde para avaliação da aptidão física de que trata este artigo terá validade semestral.

A quota compulsória se refere ao número de oficiais que serão transferidos para a inatividade ex-offício para assegurar o número fixado de vagas à promoção obrigatória.

O militar convocado pelo Governador passa a fazer parte do efetivo ativo através de REVERSÃO.

O militar agregado por motivo de condenação a suspensão do exercício do cargo ou função poderá ser revertido a qualquer tempo.

Dependendo do motivo da reversão competirá ao Governador ou Comandante Geral efetivar o ato de reversão.

É legítimo, dependendo do que prevê o Estatuto do Policial Militar.

É ilegítimo, porque vedado pelo Estatuto do Policial Militar.

É legítimo, mas requer ciência à autoridade competente, para fins de penalidade disciplinar, à vista do que dispõe o Estatuto do Policial Militar.

É legítimo, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.

e) Nenhuma das alternativas anteriores.

Em 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra de inclusão

Em 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra da composição de quadro de acesso; incorreta é a redação anterior.

Em 180 (cento e oitenta) dias corridos, nos demais casos.

Em 15 corridos em todos os casos.

Em 120 (cento e vinte) dias corridos, excetuando-se outros prazos previstos nesta Lei ou em legislação específica.

mais de dez (10) anos;

mais de cinco (5) anos;

mais de três (3) anos

mais de dois (2) anos.

o espírito de corpo e orgulho pela Corporação

o civismo e o culto religioso.

o culto religioso e o culto das tradições históricas.

o emprego de todas as suas energias em benefício do serviço.

o amor e o orgulho pela Corporação e pela Polícia Militar.

a audição de testemunhas.

a defesa prévia do acusado.

as acareações.

a coleta de provas materiais, quando possível

admoestação verbal ao transgressor.

censura formal ao transgressor.

prestação de serviço, fora da jornada habitual de trabalho.

interrupção temporária do exercício do cargo, encargo ou função.

07 anos de efetivo serviço.

03 anos de efetivo serviço.

02 anos de efetivo serviço.

05 anos de efetivo serviço.

01 ano de efetivo serviço.

a deserção;

a exoneração;

a demissão;

a reversão;

a expulsão;

O militar será considerado estável após três anos de efetivo serviço

O militar será considerado estável após três anos de efetivo serviço no cargo quando praça.

Posto e graduação são graus hierárquicos dos oficiais e praças, conferidos por ato do Coronel Comandante Geral da Polícia Militar.

Posto e graduação são graus hierárquicos dos oficiais e praças, conferidos por ato do Governador do Estado.

as circunstâncias atenuantes superarem as agravantes.

for reconhecida qualquer causa de justificação.

o transgressor estiver classificado no conceito “Excelente” com cinqüenta pontos positivos.

o transgressor houver reparado os danos, antes da sanção.

é regulada pelo cargo ou função que o militar ocupa .

a antiguidade na graduação é regulada, exclusivamente, pela data de nomeação.

nos casos de nomeação coletiva a 3º sargento, prevalecerá, para efeito de antiguidade, a data de inclusão na IME.

é regulada pelo posto ou graduação.

Ouvir as testemunhas no período compreendido entre 06h e 19h.

Mesmo as testemunhas menores de quatorze anos são obrigadas a prestar o compromisso de dizer a verdade.

Sempre que possível, solicitar um documento de identificação da pessoa a ser ouvida.

Em qualquer situação, é permitida à testemunha a manifestação de suas apreciações pessoais.

acarreta a nulidade de todo o processo.

acarreta a nulidade de outros atos sucessivos, ainda que independentes do ato anulado.

acarreta a de outros sucessivos, dele dependentes.

determinará o arquivamento do processo

punir o transgressor.

preservar a hierarquia.

preservar a disciplina.

reclassificar o comportamento do militar transgressor.

não constitui sanção disciplinar, sendo medida preventiva e acautelatória da ordem social e da disciplina militar.

Será garantido ao militar recolhido justificação, por escrito, do motivo do recolhimento transitório;

As decisões de aplicação do recolhimento transitório serão sempre fundamentadas e imediatamente comunicadas ao Controlador-Geral, no caso de suposta prática de transgressão militar.

Será garantida ao militar recolhido apresentação de recurso.

somente poderá permanecer recolhido pelo tempo necessário ao restabelecimento da normalidade da situação considerada, sendo que o prazo máximo será de 10 dias, salvo determinação em contrário da autoridade judiciária competente.

Da citação do faltoso, mediante a assinatura dele no Termo Acusatório.

Do recebimento da defesa do acusado.

Da protocolização da Parte Disciplinar perante a administração.

Do Termo de Recebimento dos autos do Procedimento Disciplinar subscrito pelo Encarregado de sua instrução.

Da assinatura da autoridade administrativa no Termo Acusatório.

Governador do Estado.

Subtenente Comandante do Pelotão destacado.

1º Tenente Comandante da Cia destacada.

Coronel Comandante do 90º BPM.

A diferença entre permanência disciplinar e custódia disciplinar está no fato de o militar cumprir a 1ª livre para transitar na OPM e na 2ª o militar cumprir a sanção preso em compartimento fechado.

José soldado da PMCE foi punido com 10 dias de Permanência Disciplinar e portanto não poder ser escalado de serviço passará 10 dias de folga.

João que teve 05 dias de Custódia Disciplinar convertida em prestação de serviço extraordinário, realizou atividades de 6 horas nos seus dias de folga.

Rubens que foi punido com 05 dias de Permanência Disciplinar e converteu em prestação de serviço extraordinário foi impedido de solicitar reconsideração de ato por já ter em sua ficha transgressão por ter faltado com a verdade.

O objeto principal da Sindicância é a apuração de responsabilidade (definição de culpa) pelo acidente e a conseqüente indenização

Os prazos a serem seguidos são maiores que os previstos para a Sindicância Regular.

Em nenhuma hipótese a Sindicância poderá ser dispensada.

O Chefe da Seção de Transportes do 60° BPM é a autoridade competente para determinar a instauração da Sindicância.

I e III, apenas.

III e IV, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

a vantagem proporcional aos encargos de família, é denominada no Estatuto como “abono salarial” e constitui o auxílio pecuniário pago ao servidor para atender, em parte, às despesas de assistência à família.

o afastamento do serviço por motivo de núpcias ou luto será concedido, no primeiro caso, se solicitado por antecipação à data do evento, e, no segundo caso, tão logo a autoridade a que estiver subordinado o militar estadual tome conhecimento, de acordo com portaria do Coronel Comandante-Geral.

os aumentos de vencimentos que forem concedidos aos militares da ativa poderão atingir, nas mesmas proporções, os demais militares inativos, observada a proporcionalidade de tempo de serviço, quando a transferência para a inatividade não se processou, na época, com vencimentos integrais.

as dispensas do serviço concedidas aos militares por motivo de núpcias e luto, são de 8 (oito) e 5 (cinco) dias, respectivamente.

F, V, F, V

V, F, V, F

V, V, F, F

V, V, V, F

O Controlador Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário é escolhido e nomeado pelo Chefe do Estado Maior dentre os Coronéis do QOPM.

O Controlador Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário tem precedência funcional e hierárquica sobre os demais Policiais Militares, exceto sobre o Coronel Comandante- Geral, o Chefe do Estado Maior e o Subchefe do Estado Maior.

O QCG, todos os Batalhões e Companhias Independentes da PMCE contam com corregedorias locais, as quais possuem independência administrativa e não se encontram subordinadas aos respectivos comandantes, bem como não possuem vínculos técnicos com a Controladoria-Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública.

Os procedimentos em trâmite na Secretaria de Justiça e Cidadania, e respectivos recursos, envolvendo agentes penitenciários, deverão ser concluídos pela referida Secretaria e posteriormente enviados para a Controladoria-Geral para as providências cabíveis.

I e II.

I e IV.

II e III.

III e IV.

observar as normas da boa educação.

acatar somente as ordens das autoridades militares, pois os deveres militares assim impõem.

garantir assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família exemplar.

conduzir-se, mesmo fora do serviço ou na inatividade, de modo a que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro militares.

I e II.

I e III.

I e IV.

II e IV.

a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição da infração administrativa.

é transgressão de natureza grave fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade no âmbito da Corporação.

a infração administrativa inicia a prescrição, desde a data do cometimento do ato ou do fato, em um ano, se a transgressão for considerada leve.

é transgressão de natureza média concorrer para a discórdia ou desarmonia entre militares ou cultivar ou incentivar a inimizade entre integrantes da Corporação.

é subordinada diretamente ao chefe do Poder Executivo.

é subordinada diretamente ao Presidente do Tribunal de Justiça, o qual possui hierarquia máxima no âmbito do Poder Judiciário.

é órgão do Poder Legislativo e, como tal, não está subordinada a nenhuma outra autoridade fora de sua estrutura hierárquica.

é instituição permanente, força auxiliar e reserva do Poder Judiciário, organizada com base em hierarquia e disciplina militares, destina-se à preservação da ordem pública e à realização do policiamento ostensivo, no território do Estado do Ceará.

Efetuar o patrulhamento aéreo no âmbito de sua competências.

Planejar, organizar, dirigir, supervisionar, controlar e executar as ações de polícia ostensiva e preservação da ordem pública.

Atuar de maneira preventiva, repressiva ou dissuasiva em locais ou áreas específicas em que ocorra ou se presuma possível a perturbação da ordem pública.

Exercer o policiamento ostensivo e a fiscalização do trânsito nas rodovias federais, e no limite de sua competência, nas vias urbanas e rurais, além de outras ações destinadas ao cumprimento da legislação do trânsito.

I e II.

II e III.

II e IV.

III e IV.

A violação das obrigações, dos preceitos ou dos deveres militares constitui crime ou transgressão disciplinar na conformidade da legislação ou regulamentação específica e é tão mais grave quanto menor o grau hierárquico do infrator.

O Chefe do Poder Executivo é competente para instaurar ou determinar a instauração de sindicância e aplicar as sanções disciplinares em relação a todos os integrantes das Corporações Militares Estaduais, as sanções previstas nesta Lei.

A inobservância dos deveres previstos em leis e regulamentos ou a falta de exação no seu cumprimento acarreta, para o militar, responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, na conformidade da legislação específica.

São competentes para a instauração de Conselho de Justificação e de Conselho de Disciplina e para determinar o imediato afastamento do acusado do exercício de suas funções: o Chefe do Poder Executivo, em relação a todos os militares estaduais; o Coronel Comandante-Geral da Corporação e, na falta ou impedimento deste, o Chefe do Estado Maior, em relação a todos os militares que lhe forem funcionalmente subordinados; o Secretário-Chefe da Casa Militar, em relação a todos os militares que lhe forem funcionalmente subordinados.

o 3º Sargento Bruta Monte não poderá ser proibido de trabalhar no município de culpa.

o 3º Sargento Bruta Monte só poderá sofrer sanção administrativa.

o 3º Sargento Bruta Monte terá anotada na sua ficha funcional, a sanção que lhe será aplicada.

o 3º Sargento Bruta Monte só estará sujeito às normas da Lei 4.898/65 conhecida como Lei do Abuso de Autoridade.

Aos militares, da ativa ou inativos, é vedado fazer parte de firmas comerciais.

o 3º Sargento é precedente hierárquico ao 2º Sargento.

o militar somente tem as prerrogativas e as obrigações correspondentes ao seu posto ou graduação quando fardado.

Ressalvados os casos legais de afastamento, é direito do militar o exercício da função correspondente ao seu posto ou graduação.

F, V, V, V.

V, F, F, V.

F, F, V, V.

V, V, F, F.

o militar perderá o posto e a patente ou a graduação quando for condenado a pena privativa de liberdade, transitada em julgado,por mais de dois anos.

será transferido para a inatividade o militar da ativa que permanecer afastado por mais de dois anos, contínuos ou não, em razão de ter assumido cargo público temporário, não eletivo.

são proibidas ao militar da ativa, a sindicalização e a greve, podendo filiar-se a partido político e a se eleger, qualquer que
seja seu tempo de serviço.

a Polícia Militar é órgão permanente, instituída com base na hierarquia e disciplina militares e será comandada exclusivamente por Coronel da Ativa.

Hierarquia militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas, Polícias Militares, Corpos de Bombeiros, Forças Militares e Policiais-Militares estrangeiros, por postos e graduações.

São manifestações essenciais de disciplina a correção de atitudes e a dedicação parcial ao serviço.

Quando a ordem importar em responsabilidade criminal para o executante, poderá o mesmo solicitar sua confirmação por escrito, podendo a autoridade que a emitiu atender à solicitação ou não.

Todo policial militar que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina deverá participar a seu chefe imediato, por escrito ou verbalmente. Neste último caso, deve confirmar a participação, por escrito, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.

A autoridade, a quem a parte disciplinar é dirigida, deve dar a solução no prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis, podendo, se necessário, ouvir as pessoas envolvidas, obedecidas as demais prescrições regulamentares. Na impossibilidade de solucioná-la neste prazo, o seu motivo deverá ser, necessariamente, publicado em Boletim e, neste caso, o prazo poderá ser prorrogado até 15 (quinze) dias.

revisão disciplinar, anulação, atenuação e agravação.

revisão disciplinar, relevação, atenuação e agravação.

revisão disciplinar, anulação, relevação e agravação.

revisão disciplinar, anulação, atenuação e relevação

retificação, atenuação, agravação e anulação.

As praças da ativa, Aspirantes a Oficial, Subtenentes, Sargentos, Cabos e Soldados da Polícia Militar (ou Corpo de Bombeiros) do Estado do Ceará, ao serem submetidas ao Conselho de Disciplina, permanecerão no exercício de suas funções.

A nomeação do Conselho de Disciplina, por deliberação própria ou por ordem superior, será da competência do Governador do Estado do Ceará.

A nomeação do Conselho de Disciplina, por deliberação própria ou por ordem superior, será da competência do Controlador Geral de Disciplina.

Aos membros do Conselho de Disciplina será lícito reperguntar apenas ao acusado sobre o objeto da acusação e propor diligências para os esclarecimentos.

Aos membros do Conselho de Disciplina será licito reperguntar apenas às testemunhas sobre o objeto da acusação e propor diligências para os esclarecimentos.

chegando a constituir contravenção, constitua a transgressão disciplinar ato que afete o sentimento do dever, a honra pessoal, o pundonor policial militar ou o decoro da classe.

chegando a constituir crime, constitua a transgressão disciplinar ato que afete o sentimento do dever, a honra pessoal, o pundonor policial militar ou o decoro da classe.

não chegando a constituir crime, constitua a transgressão disciplinar ato que afete, apenas, o sentimento do dever, a honra e o pundonor policial militar ou o decoro da classe.

não chegando a constituir crime, constitua a transgressão disciplinar ato que afete, apenas, a honra pessoal, o pundonor policial militar ou o decoro da classe.

Ao policial militar da ativa é facultado desempenhar atividade comercial, na condição de empresário individual, mas não lhe é permitido administrar ou gerenciar qualquer espécie de sociedade comercial.

Comando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o policial militar é investido legalmente, quando conduz homens ou dirige uma organização policial militar. O Comando é desvinculado do grau hierárquico e constitui uma prerrogativa impessoal, em cujo exercício o policial militar se define e se caracteriza como chefe.

O policial militar nunca é responsabilizado pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar.

O Comandante-Geral da Polícia Militar poderá determinar aos policiais militares da ativa que, no interesse da salvaguarda da dignidade dos mesmos, informem sobre a origem e natureza dos seus bens, sempre que houver razões que recomendem tal medida.

A A praça considerada promovida indevidamente em razão de julgamento favorável de recurso que garanta a promoção em ressarcimento de preterição de terceiro, desde que não tenha concorrido para o erro administrativo, não perderá sua promoção, passando à situação de excedente na graduação, aguardando a primeira vaga que ocorrer.

A CPP será composta por 05 oficiais superiores, sendo o presidente o Comandante-Geral Adjunto, podendo os membros efetivos serem : Major, Tenente-Coronel e Coronel.

O oficial transferido para a reserva remunerada será promovido em reconhecimento dos bons serviços prestados a Corporação.

Os trabalhos da CPP, que envolvam avaliação de mérito e a respectiva documentação, serão acessíveis às praças que estejam no Quadro de Acesso, sendo vedada manifestação dos presentes durante as reuniões da CPP, salvo autorização de seu Presidente.

Os militares da reserva remunerada convocados por ato do Comandante-Geral da PM passaram a fazer parte do efetivo da ativa da Corporação.

Os militares da reserva remunerada convocados passaram a concorrer a promoção para os postos ou graduações seguintes conforme for oficial ou praça.

O capitão QOPM Ronaldo que se graduou em Odontologia passou a fazer parte do Quadro de Oficiais de Saúde da corporação depois de requerimento administrativo junto ao comando da Corporação.

Oficiais do QOAPM e do QOSPM têm os mesmos direitos, regalias, prerrogativas, vencimentos e vantagens atribuídas aos Oficiais de igual posto dos demais Quadros, exceto restrições expressas no Estatuto dos militares estaduais.

Fazem parte dos círculos hierárquicos de Oficiais Subalternos: os 1º Tenentes, os Aspirantes-a-oficial e cadetes do Curso de Formação de oficiais.

O cargo militar estadual é considerado vago desde o momento em que o militar tenha sido considerado extraviado.

O militar estadual que ocupar cargo em comissão, de forma interina, fará jus, após 30 (trinta) dias, às vantagens e outros direitos a ele inerentes.

As vagas para o ingresso no Curso de Habilitação de Oficiais serão distribuídas na proporção de 50% (cinquenta por cento) por antiguidade e 50% (cinquenta por cento) por seleção interna composta por provas de conhecimento intelectual, sendo necessário que os candidatos possuam curso superior de graduação plena, reconhecido pelo Ministério da Educação.

O Coronel Comandate-Geral da PMCE por ser o responsável por cancelar as sanções disciplinares concedeu no dia 10/05/2005 o cancelamento de 10 dias de Permanência disciplinar aplicada contra o Soldado Mariano no dia 10/05/2000, em virtude do mesmo ter prestado serviços relevantes a corporação, não sendo os atos considerados meritórios ou bravura.

O Conselho de Justificação também poderá ser instaurado contra oficiais inativos.

Os oficiais subalternos não poderão participar de Conselho Disciplina.

Nos processos regulares as testemunhas de defesa devem ser inquiridas em primeiro lugar.

LEVE

MEDIA

GRAVE

GRAVÍSSIMA

GRAVE

MEDIA

LEVE

LEVÍSSIMA

GRAVE

MÉDIA

LEVE

NDA