01 - Estão sujeitos ao referido Código Disciplinar os militares do serviço ativo, os da reserva remunerada e os reformados, nos termos da legislação vigente.
02 - É o governador do Estado do Ceará que ocupa o topo da hierarquia dentro da Polícia Militar do Ceará.
03 - À ordenação progressiva da autoridade dá-se o nome de hierarquia militar.
04 - O posto de subtenente da Polícia Militar do Ceará é conferido pelo Comandante-Geral.
05 - A data da última promoção é a primeira condição a ser observada no momento de se definir a antiguidade entre os militares do Estado, em igualdade de posto ou graduação.
06 - Na região Nordeste existe a região do semiárido que é delimitada pela região chamada de Polígono das Secas, criada em 1951 pelo governo federal para combater as secas e diminuir seus efeitos sobre a população sertaneja, compreendendo partes de quase todos estados da região, sendo exceção o estado do Maranhão .
07 - O Oficial do Quadro de Saúde, quando afastado ou impedido temporariamente ou licenciado do exercício da medicina, da farmácia ou da odontologia, por ato do Conselho competente, será demitido da Corporação, por incompatibilidade para com a função de seu cargo, sendo-lhe assegurado o contraditório e a ampla defesa.
08 - Somente será reformado disciplinarmente o oficial quando que tenha sido considerado passivo de reforma administrativa disciplinar em conselho de justificação, após determinação do órgão de segunda instância da justiça militar.
09 - Não poderá requerer exoneração o militar que estiver respondendo processo regular ou pena de qualquer natureza
10 - O comandante geral em caso de urgência poderá designar ou dispensar praças para cargo em comissão, devendo regularizar a situação no prazo de 15 dias.
11 - O oficial do quadro de complementares quando impedido definitivamente ou licenciado do exercício de suas funções para qual se submeteu ao concurso, por ato do conselho competente, será demitido da corporação, sendo lhe assegurado a ampla defesa.
12 - Frequentar lugares incompatíveis com o decoro da classe militar é transgressão grave.
13 - Pedro Henrique faltou com a verdade para com seus superiores, na situação a Coronel Kamilla apurou o fato, e após o devido processo legal verificou que este Sd é reincidente em tal transgressão. Sancionou o referido PM com permanecia disciplinar de 18 dias, agindo assim conforme a lei 13407/2003.
14 - A custódia disciplina poderá ser aplicada mesmo não havendo reincidência de transgressão grave.
15 - Enquadramento disciplinar é a descrição da transgressão cometida, dele devendo constar, por exemplo, a indicação da ação ou omissão cometida.
16 - Não cabe revisão dos atos disciplinares aos oficiais do posto de aos primeiros e segundos tenentes.
17 - As decisões de aplicação do recolhimento transitório serão sempre fundamentadas e comunicadas ao Juiz Auditor, Ministério Público e Controlador Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, no caso de suposto cometimento deste crime, ou apenas a este último, no caso de suposta prática de transgressão militar
18 - Em 1645,os holandeses foram expulsos do Brasil,no episódio conhecido como insurreição pernambucana.
19 - Os franceses chegaram a fundar em 1555,uma colônia,a França Antártica,na ilha villegagnon,na baía de Guanabara.
20 - Atribuição da CGD receber sugestões, reclamações, representações e denúncias, em desfavor dos servidores integrantes do grupo de atividade de polícia judiciária, polícias militares, bombeiros militares, servidores da perícia forense, e agente penitenciários, com vistas ao esclarecimento dos fatos e a responsabilização dos seus autores.
21 - Temos apenas 5 modalidades de promoção. Dentre elas podemos citar a promoção requerida que se dá por ocasião da passagem à inatividade.
22 - A promoção em ressarcimento de preterição será admitida na hipótese de reconhecimento da procedência da justificação em conselhos de justificação e disciplina e processo adm disciplinar.
23 -Não fazem jus à promoção requerida o Coronel Comandante-Geral, os Coronéis e os Majores QOA.
24 - O acesso do Subtenente ao posto de 2° Tenente QOA, pela promoção requerida, dependerá da realização do Curso de Habilitação de Oficiais.
25 - O militar estadual que Conte com exatamente 10 anos de serviço prestados a corporação e venha a cometer uma transgressão de natureza grave sera submetido ao conselho de disciplina.
26 - O prazo de prescrição Para extinção da punibilidade Para as transgressões sujeitas a advertência e repreensão, e custodia disciplinar, são, respectivamente, nos prazos de 2 e 4 anos.
27 - Extingue-se a punibilidade de punição do transgressor pela sua passagem do serviço ativo Para a reserva remunerada ou morte deste.
28 - As faltas graves são puníveis com permanência disciplinar de ate 10 dias ou custodia disciplinar de ate 8 dias, desde que não seja na reincidência.
29 - As faltas médias são puníveis com permanência disci¬plinar de até 8(oito) dias e, na reincidência, com permanência disciplinar de até 15(quinze) dias
30 - Carta Régia de 1701 foi um decreto da Coroa Portuguesa que proibia a criação de gado a menos de 10 léguas do litoral da costa.
31 - O Caldeirão da Santa Cruz do Deserto foi um dos movimentos messiânicos que surgiu nas terras no Crato, Ceará. A comunidade era liderada pelo paraibano de Pilões de Dentro, José Lourenço Gomes da Silva, mais conhecido por beato José Lourenço.
32 - Antônio conselheiro um missionário que anunciava o fim do mundo, foi o líder da guerra de Canudos na Bahia .
33 -O Serviço Religioso Militar do Estado será ministrado por Oficial Capelão, na condição de sacerdote, ministro religioso ou pastor de qualquer religião, desde que haja, pelo menos, um quarto de militares estaduais da ativa que professem o credo.
34 - O prazo máximo para que um procedimento disciplinar seja solucionado é de 30 dias do recebimento da defesa do acusado, prorrogável por 15 dias.
35 - A interposição de recurso hierárquico jamais poderá ser feita sem conhecimento do resultado da reconsideração de ato.
36 - A transferência exfficio para reserva remunerada verifica-se-à sempre que o militar estadual incidir em um dos casos: O Coronel que possui 30 anos de efetiva contribuição e 3 anos no posto respectivo, excetuando aquele que ocupa as funções de provimento em comissão de comandante geral adjunto e secretário executivo das corporações militares estaduais e chefe,subchefe e secretário executivo da casa militar.
37 - É direito do militar o porte de arma quando praça ou oficial, ativo ou inativo, salvo medida judicial acautelatória de interesse administrativo aplicada pelo controlador geral de disciplina e pelo comandante-geral, respectivamente. C/E
38 - A doação do critério de divisão territorial em capitania hereditária, no Brasil, a opção foi pela pequena propriedade rural.
39 - O monopólio o latifúndio e a escravidão foram elementos básicos do império.
