A agregação é a situação na qual o militar estadual em serviço ativo deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu Quadro, nela permanecendo sem número. O militar que der entrada no pedido de transferência para reserva remunerada será imediatamente agregado até o final da tramitação administrativa regular do processo.
A submissão não afeta, de nenhum modo, a dignidade do militar estadual e decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada e disciplinada da Corporação Militar.
Caso o militar tome posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva inclusive da administração indireta, será agregado. No entanto, se em cargo, emprego ou função pública civil permanente, será demitido ex officio.
Considerando-se que um dos pilares da organização militar é a hierarquia, é correto afirmar que, entre militares do mesmo posto ou da mesma graduação, não existe precedência hierárquica.
Agregação, de militar julgado incapaz temporariamente, só será efetivada após 1 (um) ano contínuo de tratamento. Caso seja julgado incapaz permanentemente, será agregado enquanto tramita o processo de reforma.
Quando a apuração dos fatos praticados por policiais militares e bombeiros militares estaduais revelar conexão, sobretudo envolvendo praças estáveis e não estáveis, a competência para apuração será do Conselho Disciplinar.
O militar do Estado que, em serviço ativo, exercer a função de segurança particular ou administrar ou manter vínculo de qualquer natureza com empresa do ramo de segurança ou vigilância cometerá transgressão disciplinar de natureza GRAVE.
A solução do procedimento disciplinar, que é de inteira responsabilidade da autoridade competente, deverá ser dada no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da defesa do acusado, prorrogável, no máximo, por mais 15 (quinze) dias, mediante declaração de motivos.
O Cel. PM REF Thiago, mesmo estando na inatividade, possui precedência sobre o TC PM Gustavo, comandante do BPMA.
Mayara, ST PM de Itapajé, após perceber que a CB PM Jaqueline comparecera nitidamente alcoolizada para o serviço militar, ordenou que a revistasse. Nessa revista, encontraram em sua posse uma arma em desacordo com as normas vigentes. Por não ter competência para sancioná-la, Mayara deverá realizar a devida comunicação no prazo de 5 (cinco) dias úteis sob pena de ser responsabilizada.
O militar recolhido transitoriamente possui o direito de comunicar à pessoa por ele indicada, do local que se encontra recolhido.
O comportamento do oficial e da praça militar demonstra o seu procedimento na vida profissional e particular, sob o ponto de vista disciplinar e classifica-se em excelente, regular, bom, mau e ótimo.
Para efeito de classificação, reclassificação ou melhoria do comportamento, ter-se-ão como bases as datas em que as transgressões foram cometidas.
O cancelamento das sanções disciplinares constitui uma recompensa militar. A custódia disciplinar será retirada, dos registros realizados dos assentamentos individuais do militar da ativa, em 5 anos de efetivo serviço, a contar da data da última pena imposta sem qualquer outra sanção.
O militar estadual ativo será agregado quando ultrapassar 6 (seis) meses contínuos de licença para tratar de interesse particular ou de saúde de dependente.
O subsídio ou os vencimentos dos militares estaduais são irredutíveis e, taxativamente, não estão sujeitos a penhora, sequestro ou arresto.
Assegura-se ao militar estadual o direito de perceber, em reconhecimento dos bons serviços prestados e de acordo com as normas regulamentares da corporação, recompensas, como, por exemplo, condecorações por serviços prestados, prêmios de honra ao mérito, gratificação em dinheiro e dispensas do serviço.
O militar estadual tem direito a luto, que consiste no afastamento total do serviço por um período de 8 (oito) dias pelo falecimento dos pais, cônjuge, companheiro(a), filhos, avós e sogros.
Ao militar estadual é assegurado o livre acesso, somente quando se encontrar em serviço ou estar agindo em razão deste, aos locais que estejam sujeitos à fiscalização da polícia ou do bombeiro militar.
O militar estadual alistável é elegível. O militar suplente permanecerá agregado até o ato da diplomação, onde passará para a reserva remunerada com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
A agregação do militar estadual que tenha 10 (dez) ou mais anos de serviço, candidato a cargo eletivo, é contada a partir da data do registro da candidatura na Justiça Eleitoral até 48 (quarenta e oito) horas após a divulgação do resultado do pleito, se não houver sido eleito.
A instauração de Conselho de Disciplina importa no afastamento da praça do exercício de qualquer função policial, para que permaneça à disposição do Conselho.
O Conselho de Disciplina será instaurado, dependendo da existência ou da instauração de inquérito policial comum ou militar, de processo criminal ou de sentença criminal transitada em julgado.
Havendo 2 ou mais acusados pertencentes a Corporações Militares diversas, o processo será instaurado pelo Controlador Geral de Disciplina, ou pelos Comandantes-Geral das Corporações.
Aos membros do Conselho de Disciplina é lícito reinquirir o acusado e as testemunhas sobre o objeto da acusação e propor diligências para o esclarecimento dos fatos. O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
A subordinação é realizada por postos ou graduações dentro de um mesmo posto ou de uma mesma graduação e se faz pela Antigüidade ou precedência funcional no posto ou na graduação.
Os militares estaduais, nos crimes militares definidos em lei, serão processados e julgados perante a Justiça Militar do Estado, em primeira instância exercitada pelos juízes de direito e Conselhos de Justiça, e em segunda instância pelo Tribunal de Justiça do Estado, enquanto não for criado o Tribunal de Justiça Militar do Estado.
A competência para conhecer, processar e julgar os crimes militares ou comuns praticados por militares estaduais contra civis é do Conselho de Justiça, presidido por um de juiz de direito.
As ações judiciais contra atos disciplinares militares, com recurso para o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, são julgadas singularmente por juízes de direito do juízo militar.
É um direito do militar estadual, a transferência para a reserva remunerada, ou reforma.
No quartel do PMCE, houve indícios de que um policial havia assumido compromisso no comércio local em nome da corporação sem estar devidamente autorizado. Ao ser questionado acerca do fato, o oficial, ao negar a autoria, apresentou comportamento agressivo e violento, pondo em risco a própria vida e a de terceiros. Nessa situação, o comandante da organização poderia recolhê-lo transitoriamente, mesmo sem nota de punição publicada em boletim, pois esse recolhimento não constitui sanção disciplinar.
A moral do policial militar é determinada por valores fundamentais como hierarquia, profissionalismo e dignidade humana.
Caso uma praça apresente conduta nociva à disciplina, seu comportamento poderá ser considerado incompatível com a função militar estadual e, em consequência, poderá receber a sanção de reforma administrativa disciplinar.
É lícito ao militar deixar de cumprir serviços extraordinários, em que esteja nominalmente escalado, em virtude de impedimento de força maior.
Wanderson, SD PMCE, por ter retardado, sem justo motivo, a execução de uma ordem legal recebida, foi sancionado em quatro dias de custódia disciplinar. Após solicitar à autoridade que aplicou a sanção, obteve desta dois dias de conversão da sanção em prestação de serviço extraordinário. Por não ter nenhuma falta grave ou média, os dois dias de PSE bastarão para cumprir a pena.
O pedido de reconsideração de ato é recurso interposto, mediante parte ou ofício, à autoridade que praticou, ou aprovou, o ato disciplinar que se reputa irregular, ofensivo, injusto ou ilegal, para que o reexamine.
São recompensas expressas neste código os prêmios de honra ao mérito, o elogio, a dispensa de serviço e o cancelamento de determinadas sanções.
O Estatuto dos Militares do Estado do Ceará regula a situação, os direitos, o comportamento ético, os deveres e as obrigações dos militares estaduais, aplicar-se-á, no que couber, aos militares da reserva remunerada e reformados.
Os militares estaduais do Ceará somente poderão estar nas situações de atividade e inatividade. A percepção de remuneração é condição prescindível para ser considerado inativo das Corporações.
Subserviência e submissão devem ser distinguidas pelos militares estaduais, sendo esta última decorrente, exclusivamente, da estrutura hierarquizada e disciplinada da Corporação Militar.
O Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar do Ceará estão subordinados, operacional, administrativa e financeiramente, à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado.
Conforme previsto em lei, um Capitão da Polícia Militar do Ceará que tenha sido promovido a esse posto em dezembro de 2014 terá precedência hierárquica sobre um Capitão bombeiro militar do Ceará que tenha sido promovido a esse posto em dezembro de 2010.
A reserva remunerada e a reforma causam vacância do cargo militar estadual, conforme expresso no Estatuto Militar do Ceará.
Os relatórios conclusivos dos processos administrativos disciplinares serão decididos pelo Controlador Geral Disciplinar, antes do envio para publicação ou ao Governador, para decisão que seja de competência legal.
Os militares estaduais do Ceará que estiverem submetidos a Conselho de Justificação, a Conselho de Disciplina ou a Processo Administrativo Disciplinar não poderão constar no Quadro de Acesso Geral.
Um militar da PMCE, dormiu durante serviço de policiamento sem autorização, tendo a autoridade responsável, após o devido processo legal, caracterizado o fato como transgressão disciplinar grave, razão por que lhe aplicou a repreensão como sanção. Nessa situação, a penalidade terá sido corretamente aplicada se tiver sido realizada por escrito, com publicação em boletim e averbação nos assentos individuais do referido militar.
A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos, permanentemente, pelos militares do Estado, tanto no serviço ativo, quanto na inatividade.
As ações ou omissões contrárias à disciplina militar estão elencadas exemplificativamente no CD-CE, de forma que se existirem outras ações ou omissões não especificadas na lei, mas que também violem os valores e os deveres militares, serão consideradas como transgressões disciplinares.
O CD-PMCBM-CE aplica-se aos militares do estado do serviço ativo, da reserva remunerada e também aos militares do estado ocupantes de cargos públicos não-militares ou eletivos.
O governador do estado é o chefe supremo das corporações militares do estado, no entanto, não compete a ele conferir a graduação às praças, e sim ao Coronel Comandante Geral, observando sempre os requisitos da antiguidade e da precedência funcional.
A antiguidade entre os militares do estado, em igualdade de posto ou graduação, é estabelecida, sucessivamente, pelas seguintes condições: data da última promoção, prevalência sucessiva dos graus hierárquicos anteriores, data de nomeação ou admissão e, por fim, classificação no curso de formação ou habilitação, maior idade.
O militar do estado é o único responsável pelas decisões que tomar e pelos atos que praticar, inclusive nas missões expressamente determinadas, bem como pela inobservância ou pela falta de exação no cumprimento de seus deveres. Portanto, o superior hierárquico não responde solidariamente na esfera administrativo-disciplinar com seu subordinado nem incorre nas sanções da transgressão praticada por ele.
São consideradas transgressões militares graves usar de força desnecessária no atendimento de ocorrência ou no ato de efetuar prisão e agredir física, moral ou psicologicamente preso sob sua guarda ou permitir que outros o façam.
O militar estadual tem direito ao afastamento total do serviço por dez dias, por motivo de núpcias.
A deserção do militar estadual acarreta necessariamente a perda do posto e da patente, no caso de ele ser oficial, ou a perda da graduação, no caso de ele ser praça.
O militar estadual que, embora efetivo e classificado no quadro de organização e distribuição de uma organização policial militar ou de bombeiro militar, venha exercer atividade funcional em outra organização militar ficará na situação de adido.
É vedado ao militar estadual fazer parte de associações de natureza sindical ou político-partidária ou mesmo de associações que não causem prejuízos para o exercício do respectivo cargo ou função militar que ocupe na ativa.
O falecimento de militar estadual da ativa acarreta o desligamento ou exclusão do serviço ativo a partir da data da ocorrência do óbito.
Como forma de dirimir dúvidas na aplicação do EME-CE aplica-se, em qualquer caso, subsidiariamente, a legislação em vigor para o Exército Brasileiro.
A praça será demitida quando cometer transgressão disciplinar média ou grave, estando há mais de 2 anos consecutivos ou 4 anos alternados no mau comportamento, apurado mediante processo regular.
A praça será reformada disciplinarmente quando for considerada desertora e capturada ou apresentada, tendo sido submetida a exame de saúde, for julgado incapaz definitivamente para o serviço militar.
A proibição do uso de uniformes militares e de porte de arma será aplicada, nos termos do C.D, temporariamente, ao inativo que atentar contra o decoro militar ou a dignidade militar, até o limite de 1 ano.
A solução do procedimento disciplinar de Comunicação será dada no prazo de 30 dias, contados a partir do inicio de sua apresentação, prorrogável, no máximo, por mais 15 dias, mediante declaração de motivos.
Pode ser aplicada sanção até o seu limite máximo quando as circunstâncias agravantes predominarem.
O início do cumprimento da punição, dependerá de aprovação do ato pelo Comandante de Unidade, e posterior publicação em boletim, inclusive nos casos de necessidade da medida preventiva de recolhimento transitório.
Com prévia publicação em boletim, o militar iniciará o cumprimento da sanção disciplinar dependendo de aprovação do ato pelo Comandante da Unidade ou pela autoridade funcional imediatamente superior, quando a sanção for por ele aplicada, salvo nos casos de recolhimento transitório.
O militar do Estado sob recolhimento transitório somente poderá permanecer nessa situação pelo tempo necessário ao restabelecimento da normalidade da situação considerada, sendo que o prazo máximo será de 05 dias, salvo determinação em contrário da autoridade policial.
Constitui dever ético dos militares estaduais servir à comunidade, procurando, no exercício da suprema missão de preservar a ordem pública e de proteger a pessoa, promover sempre o bem estar comum, dentro da estrita observância das normas jurídicas e das disposições deste Código.
A ordem legal deverá ser prontamente acatada, cabendo total responsabilidade pelo excesso praticado a quem determinou a ordem.
Caso uma determinada sanção disciplinar aplicada a militar diverso seja irregular, caberia como medida legal a anulação da punição.
Para a classificação do comportamento e contagem de tempo de sanção fica estabelecido que duas repreensões equivalerão a uma permanência disciplinar.
O oficial será reformado quando for julgado incompatível ou indigno profissionalmente para com o oficialato, após sentença passada em julgado no Conselho de Justificação, ressalvado o caso de demissão;
A praça que for condenado judicialmente por crime que também constitua infração disciplinar grave e que denote incapacidade moral para a continuidade do exercício de suas funções deverá ser demitida.
Por necessidade urgente devidamente motivada da instituição militar, o Comandante-Geral poderá, provisoriamente, dispensar ou designar o oficial para o cargo em comissão, devendo regularizar a situação conforme a Lei, no prazo de 15 dias a contar do ato, sob pena de restabelecer-se a situação anterior.
A dispensa provisória urgente, devidamente motivada, feita pelo Comandante Geral a um determinado Comandante de Unidade em cargo comissionado deve-se a uma medida acautelarória, assim, não constituindo sanção.
As atribuições e obrigações inerentes a cargo militar estadual devem ser, preferencialmente, compatíveis com o correspondente grau hierárquico, e no caso do militar estadual do sexo feminino, preferencialmente, levando-se em conta as diferenciações físicas próprias, tudo definido em legislação ou regulamentação específicas.
O militar estadual reformado por incapacidade permanente que for julgado apto em inspeção de saúde por junta superior, em grau de recurso ou revisão, poderá retomar ao serviço ativo por ato do Governador do Estado, e o retorno ao serviço ativo ocorrerá se o tempo passado na situação de reformado não ultrapassar 2 anos.
O militar estadual em serviço ativo será agregado após ultrapassar um ano contínuo de licença para tratar da própria saúde, ou quando for julgado temporariamente incapaz, após um ano contínuo dessa licença.
O militar estadual deverá ser agregado, entre outras situações, quando for afastado do serviço ativo em razão de ter sido considerado extraviado, ou então caracterizado o crime de deserção, ou tomar posse em função pública civil temporária, ou frequentando curso de interesse da corporação, dentro ou fora do estado.
A relação nominal dos militares agregados, será anualmente publicada no Diário Oficial do Estado e no Boletim Interno da Corporação e deverá especificar a data de apresentação do serviço e a natureza da função ou cargo exercido.
Para cumprimento de suas atribuições, a Controladoria Geral de Disciplina poderá requisitar, no âmbito do Poder Executivo, documentos públicos necessários à elucidação e/ou constatação de fatos objeto de apuração ou investigação, sendo assinalados prazos não inferiores a 3 dias para a prestação de informações, requisição de documentos públicos e realização de diligências, e o descumprimento deste ensejará a apuração da responsabilidade do infrator e, em sendo o caso de improbidade administrativa, comunicação ao Ministério Público.
Fica criado o Cargo de Controlador Geral de Disciplina, de provimento em comissão, equiparado a Secretário de Estado, de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, escolhido dentre profissionais bacharéis em Direito, de conduta ilibada, sem vínculo funcional com os órgãos que compõem a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social e a Secretaria de Justiça e Cidadania.
Fica criado o Cargo de Secretário Executivo de Disciplina, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Controlador Geral de Disciplina.
Para a designação de um oficial da reserva remunerada para o serviço ativo, em caráter temporário, serão ouvidas a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social e a Secretaria da Administração.
Os atos administrativos do Comandante Geral, com reflexos preferencialmente internos, serão publicados em Boletim Interno da respectiva Corporação Militar.
