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ATO ADMINISTRATIVO
CONCEITO
ATO ADMINISTRATIVO
REQUISITOS
QUAIS SÃO?
(5 ELEMENTOS)
ATO ADMINISTRATIVO
REQUISITO
COMPETÊNCIA-O QUE É?
REQUISITO
COMO A COMPETÊNCIA PODE SER DENTRO DOS LIMITES DO PODER HIERÁRQUICO?
REQUISITO
O ATO DO SUJEITO FORA DA ESFERA DE COMPETÊNCIA RESULTA EM...
ATO ADMINISTRATIVO
REQUISITO
FORMA: O QUE É?
ATO ADMINISTRATIVO
REQUISITO
OBJETO: O QUE É?
