Giano Amorim Kro
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CBA

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Giano Amorim Kro
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CBA II

Frage 1 von 35

1

O Código Brasileiro de Aeronáutica se aplica:

Wähle eine der folgenden:

  • somente a nacionais em território brasileiro

  • a nacionais e estrangeiros de países integrantes do Mercosul

  • a nacionais e estrangeiros somente em Território Nacional

  • a nacionais e estrangeiros, em todo o Território Nacional, assim como, no exterior, até onde for admitida a sua extraterritorialidade

Erklärung

Frage 2 von 35

1

A legislação complementar de que trata o Código Brasileiro de Aeronáutica se refere:

Wähle eine der folgenden:

  • aos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte

  • à regulamentação prevista no Código, às leis especiais, decretos e normas sobre matéria aeronáutica

Erklärung

Frage 3 von 35

1

De acordo com o CBA, o Direito Aeronáutico é regulado:

Wähle eine der folgenden:

  • pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, pelo próprio Código e pela legislação complementar

  • por todos os Tratados Internacionais sobre o assunto

  • pelo Código e legislação complementar, não fazendo parte de qualquer Tratado Internacionai

  • pelo Comando da Aeronáutica

Erklärung

Frage 4 von 35

1

Com relação à extraterritorialidade, consideram-se situadas no Território do Estado de sua nacionalidade (ainda que em outro país), as aeronaves:
Marque as alternativa corretas:

Wähle eine oder mehr der folgenden:

  • militares

  • civis de propriedade do Estado estando ou não a serviço do mesmo

  • privadas a serviço de seu proprietário

  • privadas a serviço do Estado

  • qualquer aeronave quando em alto mar ou região que não pertença a qualquer Estado

Erklärung

Frage 5 von 35

1

Julgue o item:
Uma aeronave privada de empresa aérea brasileira, contratada pelo Governo Federal para ser utilizada no transporte internacional do Presidente da República, ainda que estacionada no aeroporto de Montevidéu, no Uruguai, se sujeita às leis brasileiras
(créditos: pergunta elaborada pelo CESPE em 2012-ANAC)

Wähle eins der folgenden:

  • WAHR
  • FALSCH

Erklärung

Frage 6 von 35

1

Complete:
a) Os direitos reais e os privilégios de ordem privada sobre aeronaves regem-se pela lei______________________
b) As medidas assecuratórias de direitos regulam-se pela lei___________________________

Wähle eine der folgenden:

  • a) de sua nacionalidade
    b) do país onde se encontrar a aeronave

  • a) do país onde se encontrar a aeronave
    b) de sua nacionalidade

  • a) e b) do país onde se encontrar a aeronave

  • a) e b) de sua nacionalidade

Erklärung

Frage 7 von 35

1

O dano ou avaria e o extravio de carga importada ou em trânsito aduaneiro (para desembaraço) serão apurados de acordo com:

Wähle eine der folgenden:

  • a legislação do país de origem

  • a legislação brasileira

Erklärung

Frage 8 von 35

1

Os atos que, originados de aeronave, produzirem efeito no brasil,

Wähle eine der folgenden:

  • regem-se pelas leis do país de nacionalidade da aeronave

  • regem-se pelas leis brasileiras, somente se iniciados em território brasileiro

  • regem-se pelas leis brasileiras, ainda que iniciados no território estrangeiro

  • regem-se pelas leis brasileiras, somente se iniciados em território estrangeiro

Erklärung

Frage 9 von 35

1

Os atos que, provenientes da aeronave, tiverem início no Território Nacional,

Wähle eine der folgenden:

  • regem-se pelas leis brasileiras

  • regem-se pelas leis do Estado em que produzirem efeito

  • regem-se pelas leis brasileiras, respeitadas as leis do Estado em que produzirem efeito

Erklärung

Frage 10 von 35

1

Escolha os itens verdadeiros:

Wähle eine oder mehr der folgenden:

  • A assistência, o salvamento e o abalroamento regem-se pela lei do lugar em que ocorrerem

  • A assistência, o salvamento e o abalroamento regem-se pela lei do lugar de nacionalidade da aeronave

  • Quando pelo menos uma das aeronaves envolvidas for brasileira, aplica-se a lei do Brasil à assistência, salvamento e abalroamento ocorridas em região submetida a qualquer Estado

  • Quando pelo menos uma das aeronaves envolvidas for brasileira, aplica-se a lei do Brasil à assistência, salvamento e abalroamento ocorridas em região não submetida a qualquer Estado

Erklärung

Frage 11 von 35

1

Marque os itens corretos:
Não terão eficácia no Brasil, em matéria de transporte aéreo, quaisquer disposições de direito estrangeiro, cláusulas constantes de contrato, bilhete de passagem, conhecimento e outros documentos que:

Wähle eine oder mehr der folgenden:

  • excluam a competência do foro de lugar de origem

  • excluam a competência do foro de lugar de destino

  • visem à exoneração de responsabilidade do transportador quando o CBA não a admite

  • estabeleçam limites de responsabilidade inferiores aos estabelecidos no CBA

  • estabeleçam limites de responsabilidade superiores aos estabelecidos no CBA

Erklärung

Frage 12 von 35

1

No que se concerne às disposições sobre Direito Internacional Privado, previstas no CBA, é correto afirmar:
(créditos: FCC/2011/INFRAERO)

Wähle eine der folgenden:

  • Os direitos reais e os privilégios de ordem privada sobre aeronaves regem-se pela lei do país onde se encontrar a aeronave

  • Os atos que, originados de aeronave, produzirem efeito no Brasil, regem-se por suas leis, salvo se iniciados no território estrangeiro

  • As medidas assecuratórias de direito regulam-se pela lei do país da nacionalidade da aeronave, pouco importando onde esta se encontrar

  • As avarias regulam-se pela lei brasileira quando a carga se destinar ao Brasil ou for transportada sob o regime de trânsito aduaneiro

  • A assistência, o salvamento e o abalroamento regem-se pela lei da nacionalidade da aeronave

Erklärung

Frage 13 von 35

1

O espaço aéreo de responsabilidade do Brasil é restrito ao território nacional, não se estendendo a águas internacionais, cujo espaço aéreo é administrado por agência supervisionada pela ONU
(créditos: CESPE/2014/Câmara dos Deputados)

Wähle eins der folgenden:

  • WAHR
  • FALSCH

Erklärung

Frage 14 von 35

1

A jurisdição de um determinado espaço aéreo pode ser realizada por até dois órgãos de controle de tráfego aéreo para se tirar vantagem da redundância das informações sobre o tráfego aéreo
(créditos: CESPE/2104/Câmara dos Deputados)

Wähle eins der folgenden:

  • WAHR
  • FALSCH

Erklärung

Frage 15 von 35

1

É livre a entrada e o tráfego no espaço aéreo brasileiro:

Wähle eine der folgenden:

  • de aeronaves militares estrangeiras

  • de aeronaves civis a serviço de Estado estrangeiro

  • de aeronave dedicada a serviços aéreos privados, mediante informações prévias sobre o voo planejado

  • de aeronave estrangeira, dedicada a serviços aéreos públicos, sem autorização

Erklärung

Frage 16 von 35

1

Por questão de segurança da navegação aérea ou por interesse público, é facultado fixar zonas em que se proíbe ou restringe o tráfego aéreo, estabelecer rotas de entrada ou saída, suspender total ou parcialmente o tráfego, assim como o uso de determinada aeronave, ou a realização de certos serviços aéreos.
Escolha os itens corretos:

Wähle eine oder mehr der folgenden:

  • A prática de esportes aéreos tais como balonismo, volovelismo, asas voadoras e similares, assim como os vôos de treinamento, far-se-ão em áreas delimitadas pela autoridade aeronáutica

  • A prática de esportes aéreos tais como balonismo, volovelismo, asas voadoras e similares, assim como os vôos de treinamento, far-se-ão em áreas delimitadas pelo CENIPA

  • A utilização de veículos aéreos desportivos para fins econômicos, tais como a publicidade, submete-se às normas dos serviços aéreos públicos especializados

  • A utilização de veículos aéreos desportivos para fins econômicos, tais como a publicidade, é considerada ilegal

Erklärung

Frage 17 von 35

1

Para a realização de evento internacional de interesse público, podem-se fixar, por motivo de segurança da navegação aérea, zonas em que se proíbe ou restringe o tráfego aéreo, bem como se pode suspender total ou parcialmente o tráfego e, até mesmo, o uso de certas aeronaves.
(créditos: CESPE/2012/ANAC)

Wähle eins der folgenden:

  • WAHR
  • FALSCH

Erklärung

Frage 18 von 35

1

Em caso de alijamento de coisas, de bordo de aeronave, não comunicada previamente à autoridade aeronáutica por se tratar de uma emergência, serão atribuições do comandante:
Marque as alternativas corretas:

Wähle eine oder mehr der folgenden:

  • registrar suas decisões tomadas no diário de bordo e, imediatamente, após concluída a viagem, comunicá-las à autoridade aeronáutica

  • no caso de estar a carga sujeita a controle aduaneiro, deverá comunicar o alijamento também à autoridade fazendária mais próxima.

  • comunicar a polícia

  • comunicar os familiares dos passageiros

Erklärung

Frage 19 von 35

1

É proibido efetuar, com qualquer aeronave, voos de acrobacia ou evolução que possam constituir perigo para os ocupantes do aparelho, para o tráfego aéreo, para instalações ou pessoas na superfície, excluindo-se da proibição os voos de prova quando realizados pelo fabricante

Wähle eins der folgenden:

  • WAHR
  • FALSCH

Erklärung

Frage 20 von 35

1

O Comandante de aeronave que receber de órgão controlador de voo ordem para pousar deverá dirigir-se, imediatamente, para o aeródromo que lhe for indicado e nele efetuar o pouso.
No caso de manifesta inobservância da ordem recebida, a autoridade aeronáutica poderá requisitar os meios necessários para interceptar ou deter a aeronave
Na hipótese do parágrafo anterior, efetuado o pouso,

Wähle eine der folgenden:

  • será autuada a tripulação e apreendida a aeronave

  • a tripulação será autuada sem a apreensão da aeronave

  • será autuado apenas o comandante

  • a tripulação será presa

Erklärung

Frage 21 von 35

1

A infra-estrutura aeronáutica compreende, entre outros, o sistema de proteção ao voo, o sistema de registro aeronáutico brasileiro, o sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos e o sistema de formação e adestramento de pessoal destinado à navegação aérea e à infraestrutura aeronáutica
(créditos: CESPE/2012/ANAC)

Wähle eins der folgenden:

  • WAHR
  • FALSCH

Erklärung

Frage 22 von 35

1

Fülle die Lücken, um den Text zu vervollständigen.

Constitui infra-estrutura aeronáutica o conjunto de órgãos, instalações ou estruturas terrestres de apoio à navegação aérea, para promover-lhe a , e .

Erklärung

Frage 23 von 35

1

Fülle die Lücken, um den Text zu vervollständigen.

Art. 30. Nenhum aeródromo civil poderá ser utilizado sem estar devidamente
§ 1° Os aeródromos públicos e privados serão abertos ao tráfego através de processo, respectivamente, de e

Erklärung

Frage 24 von 35

1

Fülle die Lücken, um den Text zu vervollständigen.

Art. 31. Consideram-se:
I - Aeroportos os aeródromos , dotados de instalações e facilidades para apoio de operações de aeronaves e de embarque e desembarque de pessoas e cargas;
II - os aeródromos destinados exclusivamente a helicópteros;
III - os públicos, dotados de instalações e facilidades para apoio de operações de helicópteros e de embarque e desembarque de pessoas e cargas.

Erklärung

Frage 25 von 35

1

Um aeródromo privado aberto ao tráfego por processo devidamente homologado e registrado pode ser explorado comercialmente por seu proprietário, desde que a cobrança de taxas pelas facilidades aeroportuárias oferecidas seja fiscalizada por autoridade aeronáutica
(Créditos: CESPE/2012/ANAC)

Wähle eins der folgenden:

  • WAHR
  • FALSCH

Erklärung

Frage 26 von 35

1

Nenhum aeródromo civil pode ser utilizado sem o devido cadastramento, e os aeródromos privados somente podem ser utilizados mediante a permissão de seu proprietário, vedada a exploração comercial

Wähle eins der folgenden:

  • WAHR
  • FALSCH

Erklärung

Frage 27 von 35

1

Fülle die Lücken, um den Text zu vervollständigen.

Art. 36. Os aeródromos públicos serão construídos, mantidos e explorados:
I - diretamente, pela ;
II - por empresas especializadas da Administração Federal ou suas subsidiárias, vinculadas ao Ministério da Aeronáutica;
III - mediante convênio com os ou ;
IV - por ou

Erklärung

Frage 28 von 35

1

Fülle die Lücken, um den Text zu vervollständigen.

Art. 38. Os aeroportos constituem , equiparadas a federais, enquanto mantida a sua destinação específica, embora não tenha a União a propriedade de todos os imóveis em que se situam

Erklärung

Frage 29 von 35

1

Para que os aeroportos constituem universalidades, equiparadas a bens públicos federais, enquanto mantida a sua destinação específica, é necessário que a União tenha propriedade de todos os imóveis em que se situam

Wähle eins der folgenden:

  • WAHR
  • FALSCH

Erklärung

Frage 30 von 35

1

Os aeródromos públicos, enquanto mantida a sua destinação específicas pela União, constituem universidades e patrimônios autônomos, do titular do domínio dos imóveis onde estão situados

Klicke und ziehe, um den Text zu vervollständigen.

    independentes
    dependentes

Erklärung

Frage 31 von 35

1

O funcionamento de estabelecimentos empresariais nas áreas aeroportuárias de que trata o artigo 39, IX (ao comércio apropriado para aeroporto), depende de autorização da autoridade aeronáutica, com exclusão de qualquer outra, e deverá ser ininterrupto durante as 24 (vinte e quatro) horas de todos os dias, salvo determinação em contrário da administração do aeroporto e a utilização das áreas aeroportuárias no caso deste artigo sujeita-se à licitação prévia, na forma de regulamentação baixada pelo Poder Executivo.

Wähle eins der folgenden:

  • WAHR
  • FALSCH

Erklärung

Frage 32 von 35

1

A não prestação de assistência por parte do Comandante exonera de responsabilidade o proprietário ou explorador da aeronave, salvo se tenham determinado a não prestação do socorro.

Wähle eins der folgenden:

  • WAHR
  • FALSCH

Erklärung

Frage 33 von 35

1

Toda assistência ou salvamento prestado com resultado útil dará direito à remuneração correspondente ao trabalho e à eficiência do ato
A) Se o socorro for recusado ou se carecer de resultado útil, ou ainda, quando o socorro for prestado por aeronave pública:
B) Para efeitos de remuneração, considera-se resultado útil:

Wähle eine der folgenden:

  • A) não haverá remuneração B) salvar pessoas ou concorrer para salvá-las

  • A) haverá remuneração B) salvar coisas ou objetos

Erklärung

Frage 34 von 35

1

Todo aquele que prestar assistência a passageiro de aeronave ou tripulante, será indenizado pelo (a)

Wähle eine der folgenden:

  • União

  • Proprietário da aeronave ou explorador

  • Comandante

  • Chefe dos comissários

Erklärung

Frage 35 von 35

1

Considerando que cabe ao proprietário ou explorador indenizar a quem prestar assistência a passageiro ou tripulante de sua aeronave, julgue os itens:
I - A remuneração pode exceder o valor que os bens recuperados tiverem no final das operações de salvamento.
II - O pagamento da remuneração será obrigatório para quem usar aeronave sem o consentimento do seu proprietário ou explorador.
III - Provada a negligência do proprietário ou explorador, estes responderão, solidariamente, pela remuneração
IV - O proprietário ou explorador da aeronave que prestou socorro não pode reter a carga até ser paga a cota que lhe corresponde da remuneração da assistência ou salvamento.

Wähle eine der folgenden:

  • I, II, III e IV estão corretas

  • somente I e II estão corretas

  • somente II e III estão corretas

  • somente II, III e IV estão corretas

Erklärung

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