Artigo 37 da Constituição Federal - Princípios da Administração Pública
(LIMPE)

- A Administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, DF e dos Municípios obedecerá aos princípios.

Administração Pública Direta: União / Estados / DF / Municípios.
Aonde o Governo atua diretamente.

Administração Pública Indireta: Autarquias / Fundações Públicas / Empresas Públicas / Associações Públicas / Concessionárias / Permissionárias.
Aonde o Governo atua indiretamente.
Acontece uma ''desconcentração'' do poder.

PRINCÍPIOS - LIMPE:

Legalidade
Refere-se à leis em sentido AMPLO.
A Administração Pública somente poderá fazer aquilo que for permitido.
Agir Perante as leis.

Impessoalidade
Contrário ao que é pessoal.
Tratamento igualitário.
Finalidade da Administração Pública = Bem comum da sociedade.
Ex: Nepotismo.

Moralidade
Costumes - práticas - regras.
Conduta ética, moral, boa fé, bons costumes.
Nem tudo o que está dentro da lei é moral.

Publicidade
Transparência - Prestação de contas.
Todos que trabalham com o R$ público devem satisfação a sociedade.
Diário Oficial da União.

Eficiência
O mais novo dos princípios.
Surgiu com o princípio de Gestão moderna da Administração Pública.
Governancia Corporativa
Qualidade dos Serviços
Otimização de Tempo
Economia Operacional

	Erstellt von paula_sena023 vor fast 11 Jahre

Concurso Legislação Notiz am Princípios Constitucionais da Administração Pública, erstellt von paula_sena023 am 28/12/2013.