Direito Constitucional

A integração econômica, política, social e cultural como os povos latino americanos é um dos objetivos da Constituição Federal?

A extradição é um dos Princípios das Relações Internacionais, conforme Art 4o. da Constituição Federal?

Quais são as funções típicas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário?

Conforme CF, Art 37, inciso XVI, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. QUAIS SÃO AS EXCEÇÕES

O que é o Princípio da Legalidade? Constituição Federal, Art 5o., inciso II

Quando se diz que os direitos e garantias individuais não tem caráter ABSOLUTO, o que isso significa?

Em qual situação uma pessoa poderá ser privada dos direitos por motivos de crença religiosa ou convicção filosófica ou política?(Art 5, VIII)

Em quais situações é permitido entrar na casa/propriedade privada sem autorização do morador/responsável? (Art 5, XI)

Em que situações o sigilo das comunicações pode ser violado? (Art 5o, XII)

Para exercer o direito de reunião, Art 5o XVI, é necessário autorização prévia da autoridade competente?

Qual é o remédio constitucional caso seja violado o direito de reunião?

É de caráter absoluta a liberdade de associação (Art 5o, XVII)

Qual é o órgão responsável em autorizar a criação de uma associação? Art 5o, XVIII

Qualquer decisão judicial poderá extinguir compulsoriamente uma associação? Art 5o., XIX

Quais são as circunstâncias de uma desapropriação? (Art 5o., XXIV)

Quando ocorrerá uma desapropriação sem indenização?

TODA indenização por desapropriação será paga em dinheiro.

Uma pequena propriedade rural, com empregados, não poderá ser objeto de penhora para pagamentos de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. Art5,XXVI

Os direitos autorais são transmissíveis aos herdeiros? (Art5, XXVII)

O que é o "Direito de Arena"?

O direito a informação é absoluto? Art5, XXXIII

Qual a eficácia da defesa do consumidor citado no Art5, XXXII

Para exercer o direito de PETIÇÃO é necessário formalizá-lo através de um advogado?

Qual é o remédio constitucional caso o direito de peticão e certidões seja violado? Art5, XXXIV

Para exercer o direito de acesso a Justiça perante o Órgão Judiciário é necessário, SEM EXCEÇÕES, antes entrar com o direito de petição. Art5,XXXV

O que é o Princípio do Juizo Natural.

Não é possível recorrer a decisão de um tribunal de júri, devido a soberania do veredicto. (Art5, XXXVIII)

Cabe ao tribunal do júri julgar qualquer tipo de crime.

O que é o princípio da tipicidade penal?

A Lei Penal somente retroagirá caso não tenha sido julgada. Art5, XL

A atuação das associações na defesa de seus associados sempre necessitará expressa autorização por escrita.

Conforme a CF, quais são as penas proibidas no Brasil?

Conforme a CF, quais são as penas permitidas no Brasil

Conforme CF, O princípio da Individualização da pena refere-se ao fato de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, ou seja, reponde pelo crime quem o cometeu e não outra pessoa.

Devido ao Princípio da Personalidade da Pena, em caso de falecimento do apenado, os sucessores estarão isentos de qualquer responsabilidade referente ao crime.

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da CF, não podendo a lei criar qualquer forma de distinção. Certo ou Errado?

Conforme a CF, é livre a manifestação do pensamento em quaisquer condições.

Segundo o STF, as CPIs podem determinar a interceptação de ligações telefônicas, sigilo bancário e fiscal em investigação criminal fundamentada em fatos concretos.

Conforme CF, é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, entrar e sair COM seus bens.

São formas de aquisição de propriedade do poder público: Necessidade Pública, Utilidade Pública, Interesse Social e Requisição Administrativa.

A prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível e sujeito a pena de detenção.

Quais são os crimes inafiançáveis E insusceptível a graça e anistia?

A ação de grupos armados, civis ou militares, constitue crime inafiançável e imprescritível.

nenhum brasileiro poderá ser extraditado mesmo que envolvido em tráfego ilícito de drogas.

Nenhum brasileiro nato poderá ser extraditado.

O habeas corpus Liberatório/Repressivo poderá se solicitado quando houver ameaça a liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

O habeas corpus poderá ser impetrado somente para os maiores de idade civil e sem necessidade de advogado.

a impetração de habeas corpus somente é cabível a autoridades públicas.

Tanto para o habeas corpus como para o mandado de segurança não é necessário advogado.

O partido político, mesmo sem representação no Congresso Nacional, poderá impetrar mandado de segurança coletivo.

Tanto a organização sindical, as entidades de classe e as associações precisar ter ao menos um ano de funcionamento para impetrar mandados de segurança coletivo.

Faz-se uso do mandado de injunção para proteger um direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas datas.

Conforme CF, tanto o registro de nascimento como o registro de óbito, são gratuitos a todos, independente de situação econômica.

Conforme CF, art 6º, quais são os direitos sociais.

O salário mínimo é fixado em lei e nacionalmente UNIFICADO, que seja capaz de atender as necessidades vitais básicas e da família.
Quais são essas necessidades?

Jus solis é a Nacionalidade Originária e Jus sanguinis é a Nacionalidade Secundária.

Todo nascido no Brasil será considerado brasileiro nato devido ao critério de nacionalidade originário: jus solis.

Todo o estrangeiro residente no Brasil há mais de quinze anos será considerado automaticamente brasileiro naturalizado.

Quais são os cargos exclusivos de brasileiros NATOS?

Quais são as Cláusulas Pétreas da CF?

São inalistáveis os estrangeiros e os analfabetos.

São inelegíveis os analfabetos e os inalistáveis.

Na regra de desincompatibilização, são inelegíveis parentes de ate 2º na jurisdição do titular em mandato eletivo.

A impugnação de mandato eletivo deverá ser feito no prazo de 15 dias após a posse.

Ocorrendo o cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado haverá a cassação do direito político.

Conforme Art 5º, quais são os direitos individuais a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no Pais?

Conforme doutrina, quais são as dimensões/gerações dos direitos fundamentais?

O mandato de injunção aplica-se quando uma norma é de eficácia limitada. Certo ou errado?

É constitucional uma lei estadual que atue sobre questões de transito?

Quais os requisitos para que um tratado internacional tenha status constitucional?

Em que situação um estado pode legislar sobre temas de interesse público de competência concorrente da União?

Princípio da Anafastabilidade da jurisdição.