Poder Executivo

Nomear e exonerar os Ministros de Estado

Exercer, com auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da adminsitração federal

Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta CF

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução

vetar projetos de lei, total ou parcialmente

dispor mediante decreto sobre: organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa e nem criação ou extinção de órgãos públicos

dispor, mediante decreto, sobre: extinção de funções ou cargos públicos quando vagos

manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos

celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional

decretar os estado de defesa e o estado de sítio

decretar e executar a intervenção federal

remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião de abertura da sessão legislativa, expondo a situação do país e solicitando as providências que julgar necessárias

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei

exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos

nomear, após a aprovação do Senado Federal, os Ministros do STF e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o PGR, o presidentes e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei

nomear, observado o disposto no artigo 73, os Ministros do TCU

nomear os magistrados, nos casos previstos nesta CF, e o AGU

nomear membros do Conselho da República, nos termos do artigo 89

convocar e presidir o Conselho da República e os Conselho de Defesa Nacional

declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente a mobilização nacional

celebrar a paz, autorizado ou com referendo do Congresso Nacional

conferir condecorações e distinções honoríficas

permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente

enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Cf

prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes, ao exercício anterior

prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei

editar medidas provisórias com força de lei

exercer outras atribuições previstas nessas CF