Direito Administrativo-Bloco 01-Quiz

1. (Cespe – TJ/CNJ/2013) A organização político-administrativa do Brasil
compreende a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os territórios.

2. (Cespe – Escrivão/PC-BA/2013) Ampara-se no princípio federativo, a
instituição constitucional da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal
(DF) e dos territórios como entidades políticas dotadas de autonomia.

3. (Cespe – Admin/SUFRAMA/2014) A inexistência de um Poder Judiciário
próprio reflete a ausência de autonomia dos municípios, tendo em vista que o modelo de Estado Federal adotado pelo Brasil é embasado na autonomia da União
e dos estados-membros.

4. (Cespe – Insp/PC CE/2012) Em função do sistema de distribuição de
competências legislativas criado pela CF, há nítida superioridade hierárquica das
leis federais sobre as estaduais.

5. (Cespe – Arquivista/DPF/2014) A República Federativa do Brasil, formada pela
união indissolúvel dos estados, municípios e Distrito Federal (DF), adota a
federação como forma de Estado.

6. (Cespe – Analista/Advocacia/SERPRO/2010) Como forma de Estado, a
Federação destaca-se pela perda da soberania dos estados federados em favor de
um poder central, mantendo-se, no entanto, certa autonomia em seu favor, além do
direito de secessão na hipótese de quebra do pacto federativo.

7. (Cespe – Analista Legislativo/Técnica Legislativa/Câmara dos
Deputados/2012) O sistema de freios e contrapesos permite que um poder fiscalize
e controle os demais poderes, de forma que nenhum deles seja mais forte que os
outros.

8. (Cespe - Analista/MCTI/2012) Ao passo que o presidencialismo tem duas
fontes de legitimidade democrática, o parlamentarismo tem uma única fonte.

9. (Cespe – Analista Ambiental/IBAMA/2013) República é uma forma de governo
fundamentada na igualdade formal entre as pessoas, na qual o poder político é
exercido por meio de representação, em caráter eletivo e por um período
determinado de tempo.

10. (Cespe - Analista Ministerial/Administrativa/MPE PI/2012) O princípio
federativo estabelece a forma de governo de um Estado.

11. (Cespe - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e
Projetos Educacionais/FNDE/2012) O Brasil é constituído por entidades políticas
autônomas-União, estados, Distrito Federal e municípios-, entre as quais há
relação de hierarquia.

12. (Cespe - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e
Projetos Educacionais/FNDE/2012) No sistema presidencialista, predomina uma
maior dependência entre os Poderes Legislativo e Executivo, podendo o presidente
da República ser destituído pelo parlamento.

13. (Cespe - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e
Projetos Educacionais/FNDE/2012) A República é forma de governo caracterizada
pela eletividade de seus governantes, pelo mandato temporário e pelo dever de
prestação de contas do chefe do Poder Executivo.

14. (Cespe – MPOG/2012) O princípio da separação dos Poderes adotado no Brasil
pode ser caracterizado como rígido, uma vez que todos os Poderes da República
exercem apenas funções típicas.

15. (Cespe – MPU/2013) A CF instituiu mecanismos de freios e contrapesos, de
modo a concretizar-se a harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário, como, por exemplo, a possibilidade de que o Poder Judiciário declare a
inconstitucionalidade das leis.

16. (Cespe – PC/BA 2013) A eleição periódica dos detentores do poder político e a
responsabilidade política do chefe do Poder Executivo são características do
princípio republicano.

17. (Cespe – PRF/2013) Decorre do princípio constitucional fundamental da
independência e harmonia entre os poderes a impossibilidade de que um poder
exerça função típica de outro, não podendo, por exemplo, o Poder Judiciário exercer
a função administrativa.

18. (Cespe – MIN/2013) Consoante o modelo de Estado federativo adotado pelo
Brasil, os estados-membros são dotados de autonomia e soberania, razão por que
elaboram suas próprias constituições.

19. (Cespe - Adm/MJ/2013) O Poder Executivo compõe, junto com o Poder
Legislativo, o Poder Judiciário e o Ministério Público, a quadripartição de poderes no
Estado brasileiro.

21. (Cespe - AJ/Judiciária/"Sem Especialidade"/TJDFT/2013) Administração
pública em sentido orgânico designa os entes que exercem as funções
administrativas, compreendendo as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes
incumbidos dessas funções.

22. (Cespe - ATA/MIN/2013) Na sua acepção formal, entende-se governo como o
conjunto de poderes e órgãos constitucionais.

23. (Cespe – Ministério Integração Nacional 2013) A administração pratica atos
de governo, pois constitui todo aparelhamento do Estado preordenado à realização
de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.

24. (Cespe - AnaTA/MIN/2013) Em sentido objetivo, a expressão administração
pública denota a própria atividade administrativa exercida pelo Estado.

25. (Cespe - AJ/Administrativa/"Sem Especialidade"/TRE RJ/2012) O estudo da
administração pública, do ponto de vista subjetivo, abrange a maneira como o
Estado participa das atividades econômicas privadas.

26. (Cespe - AnaTA/SUFRAMA/Geral/2014) Do ponto de vista objetivo, a
expressão administração pública se confunde com a própria atividade administrativa
exercida pelo Estado.

27. (Cespe - AUFC/Apoio Técnico e Administrativo/Psicologia/TCU/2011) O
direito administrativo tem como objeto atividades de administração pública em
sentido formal e material, englobando, inclusive, atividades exercidas por
particulares, não integrantes da administração pública, no exercício de delegação de
serviços públicos.

28. (Cespe - AUFC/Apoio Técnico e Administrativo/Psicologia/TCU/2011) Os
costumes sociais também podem ser considerados fonte do direito administrativo,
sendo classificados como fonte direta, pois influenciam a produção legislativa ou a
jurisprudência.

29. (Cespe - AUFC/Apoio Técnico e Administrativo/Psicologia/TCU/2011)
Segundo a doutrina administrativista, o direito administrativo é o ramo do direito
privado que tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoas jurídicas
administrativas que integram a administração pública, a atividade jurídica não
contenciosa que esta exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus
fins, de natureza pública.

32. (Cespe - AJ/Judiciária/"Sem Especialidade"/TRT 10/2013) Em decorrência
do princípio da legalidade, a lei é a mais importante de todas as fontes do direito
administrativo.

33. (Cespe - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e
Projetos Educacionais/FNDE/2012) No direito administrativo, ramo do direito
público, algumas relações entre a administração pública e os particulares são
regidas por normas do direito privado, tal como a locação de imóvel pela
administração pública.

34. (Cespe - ATA/MIN/2013) Os costumes, a jurisprudência, a doutrina e a lei
constituem as principais fontes do direito administrativo.

36. (Cespe – Anap/TC-DF/2014) Os atos administrativos praticados pelo Poder
Legislativo e pelo Poder Judiciário submetem-se ao regime jurídico administrativo.

37. (Cespe – ATA/MDIC/2014) O exercício das funções administrativas pelo Estado
deve adotar, unicamente, o regime de direito público, em razão da indisponibilidade
do interesse público

38. (Cespe - Advogado/Telebrás/2013) O regime jurídico-administrativo pauta-se
sobre os princípios da supremacia do interesse público sobre o particular e o da
indisponibilidade do interesse público pela administração, ou seja, erige-se sobre o
binômio “prerrogativas da administração — direitos dos administrados”.

39. (Cespe - Analista/MPU/2010) As prerrogativas do regime jurídico administrativo
conferem poderes à administração, colocada em posição de supremacia sobre o
particular; já as sujeições servem de limites à atuação administrativa, como garantia
do respeito às finalidades públicas e também dos direitos do cidadão.

40. (Cespe – Perito Médico/INSS/2010) O sistema administrativo ampara-se,
basicamente, nos princípios da supremacia do interesse público sobre o particular e
da indisponibilidade do interesse público pela administração.

41. (Cespe - Ag Adm/MDIC/2014) Os princípios da administração pública
expressamente dispostos na CF não se aplicam às sociedades de economia mista e
às empresas públicas, em razão da natureza eminentemente empresarial dessas
entidades.

42. (Cespe – Analista Legislativo/Consultor/CD/2014) O art. 37, caput, da
Constituição Federal indica expressamente à administração pública direta e indireta princípios a serem seguidos, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, entre outros princípios não elencados no referido artigo.

43. (Cespe - AAmb/Licenciamento Ambiental/Tema 1/IBAMA/2013) O princípio
da moralidade e o da eficiência estão expressamente previstos na CF, ao passo que
o da proporcionalidade constitui princípio implícito, não positivado no texto
constitucional.

44. (Cespe - TJ/Administrativa/TRE ES/2011) Os princípios elencados na
Constituição Federal, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência, aplicam-se à administração pública direta, autárquica e fundacional,
mas não às empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem
atividade econômica.

45. (Cespe – Anap/TC-DF/2014) Em razão do princípio da legalidade, a
administração pública está impedida de tomar decisões fundamentadas nos
costumes.

46. (Cespe – Proc/PGE BA/2014) Suponha que o governador de determinado
estado tenha atribuído o nome de Nelson Mandela, ex-presidente da África do Sul, a
escola pública estadual construída com recursos financeiros repassados mediante
convênio com a União. Nesse caso, há violação do princípio da impessoalidade,
dada a existência de proibição constitucional à publicidade de obras com nomes de
autoridades públicas.

47. (Cespe – Proc/PGE BA/2014) O atendimento ao princípio da eficiência
administrativa autoriza a atuação de servidor público em desconformidade com a
regra legal, desde que haja a comprovação do atingimento da eficácia na prestação
do serviço público correspondente.

48. (Cespe – Agente Administrativo/DPF/2014) Em razão do princípio da
eficiência, é possível, mediante licitação, a contratação de empresa que não tenha
apresentado toda a documentação de habilitação exigida, desde que a proposta
seja a mais vantajosa para a administração.

49. (Cespe – Analista Legislativo/Consultor/CD/2014) O princípio da publicidade
como valor republicano, assimilado de forma crescente pela vida e pela cultura
política, conforma o direito brasileiro a imperativo constitucional de natureza
absoluta, contra o qual não há exceção.

50. (Cespe – Analista Legislativo/Consultor/CD/2014) O
princípio da impessoalidade é corolário do princípio da isonomia.

51. (Cespe – Analista Legislativo/Consultor/CD/2014) O princípio da legalidade
implica dispor o administrador público no exercício de seu munus de espaço
decisório de estrita circunscrição permissiva da lei em vigor, conforme ocorre com
agentes particulares e árbitros comerciais.

52. (Cespe – Proc/MP TC-DF/2013) Por força do princípio da legalidade, a
administração pública não está autorizada a reconhecer direitos contra si
demandados quando estiverem ausentes seus pressupostos.

53. (Cespe - Proc DF/2013) Com fundamento no princípio da moralidade e da
impessoalidade, o STF entende que, independentemente de previsão em lei formal,
constitui violação à CF a nomeação de sobrinho da autoridade nomeante para o
exercício de cargo em comissão, ainda que para cargo político, como o de
secretário estadual.

54. (Cespe – Contador/MTE/2014) A supremacia do interesse público sobre o
privado e a indisponibilidade, pela administração, dos interesses públicos, integram
o conteúdo do regime jurídico-administrativo.

55. (Cespe - AJ/Judiciária/Oficial de Justiça/TJDFT/2013) Haverá ofensa ao
princípio da moralidade administrativa sempre que o comportamento da
administração, embora em consonância com a lei, ofender a moral, os bons
costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e a ideia comum
de honestidade.

56. (Cespe – ATA/MIN/2013) Fere a moralidade administrativa a conduta do agente
que se vale da publicidade oficial para autopromover-se.

57. (Cespe – ATA/MJ/2013) O princípio da moralidade administrativa torna jurídica
a exigência de atuação ética dos agentes públicos e possibilita a invalidação dos
atos administrativos.

58. (Cespe – TA/IBAMA/2012) De acordo com a CF, a medida provisória, o estado
de defesa e o estado de sítio constituem exceção ao princípio da legalidade na
administração pública.

59. (Cespe – TA/IBAMA/2012) Caracteriza nepotismo a nomeação de familiar de
servidor efetivo do IBAMA que, em razão de sua qualificação, seja convidado a
ocupar uma das diretorias dessa autarquia.

60. (Cespe - AJ/Administrativa/Contabilidade/TRE ES/2011) Enquanto na
administração privada só é permitido fazer o que a lei autoriza, na administração
pública é lícito fazer tudo que a lei não proíbe.

61. (Cespe - TJ/Administrativa/"Sem Especialidade"/TRE ES/2011) Contraria o
princípio da moralidade o servidor público que nomeie o seu sobrinho para um cargo
em comissão subordinado.

62. (Cespe – Analista/Administrativa/MPE-PI/2011) O princípio da moralidade
pretende tutelar o descontentamento da sociedade em razão da deficiente
prestação de serviços públicos e de inúmeros prejuízos causados aos usuários.

63. (Cespe – ATI/Administração/ABIN/2010) O princípio da impessoalidade
decorre, em última análise, do princípio da isonomia e da supremacia do interesse
público, não podendo, por exemplo, a administração pública conceder privilégios
injustificados em concursos públicos e licitações nem utilizar publicidade oficial para
veicular promoção pessoal.

64. (Cespe – Analista/Sebrae/2008) O princípio da eficiência foi acrescentado ao
texto constitucional pela Emenda Constitucional n.o 19/1998, conhecida como a
emenda da reforma administrativa.

65. (Cespe – Anap/TC-DF/2014) O princípio da supremacia do interesse público
sobre o interesse privado é um dos pilares do regime jurídico administrativo e
autoriza a administração pública a impor, mesmo sem previsão no ordenamento
jurídico, restrições aos direitos dos particulares em caso de conflito com os
interesses de toda a coletividade.

66. (Cespe – Administrador/SUFRAMA/2014) A impossibilidade da alienação de
direitos relacionados aos interesses públicos reflete o princípio da indisponibilidade
do interesse público, que possibilita apenas que a administração, em determinados
casos, transfira aos particulares o exercício da atividade relativa a esses direitos.

67. (Cespe – Analista Legislativo/Consultor/CD/2014) O princípio da
indisponibilidade do interesse público não impede a administração pública de
realizar acordos e transações.

68. (Cespe – Analista/Área Judiciária/TRE-MS/2013 - adaptada) Decorrem do
princípio da indisponibilidade do interesse público a necessidade de realizar
concurso público para admissão de pessoal permanente e as restrições impostas à
alienação de bens públicos.

69. (Cespe – ATA/MJ/2013) As restrições impostas à atividade administrativa que
decorrem do fato de ser a administração pública mera gestora de bens e de
interesses públicos derivam do princípio da indisponibilidade do interesse público,
que é um dos pilares do regime jurídico-administrativo.

70. (Cespe - PRF/2013) A administração não pode estabelecer, unilateralmente,
obrigações aos particulares, mas apenas aos seus servidores e aos
concessionários, permissionários e delegatários de serviços públicos.

71. (Cespe - AJ/TRT 10/2013) O princípio da supremacia do interesse público é, ao
mesmo tempo, base e objetivo maior do direito administrativo, não comportando, por
isso, limites ou relativizações.

72. (Cespe – Administrador/MJ/2013) Os princípios fundamentais orientadores de
toda a atividade da administração pública encontram-se explicitamente no texto da
Constituição Federal, como é o caso do princípio da supremacia do interesse
público.

73. (Cespe – Analista/Direito/INPI/2013) A supremacia do interesse público
constitui um dos princípios que regem a atividade da administração pública,
expressamente previsto na Constituição Federal.

74. (Cespe – TNS/MC/2013) Nos casos de desapropriação e do exercício do poder
de polícia do Estado, constata-se nitidamente a aplicação do princípio da
supremacia do interesse público sobre o privado.

75. (Cespe – Administrador/TJ-RR/2012) Do princípio da supremacia do interesse
público decorre a posição jurídica de preponderância do interesse da administração
pública.

76. (Cespe – Analista Processual/TJ-RR/2012) O princípio da supremacia do
interesse público vincula a administração pública no exercício da função
administrativa, assim como norteia o trabalho do legislador quando este edita
normas de direito público.

77. (Cespe – Analista/Administrativa/MPE-PI/2011) A supremacia do interesse
público é o que legitima a atividade do administrador público. Assim, um ato de
interesse público, mesmo que não seja condizente com a lei, pode ser considerado
válido pelo princípio maior da supremacia do interesse público.

78. (Cespe – Técnico/Anatel/2012) De acordo com dispositivo expresso da
Constituição Federal, a administração pública deve agir de acordo com o princípio
da proporcionalidade.

79. (Cespe – Técnico/ANAC/2012) O princípio da razoabilidade é assegurado no
processo administrativo por meio da adequação entre meios e fins e da vedação à
imposição de obrigações, restrições e sanções superiores àquelas estritamente
necessárias ao atendimento do interesse público.

80. (Cespe – Analista/ECT/2011) Os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, embora não estejam mencionados no texto constitucional, estão
previstos, de forma expressa, na lei que rege o processo administrativo federal.

81. (Cespe – AJ/STM/2011) O princípio da razoabilidade refere-se à
obrigatoriedade da administração pública em divulgar a fundamentação de suas
decisões por meio de procedimento específico.

82. (Cespe – Administrador/MS/2009) Os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, embora não estejam previstos no texto constitucional, encontram
aplicação em sede administrativa, especialmente no controle de atos discricionários
que impliquem restrição a direito dos administrados ou imposição de sanções
administrativas.

83. (Cespe – Especialista em Regulação/Anatel/2009) O princípio da
proporcionalidade acha-se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos do poder
público no exercício de suas funções, qualificando-se como parâmetro de aferição
da própria constitucionalidade material dos atos estatais.

84. (Cespe – Assistente/Unipampa/2009) A adequação e a exigibilidade da
conduta estatal são fundamentos do princípio da proporcionalidade.

85. (Cespe – Nível Superior/MDS/2008) Caso a administração pública tenha
tomado uma providência desarrazoada, a correção judicial embasada na violação
do princípio da razoabilidade invadirá o mérito do ato administrativo, isto é, o campo
de liberdade conferido pela lei à administração para decidir-se segundo uma
estimativa da situação e critérios de conveniência e oportunidade.

86. (Cespe – Especialista em Regulação/Anatel/2004) O princípio da
proporcionalidade compreende três outros subprincípios: o da pertinência ou
aptidão, que se revela na exigência de que qualquer medida restritiva deve ser
compatível com a finalidade perseguida; o da necessidade ou exigibilidade, segundo
o qual a medida não pode ser substituída por outra, porventura, igualmente eficaz
mas menos gravosa e tampouco há de exceder os limites indispensáveis à
conservação do fim legítimo que se almeja; e o da proporcionalidade stricto sensu,
que emerge da rigorosa ponderação entre o significado da intervenção para os
atingidos e os objetivos perseguidos pelo legislador.

87. (Cespe – Nível Superior/Suframa/2014) O princípio administrativo da
autotutela expressa a capacidade que a administração tem de rever seus próprios
atos, desde que provocada pela parte interessada, independentemente de decisão
judicial.

88. (Cespe – ATA/MIN/2013) Considere a seguinte situação hipotética.
Determinado ministério publicou edital de concurso público para o preenchimento de
cargos vagos da pasta, dele constando restrição desarrazoada em relação à idade
mínima do candidato para inscrição no certame. Nessa situação, a própria
administração pública, percebendo tal ilegalidade, e independentemente de decisão
judicial, poderá anular, de ofício, o ato por ela praticado com base no princípio da
autotutela.

89. (Cespe – Procurador/MP-TCDF/2013) Constitui exteriorização do princípio da
autotutela a súmula do STF que enuncia que “A administração pode anular seus
próprios atos, quando eivados dos vícios que os tornam ilegais, porque deles não se
originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade,
respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação
judicial”.

90. (Cespe - Município do Ipojuca/2009) Segundo o princípio da autotutela, é
vedado aos demais poderes e ao Ministério Público realizar o controle dos atos
discricionários do Poder Executivo.

91. (Cespe – ATA/MJ/2013) Motivação é um princípio que exige da administração
pública indicação dos fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

92. (Cespe – Assistente/FUB/2013) É aplicável ao processo administrativo o
princípio da obrigatória motivação, pelo qual a autoridade administrativa deve indicar
os pressupostos de fato e de direito que determinam a sua decisão.

93. (Cespe – AJ/TJ-RJ – Corregedoria de Justiça/2008 – adaptada) Pelo
princípio da motivação, é possível a chamada motivação aliunde, ou seja, a mera
referência, no ato, à sua concordância com anteriores pareceres, informações,
decisões ou propostas, como forma de suprimento da motivação do ato.

94. (Cespe – Analista/Serpro/2013) Resulta do princípio da continuidade a
vedação à greve aos servidores que realizam atividades consideradas, em lei,
imprescindíveis ao desenvolvimento e à segurança da comunidade.

95. (Cespe – Especialista em Regulação/CF/Anatel/2008) Pelo princípio da
continuidade, durante o período do contrato de concessão, a prestação do serviço
não deve ser interrompido.

96. (Cespe – Procurador/MPjTCU/2003) O princípio da continuidade do serviço
público impossibilita a suspensão da execução do contrato em razão de
inadimplência do poder público.

97. (Cespe – Analista Processual/MEC/2014) Em atenção aos princípios
constitucionais da ampla defesa e do contraditório, é indispensável que o
interessado seja representado, no curso de processo administrativo disciplinar, por
advogado capaz de oferecer defesa técnica.

98. (Cespe – Administrador/MIN/2013) O desfazimento da nomeação de um
agente administrativo somente pode ocorrer depois de assegurada a ele a garantia
do contraditório e da ampla defesa.

99. (Cespe – Ministério da Justiça/2014) O fundamento da prescrição
administrativa reside no princípio da conservação dos valores jurídicos já
concretizados, visando impedir, em razão do decurso do prazo legalmente fixado, o
exercício da autotutela por parte da administração pública.