LEGISLPMCE03

anualmente, Comandante Geral, ano.

anualmente, Governador, ano.

semestralmente, Comandante Geral, semestre.

mensalmente, Governador, mês.

semestralmente, Governador, ano.

anualmente

semestralmente

mensalmente

diariamente

anualmente, Comandante Geral, terço, último mês.

anualmente, Governador, terço, primeiro mês.

semestralmente, Comandante Geral, quarto, primeiro mês.

anualmente, Coronel Comandante, terço, último mês.

semestralmente, Secretário de Segurança, quarto, primeiro mês.

agregados ou não - não pertencente - semestralmente

agregados - não pertencente - semestralmente

agregados ou não - pertencente - anualmente

agregados - não pertencente - anualmente

não agregados - pertencente - semestralmente

autoridades - deveres - responsabilidades - subordinado - vinculado - impessoal - cujo exercício - chefe

atribuições - responsabilidades - deveres - tropa - atribuído - pessoal - cuja atividade - comandante

direitos - deveres - autoridades - subordinado - aferido - normal - cujo exercício - autoridade

atribuições - deveres - responsabilidades - tropa - aferido- impessoal - cujo exercício - chefe

legalidades - ordenamentos - jurisprudências - operações - incluído - absoluta - cujo comando - comandante

acesso - prévia aprovação por seleção interna - Academia Estadual de Segurança Pública

promoção - merecimento - Academia Estadual de Segurança Pública

nomeação - prévia aprovação por seleção interna - Secretaria de Segurança Pública

nomeação - merecimento - Secretaria de Administração e Gestão

acesso - escolha do Comandante Geral - Controladoria Geral

uso de títulos correspondente ao posto ou graduação e sinais de respeito.

exoneração a pedido e cumprimento de pena de prisão na Organização Militar a que pertence.

uso das designações hierárquicas, uniformes, distintivos, insígnias.

fardamento e ocupação de cargo na forma desta Lei.

julgamento por crimes militares em foro especial e estabilidade desde a investidura do cargo para oficial.

a Justiça Militar do Estado -- juízes de direito -- Conselhos de Justiça -- Tribunal de Justiça do Estado

o Conselho de Justificação -- juízes de direito -- Conselhos de ética -- Tribunal de Justiça Militar

o Tribunal Superior Militar -- juízes de direito -- Conselho Militar -- Tribunal de Justiça do Estado

o Conselho de Justiça -- Juízes de direito - singulares -- Tribunal Superior de Justiça

Avaliação psicológica, Investigação social e Curso de Formação.

Teste físico e exames toxicológicos.

Exame psicológico e intelectuais.

Curso de Formação Profissional, teste de aptidão física e exames biométricos.

Barras, investigação social, toxicológico e Curso de Formação.

Exames intelectuais, médicos e curso de formação.

Provas intelectuais, teste de capacidade física e curso de formação.

Provas e títulos, exames biométricos e investigação social

Exames intelectuais, exame toxicológico e avaliação psicológica.

Forma mais branda de sanção./ aplicada em caso de transgressões leves./ Figura na nota de corretivo das praças.

Figura nos registros de informações de punições de oficiais e na nota de corretivo das praças./ Consta nos assentamentos individuais./ Não publicada em boletim.

Aplicada verbalmente./ Pode ser feita particular ou ostensivamente./ Deve ser publicada em boletim.

Deve ser aplicada exclusivamente em caso de faltas leves./ É dimensional./ É nula em caso de faltas graves.

preservar a ordem pública, proteção da pessoa e do patrimônio e garantia os Poderes constituídos.

execução de atividades de defesa civil e atividade de polícia judiciária militar estadual.

exercer o policiamento ostensivo, visar a incolumidade da pessoa, do patrimônio e preservar a ordem pública e executar a atividade de defesa civil.

exercer a atividade de policia judiciária para crimes de policiais militares e bombeiros militares.

Os militares estaduais de carreira são considerados militares da ativa.

Iniciando-se com o ingresso e obedecendo a sequência hierárquica, a carreira militar estadual é privativa do pessoal em serviço ativo das Corporações Militares do Estado.

A ordenação é realizada por postos ou graduações dentro de posto ou graduação diferentes e se faz pela Antiguidade ou precedência funcional no posto ou na graduação.

Existe precedência entre Quadros.

militar desertor.

militar desaparecido.

militar demitido.

falecimento de militar.

Sanção que o militar ficará retido na OPM, dentro de um determinado alojamento.

Não será permitido ao militar em Permanência participar de qualquer serviço ou instrução.

A juízo do militar punido, os dias de punição poderão ser trocados por serviço extraordinário.

O limite máximo de conversão da permanência disciplinar em serviço extraordinário é de 5 dias úteis.

N.D.A

Comandante Geral

Controlador Geral de Disciplina e Coronéis PMCE

Coronéis PMCE e Governador

Secretário de Segurança Pública

Tenentes Coronéis PMCE

Quando o justificante for oficial superior do último posto, o Conselho será formado por oficiais daquele posto, da ativa ou na inatividade, mais antigos que o justificante, salvo na impossibilidade. Quando o justificante for oficial inativo, um dos membros do Conselho poderá ser da reserva remunerada.

A constituição do Processo dar-se-á por ato do Governador do Estado, ou do Controlador Geral de Disciplina, composto cada um, por 3 oficiais, sejam Policiais ou Bombeiros Militares Estaduais, ou das Forças Armadas, dos quais, 1 Oficial subalterno, recaindo sobre o mais antigo a presidência da Comissão, outro atuará como interrogante e o último como relator e escrivão.

O oficial submetido ao Processo e considerado culpado, unanimemente, deverá ser agregado disciplinarmente mediante ato do Instaurador do Processo, até decisão final do Tribunal competente.

O Conselho de Justificação poderá funcionar com a maioria simples dos membros, em local que a autoridade nomeante, ou seu presidente, julgue melhor indicado para a apuração dos fatos.

A promoção requerida alcançará o militar estadual que completar 30 anos de contribuição, sendo, no mínimo, 25 anos como de contribuição como militar ao SUPSEC, e consistirá na sua elevação, ex officio, ao grau imediatamente superior.

A promoção Requerida ao posto de Coronel e Major QOA não tem nenhuma restrição, Podendo qualquer militar que preencha os requisitos ascender aos devidos postos.

O acesso do Subtenente ao posto de 2º tenente QOA, pela promoção requerida, requer que o militar tenha, pelo menos, 1 ano na graduação de Subtenente e estar no comportamento BOM.

Não podem pedir a Promoção requerida o Coronel Comandante Geral, os Coronéis, Tenentes Coronéis e Majores QOA.

na data do ato de agregação, sem exceção.

na data do início do processo de reforma.

na data oficial do falecimento

conforme disposição no projeto de Lei de aumento de efetivo.

Inexistindo Tenentes-Coronéis, com interstício para compor a lista, o quantitativo previsto poderá ser preenchido com Tenentes-Coronéis que possuam, no mínimo, três anos no posto, observando-se a ordem de antiguidade.

A promoção ao posto de Major QOAPM não observará o percentual de 60% dos militares incluídos na relação, sendo efetivada somente pelo critério de antiguidade.

O militar que estiver apenas no comportamento BOM não entrará no QAG.

Interstício no posto ou na graduação, curso obrigatório, serviço arregimentado e mérito são requisitos exigidos para entrar no Quadro de Acesso Geral para fins de promoção por antiguidade e merecimento.

o tempo passado em licença para trato de interesse particular.

o tempo de contribuição relativo à outra Corporação Militar.

o tempo passado pelo militar estadual na reforma, que for convocado para o exercício de funções militares.

o tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social.

expedir recomendações e provimentos de caráter correicional.

o controle, o acompanhamento, a investigação, a auditoria, o processamento e a punição disciplinar das atividades desenvolvidas pelos policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários.

representar pela instauração de inquérito policial civil ou militar visando a apuração de ilícitos, acompanhando a documentação que dispuser.

observar a utilização regular e adequada de bens e equipamentos, especialmente de proteção a defesa, armamento e munição.

O militar estadual que tomar posse em emprego público civil permanente, será demitido da corporação sem direito a qualquer remuneração.

Depois de submetido a processo judicial ou regular, por conta da perda da nacionalidade, o militar estadual da ativa poderá ser demitido.

Um militar que foi agregado por ter tomado posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária não eletiva e ultrapassar 2 anos de afastamento contínuo ou não, deverá ser demitido.

Oficial ou Praça condenado na Justiça Comum ou Militar a pena privativa de liberdade por mais de 2 anos, por sentença passada em julgado.

Estão corretos: I, II e III

Estão incorretos: III e V

Estão corretos: II e IV

Estão incorretos: I, II e IV

Entendendo necessário, o presidente poderá nomear um subtenente ou sargento para funcionar como interrogante no processo, o qual não integrará o Conselho.

O mais antigo do Conselho, no mínimo um tenente, será o presidente e o que se lhe seguir em antiguidade ou precedência funcional será o interrogante, sendo o relator e escrivão o mais moderno.

Surgindo, após a elaboração da portaria, elementos de autoria e materialidade de infração disciplinar conexa, em continuidade ou em concurso, esta poderá ser acrescentada, abrindo-se novos prazos para a defesa.

Quando o ato ou atos motivadores tenham sido praticados em concurso de agentes, poderá ser instaurado um processo por cada acusado.

O militar que se tornar incompatível com a função militar estadual, ou nociva à disciplina, e tenha sido julgada passível desta medida.

O militar que praticar ato ou atos que revelem incompatibilidade com a função militar estadual, comprovado mediante processo regular.

Será aplicada, mediante processo regular, ao militar que atentar contra a segurança das
instituições nacionais ou praticar atos desonrosos ou ofensivos ao decoro profissional.

o militar entrar com o recurso do recolhimento transitório.

a decisão do recurso do recolhimento ser fundamentada e pronunciada.

No mesmo grau hierárquico, a precedência entre militares estaduais da ativa é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação, exceto nos casos de precedência funcional.

Sempre que o militar estadual da reserva remunerada ou reformado fizer uso do posto ou graduação, não poderá mencionar sua situação.

Ao militar do Estado em qualquer situação é vedado exercer atividade de segurança particular, comércio ou tomar parte da administração ou gerência de sociedade empresária ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista, cotista ou comanditário.

A precedência hierárquica ocorrerá quando, em igualdade de posto ou graduação, o oficial ou praça ocupar cargo, função ou situação que lhe atribua superioridade funcional sobre os integrantes do órgão ou serviço que dirige, comanda ou chefia.

A promoção por antiguidade baseia-se na precedência funcional do militar estadual sobre os demais militares.

fardamento ou valor correspondente, constituindo-se no conjunto de uniformes fornecidos, pelo menos uma vez ao ano, ao Cabo e Soldado na ativa, bem como aos Cadetes e Alunos-Soldados, e, em qualquer caso, aos demais militares estaduais.

transporte ou valor correspondente, assim entendido como os meios fornecidos ao militar estadual para seu deslocamento, por interesse pessoal, quando o deslocamento implicar em mudança de sede ou de moradia, compreendendo também as passagens para seus dependentes e a transição das respectivas bagagens, de residência a residência.

salário-família, pago em razão do número de dependentes, nas mesmas condições e no mesmo valor dos segurados do Regime Geral de Previdência Social, na proporção do número de filhos ou equiparados de qualquer condição de até 14 (quatorze) anos ou inválidos;

a percepção de diárias quando se deslocar, a serviço, da localidade onde tem exercício para outro ponto do território municipal, estadual, nacional ou estrangeiro, como forma de indenização das despesas de alimentação e hospedagem, na forma de Decreto do Chefe do Poder Executivo.

4-3-2-1

3-2-4-1

3-4-2-1

1-3-2-4

2-1-1-3-2

1-2-1-3-2

2-1-3-3-1

3-2-1-1-1

A remuneração dos militares estaduais compreende vencimentos, subsídio ou proventos fixado em dupla parcela.

Ao militar estadual conceder-se-á remuneração pela participação em comissão examinadora de concurso e pela elaboração ou execução de trabalho relevante, técnico ou científico de interesse da Corporação Militar Estadual.

Os proventos da inatividade só poderão exceder a remuneração percebida pelo militar estadual da ativa em casos excepcionais.

As dispensas do serviço podem ser concedidas aos militares estaduais em decorrência de prescrição médica as quais serão concedidas com a remuneração integral e computadas como tempo de efetivo serviço e/ou contribuição militar.

A interrupção de afastamento regulamentar, para cumprimento de sanção ou por necessidade do serviço, somente ocorrerá quando determinada pelo Governador do Estado ou pelo Controlador Geral.

A contagem de tempo para melhora do comportamento se fará manualmente, por ato do Comandante Geral da Corporação de acordo com os prazos estabelecidos em lei.

O início do cumprimento da sanção disciplinar deverá ocorrer no prazo máximo de 5 dias, após o militar punido ter ciência da solução do processo.

Os prazos para a interposição da reconsideração de ato e recurso hierárquico são prescritivos.

O cancelamento de sanções disciplinares consiste na retirada de punições dos assentamentos do militar, porém o cancelamento de sanções não terá efeito retroativo e não motivará o direito de revisão de outros atos administrativos decorrentes das sanções canceladas.

O cumprimento exato dos deveres do militar estadual, o qual se traduz na rigorosa observância e acatamento integral das leis, normas, ordens e regulamentos por parte de todos e de cada integrante da Corporação Militar denomina-se Disciplina Militar.

O militar do Estado é responsável pelas decisões que tomar ou pelos atos que praticar, inclusive nas missões expressamente determinadas, bem como pela inobservância ou falta de exigência no cumprimento de seus deveres.

Se o superior hierárquico participar diretamente de transgressão cometida por seu subordinado, mesmo não estando presente no local, será solidariamente responsável.

A civilidade é parte integrante da educação militar, cabendo a superiores e subordinados atitudes de respeito entre si, sendo assim, as ordens legais devem ser acatadas e executadas de imediato, porém, não cabe responsabilidade à autoridade que as determinar.

Somente funcionará com a totalidade de seus membros.

Disporá de um prazo para a conclusão da fase de instrução com as razões finais de defesa, a partir de sua nomeação, de 60 dias.

O prazo expresso em legislação para deliberar, confeccionar e remeter o relatório conclusivo é de 15 dias.

A constituição do Conselho é de competência exclusiva do Controlador Geral de Disciplina.

exonerado

demitido

agregado

expulso

acontece por prescrição, em dois anos para as transgressões que sujeitam à repreensão.

acontece por prescrição, em dez anos para as transgressões que sujeitam à custódia disciplinar.

acontece pela passagem do transgressor da ativa para a reserva remunerada.

acontece quando a transgressão é praticada por legítima defesa própria ou de outrem.

praticar a falta por motivo de relevante valor social.

não possuir prática no serviço.

ter prestado serviços relevantes.

praticar a falta por motivo de força maior.

Cancelamento de sanção

Anulação de sanção