CRIMES PREVIDENCIÁRIOS

APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA
TIPO PENAL

CRIMES PREVIDENCIÁRIOS

APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA
FORMAS SEMELHANTES DO TIPO

CRIMES PREVIDENCIÁRIOS

APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

CRIMES PREVIDENCIÁRIOS

APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA
NÃO SE APLICA A PENA
OU APLICA SÓ MULTA

CRIMES PREVIDENCIÁRIOS

APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA
DOLO

CRIMES PREVIDENCIÁRIOS

APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA
STF - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA

CRIMES PREVIDENCIÁRIOS

APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA
STF - PAGAMENTO DO DÉBITO

CRIMES PREVIDENCIÁRIOS

APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA
STF - CAUSA SUPRALEGAL DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

CRIMES PREVIDENCIÁRIOS

APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA
PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA

CRIMES PREVIDENCIÁRIOS

SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
TIPO

CRIMES PREVIDENCIÁRIOS

SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

CONDUTAS DISCRIMINADAS

CRIMES PREVIDENCIÁRIOS

SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

CRIMES PREVIDENCIÁRIOS

SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
NÃO APLICAÇÃO DA PENA
OU APENAS MULTA

CRIMES PREVIDENCIÁRIOS

SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
REDUÇÃO DA PENA

CRIMES PREVIDENCIÁRIOS

FALSIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DOCUMENTO PUBLICO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL

CRIMES PREVIDENCIÁRIOS

FALSIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DOCUMENTO PUBLICO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL

FUNCIONÁRIO PÚBLICO