Direito Administrativo-Bloco 02-Quiz

1. (Cespe – Nível Superior/FUB/2013) As entidades políticas são aquelas que
recebem suas atribuições da própria CF, exercendo-as com plena autonomia.

2. (Cespe - PCBA/2013) Ampara-se no princípio federativo, a instituição
constitucional da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal (DF) e dos
territórios como entidades políticas dotadas de autonomia.

3. (Cespe – CNJ/2013) As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito
público interno, como a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Já as
entidades administrativas integram a administração pública, mas não têm autonomia
política, como as autarquias e as fundações públicas.

4. (Cespe – MIN/2013) As entidades que integram a administração direta e indireta
do governo detêm autonomia política, administrativa e financeira.

5. (Cespe – Agente Administrativo/SUFRAMA/2014) Desconcentração
administrativa é a distribuição de competências entre órgãos de uma mesma pessoa
jurídica.

7. (Cespe - ATS/MC/2013) O contrato de concessão firmado entre a administração
pública e o concessionário constitui exemplo de descentralização administrativa.

8. (Cespe - ATS/MC/2013) Quando o Estado, por outorga e por prazo
indeterminado, transfere a realização de determinado serviço público a uma entidade,
ocorre descentralização administrativa.

9. (Cespe - ATS/MC/2013) A desconcentração administrativa é uma técnica
administrativa cuja utilização é vedada a organizações da administração indireta.

10. (Cespe - ATS/MC/2013) Caso uma organização pública pretenda realizar a
desconcentração administrativa, ela deverá criar um novo número de CNPJ para a
nova instituição, que terá personalidade jurídica distinta e novas atribuições.

11. (Cespe – APGI/INPI/2013) O instituto da desconcentração permite que as
atribuições sejam distribuídas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa
jurídica com vistas a alcançar uma melhora na estrutura organizacional. Assim,
concentração refere-se à administração direta; já desconcentração, à indireta.

12. (Cespe – TJ/TJDFT/2013) A criação, por uma universidade federal, de um
departamento específico para cursos de pós-graduação é exemplo de
descentralização.

13. (Cespe – TJ/TJDFT/2013) Quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere,
por lei, determinado serviço público, ocorre a descentralização por meio de outorga.

14. (Cespe – Técnico/MPU/2013) A transferência pelo poder público, por meio de
contrato ou ato administrativo unilateral, apenas da execução de determinado serviço
público a pessoa jurídica de direito privado corresponde à descentralização por
serviços, também denominada descentralização técnica.

15. (Cespe – Técnico Judiciário/TRE-RJ/2012) Quando determinada pessoa
jurídica de direito público distribui competências internamente, tem-se um exemplo de
processo de descentralização.

16. (Cespe – TJ/TJ-RR/2012) Quando o Estado cria entidades dotadas de patrimônio
e personalidade jurídica para propiciar melhorias em sua organização, ocorre o que
se denomina desconcentração.

17. (Cespe – Administrador/FUB/2009) Mesmo compondo a administração indireta,
a autarquia está subordinada hierarquicamente à entidade estatal à qual pertence

19. (Cespe – TJDFT/2013) Os órgãos públicos classificam-se, quanto à estrutura, em
órgãos singulares, formados por um único agente, e coletivos, integrados por mais de
um agente ou órgão.

20. (Cespe – MPTCDF/2013) A atuação do órgão público é imputada à pessoa
jurídica a que esse órgão pertence.

21. (Cespe – Polícia Federal/2013) Os ministérios e as secretarias de Estado são
considerados, quanto à estrutura, órgãos públicos compostos.

22. (Cespe – Técnico Judiciário/TRE-RJ/2012) Os órgãos da administração pública
classificam-se, segundo a função que exercem, em órgãos ativos, órgãos consultivos
e órgãos de controle.

23. (Cespe – TJ/TJ-RR/2012) Tanto a criação quanto a extinção de órgãos públicos
depende da edição de lei específica; contudo, a estruturação e o estabelecimento das
atribuições desses órgãos, desde que não impliquem aumento de despesa, podem
ser processados por decreto do chefe do Poder Executivo.

24. (Cespe - Médico/PC-ES/2010) Em relação à posição estatal, as casas
legislativas e a chefia do Poder Executivo e dos tribunais classificam-se como órgãos
superiores.

25. (Cespe - Médico/PC-ES/2010) Consideram-se, em relação à estrutura, os
ministérios e as secretarias de estado como órgãos compostos.

26. (Cespe – AJ/TRT-RN/2010) Quanto à posição estatal, as secretarias estaduais e
as municipais são consideradas órgãos públicos subalternos.

27. (Cespe – APGI/INPI/2013) A incumbência da administração pública federal no
Brasil está diretamente ligada à presidência da República e aos ministérios.

28. (Cespe – Técnico Administrativo/ANTT/2013) As autarquias submetem-se ao
regime jurídico de direito privado quanto a criação, extinção, poderes, prerrogativas e
privilégios.

29. (Cespe – Técnico Administrativo/ANTT/2013) As autarquias só podem ser
criadas pela União.

30. (Cespe – APGI/INPI/2013) Compreendem-se como entidades da administração
direta, dotadas de personalidade jurídica própria, as autarquias, empresas públicas,
sociedades de economia mista e fundações públicas.

31. (Cespe – Bacen/2013) A Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal
compõe a estrutura da administração indireta.

32. (Cespe – Técnico Administrativo/ANAC/2012) A administração direta é
constituída pelos serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da
República e dos ministérios, incluídas as fundações públicas.

33. (Cespe – Técnico em Administração/TJ-AC/2012) A administração indireta é
composta pelas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de
economia mista.

34. (Cespe – Administrador/FUB/2009) Um órgão que integra pessoas políticas do
Estado, que têm competência para o exercício de atividades administrativas é um
órgão da administração direta.

35. (Cespe – Administrador/FUB/2009) A administração indireta é o conjunto de
pessoas administrativas que, desvinculadas da administração direta, exercem
atividades administrativas.

36. (Cespe – Técnico Administrativo/ANTT/2013) Criação por lei específica,
personalidade jurídica própria e patrimônio próprio constituem os pontos em comum
de todas as pessoas jurídicas que integram a administração indireta da União.

37. (Cespe – APGI/INPI/2013) A autarquia, mesmo sendo integrante da
administração pública indireta, tem personalidade jurídica de direito privado e sua
criação depende de lei específica.

38. (Cespe – Técnico Administrativo/ANAC/2012) Uma fundação pública é criada
por ato do Poder Executivo, sendo desnecessária autorização legislativa.

39. (Cespe – Técnico em Administração/TJ-AC/2012) As autarquias, pessoas
jurídicas de direito público integrantes da administração indireta, poderão, em caráter
excepcional, ser criadas por lei infraconstitucional.

40. (Cespe – Administrador/TJ-RR/2012) A criação de fundações públicas ocorre
por meio de lei ordinária específica, contudo, a definição de suas áreas de atuação
depende da edição de lei complementar.

41. (Cespe – Técnico Administrativo/ANAC/2012) A autarquia é o serviço
autônomo criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios,
para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu
melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

42. (Cespe – Técnico Administrativo/ANCINE/2013) A lei de criação de uma
autarquia federal deve ser de iniciativa privativa do presidente da República.

43. (Cespe – AJ/TRT-ES/2013) Uma autarquia federal pode ser criada mediante
decreto específico do presidente da República.

44. (Cespe – TJ/TRT-10/2013) Consoante a doutrina, as entidades autárquicas são
pessoas jurídicas de direito público, de natureza administrativa, criadas por lei, para
realizar, de forma descentralizada, atividades, obras ou serviços.

45. (Cespe – SERPRO/2013) As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado,
criadas por lei específica e destinadas a realizar atividades, obras e serviços
descentralizados da entidade estatal que as criou.

46. (Cespe – ATA/MI/2013) Toda pessoa jurídica da administração pública indireta,
embora não se subordine, vincula-se a determinado órgão da estrutura da
administração direta, estando, assim, sujeita à chamada supervisão ministerial.

47. (Cespe – AJ/TRT-10/2013) As autarquias federais detêm autonomia
administrativa relativa, estando subordinadas aos respectivos ministérios de sua área
de atuação.

48. (Cespe - Analista em Geociências/CPRM/2013) Embora seja dotada de
personalidade jurídica própria e de capacidade de autoadministração, a autarquia
sujeita-se ao controle ou à tutela do ente político que a tenha criado.

49. (Cespe – SERPRO/2013) Os servidores das autarquias sujeitam-se ao regime
jurídico único da entidade-matriz.

50. (Cespe – Agente Administrativo/SUFRAMA/2014) Considere que Emanuel,
servidor da SUFRAMA, tenha sido aprovado em concurso público para analista
administrativo em outra autarquia federal e passe a acumular os dois cargos, ambos
com jornada semanal de 40 horas. Nessa situação, uma vez que as duas autarquias
compõem a administração indireta, não há violação do dispositivo constitucional que
veda a acumulação de cargos no serviço público.

51. (Cespe – AJ/TJDFT/2013) Nos litígios comuns, as causas que digam respeito às
autarquias federais, sejam estas autoras, rés, assistentes ou oponentes, são
processadas e julgadas na justiça federal.

52. (Cespe – Procurador Geral/AGU/2013) As autarquias, que adquirem
personalidade jurídica com a publicação da lei que as institui, são dispensadas do
registro de seus atos constitutivos em cartório e possuem as prerrogativas especiais
da fazenda pública, como os prazos em dobro para recorrer e a desnecessidade de
anexar, nas ações judiciais, procuração do seu representante legal.

53. (Cespe – Técnico Administrativo/ANCINE/2013) Os bens das autarquias não
são passíveis de penhora.

54. (Cespe - AA/PRF/2012) São exemplos de prerrogativas estatais estendidas às
autarquias a imunidade tributária recíproca e os privilégios processuais da Fazenda
Pública.

55. (Cespe – AJ/TRT-ES/2013) A PETROBRAS é um exemplo de empresa pública.

56. (Cespe – Adm/MIN/2013) São características comuns a empresas públicas e
sociedades de economia mista, entre outras, personalidade jurídica de direito privado,
derrogação parcial do regime de direito privado por normas de direito público e
desempenho de atividade de natureza econômica.

57. (Cespe – Bibliotecário/MS/2013) A criação de uma sociedade de economia
mista pode ser autorizada, genericamente, por meio de dispositivo de lei cujo
conteúdo específico seja a autorização para a criação de uma empresa pública.

58. (Cespe – AJ/TJDFT/2013) Pessoas jurídicas de direito privado integrantes da
administração indireta, as empresas públicas são criadas por autorização legal para
que o governo exerça atividades de caráter econômico ou preste serviços públicos.

59. (Cespe - Atividades Técnicas de Suporte/MC/2013) O Poder Executivo não
poderá, por ato de sua exclusiva competência, extinguir uma empresa pública.

60. (Cespe – TJ/CNJ/2013) Considere que determinada sociedade de economia
mista exerça atividade econômica de natureza empresarial. Nessa situação
hipotética, a referida sociedade não é considerada integrante da administração
indireta do respectivo ente federativo, pois, para ser considerada como tal, ela deve
prestar serviço público.

61. (Cespe – AJ/TRT-10/2013) Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito
privado integrantes da administração indireta do Estado, criadas mediante prévia
autorização legal, que exploram atividade econômica ou, em certas situações,
prestam serviço público.

62. (Cespe - DPF/2013) A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito
privado que pode tanto executar atividade econômica própria da iniciativa privada
quanto prestar serviço público.

63. (Cespe - AFT/2013) A sociedade de economia mista, entidade integrante da
administração pública indireta, pode executar atividades econômicas próprias da
iniciativa privada.

64. (Cespe – TNS/PRF/2012) Não é considerada integrante da administração pública
a entidade qualificada com natureza de pessoa jurídica de direito privado que, embora
se constitua como sociedade de economia mista, exerça atividade tipicamente
econômica.

65. (Cespe – TNS/PRF/2012) As empresas públicas que explorem atividade
econômica não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do
setor privado.

66. (Cespe – Técnico Judiciário/TJ-RR/2012) Embora possuam capital
exclusivamente público, as empresas públicas são pessoas jurídicas a que se
aplicam, preponderantemente, normas de direito privado.

67. (Cespe – Técnico em Administração/TJ-AC/2012) A empresa pública criada
com a finalidade de explorar atividade econômica deve ser, necessariamente,
formada sob o regime de pessoa jurídica de direito privado.

68. (Cespe - Proc DF/2013) As sociedades de economia mista e as empresas
públicas exploradoras de atividade econômica não se sujeitam à falência nem são
imunes aos impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às suas
finalidades essenciais ou delas decorrentes.

69. (Cespe – TJ/TRT-10/2013) As ações judiciais promovidas contra sociedade de
economia mista sujeitam-se ao prazo prescricional de cinco anos.

70. (Cespe – Técnico Administrativo/ANCINE/2013) As empresas públicas apenas
podem ser criadas sob a forma jurídica de sociedade anônima.

71. (Cespe – ATA PGPE/MS/2013) As sociedades de economia mista são pessoas
jurídicas de direito privado e podem ser constituídas sob qualquer forma jurídica.

72. (Cespe – AJ/TJDFT/2013) As sociedades de economia mista podem revestir-se
de qualquer das formas em direito admitidas, a critério do poder público, que procede
à sua criação.

73. (Cespe – AJ/TRT-10/2013) As empresas públicas devem ser constituídas
obrigatoriamente sob a forma de sociedade anônima.

74. (Cespe – Analista Administrativo/ANAC/2012) Sociedade de economia mista é
a pessoa jurídica de direito privado, integrante da administração indireta, criada
mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica e com capital
exclusivamente público.

75. (Cespe – AnaTA/MDIC/2014) Parte do capital instituidor de uma sociedade de
economia mista é privada, apesar de determinadas relações institucionais, como
organização e contratação de pessoal, serem regidas pelo direito público.

76. (Cespe - Ag Adm/MDIC/2014) Adotando-se o critério de composição do capital,
podem-se dividir as entidades que compõem a administração indireta em dois grupos:
um grupo, formado pelas autarquias e fundações públicas, cujo capital é
exclusivamente público; e outro grupo, constituído pelas sociedades de economia mista e empresas públicas, cujo capital é formado pela conjugação de capital público
e privado.

77. (Cespe – ATA/MIN/2013) Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito
privado que integram a administração indireta, constituídas por capital público e
privado.

78. (Cespe – Técnico Administrativo/ANTT/2013) O capital da empresa pública é
exclusivamente público, mas ostenta personalidade de direito privado, e suas
atividades são regidas pelos preceitos comerciais.

79. (Cespe – Analista PGIPI/INPI/2013) As empresas públicas são pessoas jurídicas
de direito privado, com totalidade de capital público, cuja criação depende de
autorização legislativa, e sua estruturação jurídica pode se dar em qualquer forma
admitida em direito.

80. (Cespe - Analista em Geociências/CPRM/2013) A empresa pública, entidade
da administração indireta, é pessoa jurídica de direito privado, formada mediante a
conjugação de capital público e privado.

81. (Cespe - Ana MPU/2013) A empresa pública federal caracteriza-se, entre outros
aspectos, pelo fato de ser constituída de capital exclusivo da União, não se admitindo,
portanto, a participação de outras pessoas jurídicas na constituição de seu capital.

82. (Cespe – AJ/TJDFT/2013) Pertence à justiça federal a competência para julgar
as causas de interesse das empresas públicas, dado o fato de elas prestarem serviço
público, ainda que detenham personalidade jurídica de direito privado.

83. (Cespe - Atividades Técnicas de Suporte/MC/2013) Fundação pública é a
pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de
autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante
controle administrativo exercido nos limites da lei.

84. (Cespe - Analista em Geociências/CPRM/2013) Para a criação de uma
fundação de direito público, é indispensável a inscrição de seus atos constitutivos no
registro civil das pessoas jurídicas.

85. (Cespe – Técnico Administrativo/ANTT/2013) As fundações públicas destinam-
se à realização de atividades não lucrativas e atípicas do poder público, porém de
interesse coletivo.

86. (Cespe – Procurador Geral/AGU/2013) As fundações públicas podem exercer
atividades típicas da administração, inclusive aquelas relacionadas ao exercício do
poder de polícia.

87. (Cespe – TJ/STF/2013) A fundação pública de direito privado tem sua instituição
autorizada por lei específica, cabendo a lei complementar definir as áreas de sua
atuação.

88. (Cespe – Administrador/FUB/2009) As fundações públicas não possuem
finalidade de exploração econômica com fins lucrativos.

89. (Cespe - Atividades Técnicas de Suporte/MC/2013) O Ministério Público
deverá realizar o controle sobre as atividades das fundações públicas, assim como o
faz em relação às fundações privadas.