Ramo do Direito que estuda:
* Atividade Financeira do Estado;
* As despesas do Estdo;
* Formas de auferir receita;
* Gestão dos Recursos e Receitas

O que tem por objetivo promover o bem comum e possibilitar a prestação de serviço público (alguns de caráter essencial)?

Definir Receitas, segundo Aliomar Baleeiro:

Como as receitas podem ser classificadas?

Receita advinda da exploração do Patrimônio do Estado

Receita em que o Estado age como se fora um particular (ius gestionis)

Receita cuja fonte é contratual.

Receita advinda de Aluguéis de Prédios Públicos, Royalties, Compensação, Foros, Preços públicos (tarifas)

Receita em que o Estado usa seu poder de império (ius imperii) e obriga o particular a contribuir)

Receita cuja característica é a sobreposição do Estado em Relação ao Particular (imposição de regras ao particular)

Tributos, Multas, Confisco e Reparações de Guerra são exemplos de receita:

Receita cujo regime jurídico é o Direito Público:

Receita cujo regime jurídico é predominantemente o direito Privado:

Receita cuja fonte é a Lei:

Qual é o nome da receita originária resultante da participação no resultado da Exploração de Petróleo, Gás Natural e Recursos Hídricos?

A Compensação é uma receita:

O Tributo é um exemplo de Receita:

Além do tributo, quais são os outros exemplo de receita derivada:

Ramo do Direito que estuda o Tributo

Características do Direito Tributário

O Direito Tributário é um Ramo do Direito que depende diretamente de qual Ramo do Direito:

Direito Financeiro -> Estuda as Receitas -> Receita Derivada -> Tributo, que é estudado pelo Direito:

O que é unicidade do Direito?

Pertencem ao Direito Público:

Pertence ao Direito Privado:

Qual livro do CTN aborda o Sistema Tributário Nacional?

Qual livro do CTN aborda as Normas Gerais do Direito Tributário?

Definição de Tributo:

Tributo é uma Prestação pecuniária Compulsória. Isso significa que:

Para extinguir o crédito tributário é vedado:

Qual é a Regra para extinção do Crédito Tributário?

Tributo é prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir. Exemplos desse objetos que podem exprimir valor de moeda:

Tributo não constitui sanção de ato:

O pagamento de tributo se dá a partir de fato ou ato:

Exemplos de atos (lícitos) que geram tributos

O que é sanção?

Receita Derivada que não tem finalidade sancionatória:

Receita Derivada que é sanção por ato Ilícito.

Receita Derivada que visa arrecadar ou a intervir em situações sociais ou econômicas:

Receita Derivada que visa coibir ato ilícito:

Definição de Tributo:

Definição de Multa:

A instituição de tributo é sempre decorrente de:

Quais tipos de Lei que instituem tributos:

É vedado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios ____________ ou ____________ tributos sem que a Lei estabeleça.

EXCEÇÃO
Tributos Instituídos por meio de LEI COMPLEMENTAR:

Tributo que PODE ser instituído por Lei Complementar, PODE ser instituído por:

Tributo que TEM que ser instituído por Lei Complementar, NÃO PODE ser instituído por:

Medida Provisório ou Lei Delegada não podem instituir que tipo de tributo?

Medida Provisório ou Lei Delegada podem instituir que tipo de tributo?

Princípio da Legalidade Tributária - matéria reservada a Lei:

Princípio que institui e majora tributos:

O princípio da Legalidade Tributária:

Princípio da Paridade Tributária (matéria reservada à Lei)

Instituir ou Extinguir Tributo;
Majorar ou Diminuir Tributo; Definir Penalidades; e Definir Base de cálculo ou alíquotas. Esse é o Princípio da:

Exceções ao Princípio da Legalidade:

A cobrança do tributo acontece mediante atividade Administrativa:

A cobrança de impostos da união são efetuados por meio de Lançamentos:

A cobrança de tributos é uma atividade administrativa executada por:

Taxas e Contribuições de Melhoria são exemplos de Tributos:

Qual o fato gerador de um Tributo Vinculado?

Uma atividade Estatal Específica relativa ao contribuinte é fato gerador de qual tipo de tributo?

Impostos são exemplos de qual tipo de tributo?

Exemplo de Tributo não Vinculado:

O Tributo não Vinculado tem como fato gerador:

Uma situação INDEPENDENTE DE QUALQUER ATIVIDADE ESTATAL específica relativa ao contribuinte é fato gerador de qual tipo de tributo:

Exemplos de tributos de Receita Vinculada:

O que são Tributos de Receita Vinculada?

Que tipo de tributos geram receitas que só podem ser utilizados com despesas determinadas.

O que são tributos de receita não vinculada?

Imposto é um exemplo de tributo cuja receita é: (vinculada/ não vinculada)

Que tipo de tributo em que os recursos arrecadados podem ser utilizados com quaisquer despesas previstas no orçamento?

Princípio Tributário:

O que determina a Natureza Jurídica do Tributo?

O que é irrelevante para qualificar a Natureza Jurídica do Tributo?

Quais tributos sua denominação, características formais e destinação legal do produto da arrecadação é RELEVANTE para qualificar sua natureza jurídica?

O que são tributos finalísticos?

Exemplos de Tributos finalísticos:

Por que a Natureza Jurídica do Tributo foi parcialmente não recepcionada pela CF/88?

Qual o critério relevante para diferenciar Contribuições Especiais e Empréstimos compulsórios dos demais tributos?

Qual a característica dos Tributos que não é qualificada pela denominação, caracteríticas formais e destinação legal do produto da arrecadação?