PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS

NA CIDE-COMBUSTÍVEIS HÁ UM LIMITE (LEI FEDERAL) QUE ORIENTA O AUMENTO OU A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. OCORRE O MESMO TAMBÉM COM ICMS-COMBUSTÍVEIS (IMPOSTO ESTADUAL)?

ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO E A NONAGESIMAL SÃO APLICÁVEIS A TODOS OS TRIBUTOS, DE FORMA CUMULATIVA, EXCETUADAS HIPÓTESES PREVISTAS TAXATIVAMENTE NO TEXTO CONSTITUCIONAL.
CERTO/ERRADO?

CASO A LEI EXTINGA OU REDUZA TRIBUTO, MITIGUE-LHE UMA ALÍQUOTA, CONCEDA UMA ISENÇÃO OU DILATE O PRAZO PARA PAGAMENTO DO GRAVAME, SEM PROVOCAR QUALQUER ONEROSIDADE, DEVERÁ PRODUZIR EFEITOS IMEDIATOS.
CERTO / ERRADO

O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA ALCANÇA AS LEIS QUE INSTITUEM, MAJORAM OU DIMINUEM TRIBUTOS?

NORMA LEGAL QUE ALTERA O PRAZO DE RECOLHIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO SE SUJEITA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.
CERTO/ERRADO

O DECRETO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA POSSUI, SIM, A MESMA NORMATIVIDADE DA LEI QUE O REGULAMENTA, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE OU EXTRAPOLE AQUILO QUE FOI PREVISTO EM LEI.
CERTO/ ERRADO

O ART. 104, III FALA EM VIGÊNCIA?

EXCEÇÕES À ANTERIORIDADE E À LEGALIDADE?

Segundo o STF é lícita a cobrança coercitiva indireta de tributo, desde que esteja estabelecida em lei.
certo/errado

A súmula 584 adota como referência para observância da anterioridade, quanto ao IR, o ano de entrega da declaração, estabelecendo que a lei, desde que seja publicada no ano anterior ao da entrega da declaração, poderá alcançar todo o fato gerador do exercício a que essa declaração se refira.

A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS OU AUTORIZAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS QUE GEREM IMPACTOS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU SOBRE SUA EXIGIBILIDADE SOMENTE PODE SER FEITA POR LEI.
CERTO/ERRADO

É INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL QUE TENHA ESTABELECIDO, ANTES DA EC 29/2000, ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS PARA O IPTU, SALVO SE DESTINADA A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA.

ART. 6º, LC 105/2001: AS AUTORIDADES E OS AGENTES FISCAIS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DF E DOS MUNICÍPIOS SOMENTE PODERÃO EXAMINAR DOCUMENTOS, LIVROS, E REGISTROS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, INCLUSIVE OS REFERENTES A CONTAS DE DEPÓSITOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS, QUANDO HOUVER PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO OU PROCEDIMENTO FISCAL EM CURSO E TAIS EXAMES SEJAM CONSIDERADOS INDISPENSÁVEIS PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE.
A QUE PRINCÍPIO ESSE ART. FAZ REFERÊNCIA?

ATENDE AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO A PUBLICAÇÃO, NO DIÁRIO OFICIAL, DE LEI INSTITUIDORA DE IMPOSTO NO DIA 31/12, SÁBADO, APESAR DE SUA CIRCULAÇÃO DAR-SE APENAS NA SEGUNDA FEIRA?

O STF TEM COMO REFERÊNCIA, PARA ANÁLISE DA RETROATIVIDADE, O ASPECTO TEMPORAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, OU SEJA, O MOMENTO APONTADO PELA LEI COMO SENDO AQUELE EM QUE SE DEVE CONSIDERAR OCORRIDO O FATO GERADOR.
CERTO/ERRADO

SÚMULA 584: AO IMPOSTO DE RENDA CALCULADO SOBRE OS RENDIMENTOS DO ANO BASE APLICA-SE A LEI VIGENTE NO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE DEVE SER APRESENTADA A DECLARAÇÃO.
CONCLUSÃO?

SE O CONGRESSO NACIONAL APROVAR LEI INSTITUINDO IR SOBRE OS RENDIMENTOS DOS PLANOS GARANTIDORES DE BENEFÍCIOS LIVRES (PGBLs) E ESSA LEI FOR PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 31.12.2001, O IMPOSTO INCIDIRÁ SOBRE FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DO DIA SEGUINTE.
QUESTÃO ESAF. CERTA / ERRADA

QUAIS IMPOSTOS EXTRAFISCAIS RESPEITAM A NOVENTENA?

HÁ DIFERENÇA ENTRE TRIBUTO CONFISCATÓRIO E TRIBUTO COM EFEITO CONFISCATÓRIO?

O PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO, CHANCELADO NA CF, TAMBÉM PODERIA SE CHAMAR?

TRIBUTO DEVE SER ANALISADO ISOLADAMENTE QUANDO DA AVIRIGUAÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA A QUE ESTÁ SUBMETIDO O CONTRIBUINTE.

É VEDADO À UNIÃO ELEVAR A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, DE 27,5% PARA 41%, INCIDENTE SOBRE RENDA LÍQUIDA IGUAL OU SUPERIOR A R$ 120.000,00, AUFEIRDA NO ANO CIVIL POR PESSOA FÍSICA, POR FORÇA DA DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DA UTILIZAÇÃO DO TRIBUTO COM EFEITO CONFISCATÓRIO, BEM ASSIM DA QUE PREVÊ A GRADUAÇÃO DE IMPOSTOS SEGUNDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE.

ESAF – AFRFB/2009
Entre as limitações constitucionais ao poder de tributar, que constituem garantias dos contribuintes em relação ao fisco, é incorreto afirmar que:
a) os impostos sobre o patrimônio podem ser confiscatórios, quando considerados em sua perspectiva estática.
b) uma alíquota do imposto sobre produtos industrializados de 150%, por exemplo, não significa necessariamente confisco.
c) o imposto de transmissão causa mortis, na sua perspectiva dinâmica, pode ser confiscatório.
d) o princípio do não-confisco ajuda a dimensionar o alcance do princípio da progressividade, já que exige equilíbrio, moderação e medida na quantificação dos tributos.
e) a identificação do efeito confiscatório não deve ser feita em função da totalidade da carga tributária, mas sim em cada tributo isoladamente.

Pena de perdimento e Tributo Confiscatório se confundem?

Contra a imposição de multas por sonegação fiscal ou mesmo pelo não recolhimento do tributo, não se pode argumentar com a proibição constitucional de utilização de tributo com efeito de confisco, já que de tributo não se trata.

Art. 150, V, CF: proibe os entes federados de estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

Art. 151. É vedado à União:

I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, ADMITIDA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS DESTINADOS A PROMOVER O EQUILÍBRIO SÓCIO-ECONÔMICO DAS DIFERENTES REGIÕES DO PAÍS;
CERTO/ERRADO

II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;
CERTO/ERRADO

III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Isenção Heterotópica decorrente de tratado internacional?

PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE.
SEGUNDO O ART. 155, § 2º, III, CF, O ICMS PODERÁ SER SELETIVO, EM FUNÇÃO DA ESSENCIALIDADE DAS MERCADORIAS E SERVIÇOS.
ESSE PRINCÍPIO É OBRIGATÓRIO:

NÃO DISCRIMINAÇÃO BASEADA EM PROCEDÊNCIA OUDESTINO.
O QUE É? E QUEM ESTÁ SUBMETIDO?

OS BENEFÍCIOS FISCAIS PODEM:
EXTINGUIR (REMISSÃO)
ISENTAR (ANISTIA)
DIMINUEM (REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO OU CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO).
ISTO DEPENDE DE LEI EM SENTIDO FORMAL?
SÓ HÁ UMA EXCEÇÃO A ESTE REGRAMENTO: RELATIVO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS À ICMS, ART. 155, § 2, XII, G. EXPLIQUE.

O fato de parte de um imóvel urbano ter sido declarda como área de preservação permanente e, além disso, sofrer restrição administrativa consistente na proibição d construir (nota "non aedificandi) não impede a incidência de IPTU sobre toda a área do imóvel.
certo/errado

A lei que instituir cide relativa às atividades de IMPORTAÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DE de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e ÁLCOOL COMBUSTÍVEL DEVERÁ ATENDER AOS SEGUINTES REQUISITOS:
I - alíquota diferenciada POR PRODUTO OU USO e redução e restabelecimento por ato do poder executivo, sendo N-ANTERIORIDADE.
E a destinação dos recursos

Em que hipóteses a CF permite EXPRESSAMENTE a progressividade tributária (Fiscal ou Extrafiscal)?

Como se dá a sistemática de instituição ou majoração de IMPOSTOS e demais tributos por medida provisória?