lei 8112- parte 1

Opor resistência injustificada ao andamento do processo

conduta escandalosa- penalidade

os prazos de prescrição de lei penal aplicam-se as infrações disciplinares previstas tbm como crime ( C/E)

sanções penais e administrativas podem se acumular (C/E)

Servidor com cargo efetivo que lesionar cofres publicos e dilapidar patrimônio ---pode retornar ao serviço publico?

Casos de demissão que servidor fica impedido de retornar ao serviço publico - art 132

CANCELAMENTO DO REGISTRO NO LIVRO

- suspensão 1
- advertência 2

Enquanto pendente o pedido de readaptação o servidor ____ direitos para o servidor no cargo pleitiado

A decisão judicial pode ser influenciada na esfera adm quando houver

Pela falta residual compreendida no juízo criminal é admissível a punição ______do servidor

A punição administrativa ______ anulada se for ilegal

A responsabilidade do servidor é _______

A responsabilidade adm do servidor será afastado na absolvição criminal ______

É DEVER do servidor levar ao conhecimento de autoridade superior as irregularidades que tiver em razão do cargo (C/E)

Art. 116. São deveres do servidor:

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II - ser leal às instituições a que servir;

III - observar as normas legais e regulamentares;

IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

V - atender com presteza:

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração; (Redação dada pela Lei nº 12.527, de 2011)

VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;

IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

X - ser assíduo e pontual ao serviço;

XI - tratar com urbanidade as pessoas;

XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa

Na READAPTAÇÃO ( limitação física ou mental) se não houver cargo disponível servidor ficará ________

Na READAPTAÇÃO se não houver vaga disponível o servidor fica _____1____ e não __2_____

Inabilitação em estágio probatório RE________

Formas de provimento derivado
1- horizontal
2- vertical

_______ é forma de provimento derivado horizontal e incapacidade física e mental

Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade,

extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade,

o servidor estável que não for _______1____ será colocado em disponibilidade, até seu ____2____

Na ________ do cargo , o servidor é redistribuído ou colocado em disponibilidade

A posse pode ser dada por procuração específica?

È de ____ dias da posse para o exercício

Se o nomeado não tomar posse em __1__ dias o ato de provimento ____2____

Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por _______

O estagio probatório __1_____dentre outros casos para serviços em organismo internacional de que o brasil participe ou coopere ---e será retomado após o termino do ____2___

O diploma ou habilitação legal deve ser exigido na _______

É _______ o veto não motivado à participação do candidato em concurso publico

Fui nomeado e não tomei posse em __1_ dias . O ato de provimento é ____2_____

Se o servidor na data da publicação do ato de provimento , estiver DE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA DA PESSOA NA FAMÍLIA o prazo da posse será contado do ________

Funcionário nomeado por concurso publico tem direito a ______

Nomeação ___ 30 dias __posse __15 dias ___exercicio

a promoção não interrompe o tempo ______1__. È contado a partir da data da _____2_____ do ato que promover o servidr

Estabilidade é fruto do poder ____1___.

Estabilidade é um direito

Principio da ____2____

Investidura em cargo publico tem idade?

Se não aprovado no Estagio probatório será _____

Se não aprovado em estagio probatório

1-
2- se estável _______

Servidor em estágio probatório pode exercer quaisquer cargos de ________

Após o fim do estagio probatório em __1___meses será homologada a avaliação de desempenho

Inabilitado em estágio probatório é re________

Não precisa ser motivada a exoneração do cargo em comissão (C/E)

São 2 casos de vacância e provimento ao mesmo tempo

A ___1___desfaz o vinculo
- do servidor com a adm
- com o cargo antes ocupado

Art. 33. São formas de ________

I - exoneração;

II - demissão;

III - promoção;

VI - readaptação;

VII - aposentadoria;

VIII - posse em outro cargo inacumulável;

IX - falecimento.

Aposentadoria e falecimento geram ______

demissão é forma/ caso de ______

servidor estável for aprovado em outro concurso publico , em cargo inacumulável gerará _____

A vacância não rompr definitivamente o vínculo jurídico entre o servidor e a administração
(C/E)

Remoção com intuito de punir configura _____

Servidor que responde por processo adm disciplinar somente poderá se aposentar ____1____após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade caso exista

Portador de visão mononuclear tem direito a concorrer a vaga reservadas a deficientes ( C/E)

____1_____ e ____2______ não são modalidades de deslocamento funcional.

São forma de provimento em cargo publico e devem ser motivadas

servidor publico tem direito ao auxilio alimentação no período de férias ( C/ E)

A aposentadoria compulsória (por idade ) não é aplicada a servidor publico que ocupe cargo exclusivamente em ______

"Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade." (Súmula 36.)

Remoção é o deslocamento do _______

vacância é o ato adm pelo qual o servidor é ------- do cargo, emprego ou função