Os pedidos de revisão

Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a ________ a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

O processo administrativo em geral, no âmbito da União, pode ser instaurado de ofício ou por iniciativa dos interessados, entre os quais se incluem as pessoas e _____ legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos

Se de processo administrativo resultar punição, o servidor punido poderá solicitar ___1__do processo, desde que apresente ____2___.

Os processos administrativos de que resultem _____ poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos; entretanto, dessa revisão não poderá resultar agravamento da sanção

o interessado poderá, mediante ______, desistir total ou parcialmente do pedido formulado, ou renunciar a direitos disponíveis, o que não impede que a administração pública dê prosseguimento ao processo, se considerar que o interesse público assim o exige.

O numero máximo que tramita um recurso adm são ______

Pedido de reconsideração - adm tem o prazo de ___ dias para decidir

Cabe ______ para legalidade e mérito admnistrativo

PJ na sua função ______ pode revogar seus próprios atos

A lista dos atos que devem ser motivados é _______

Art. 49. Concluído processo administrativo, a Administração tem o prazo de______ para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada

art 26
§ 2o A intimação observará a antecedência mínima de _______ quanto à data de comparecimento

______ depende de hierarquia e só ocorre em situação excepcional ou transitória

Os prazos de natureza processual

Exclui ___1____
Inclui ____2___

Brasil - teoria do risco ___1____

A responsabilidade do Estado é ______independe da comprovação de dolo ou culpa do agente

Pedido de reconsideração
é feito para autoridade _______-

A decisão proferida em _____não poderá prejudicar o recorrente

Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando ___ expressamente a exigir

Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de ______anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio

Proc adm em regra deve ser motivado ( explícito)

Regra: motivação
Exceção: _____

Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal

Lei 9784 se aplica adm direta e indireta

______ aplica lei 9784 na adm estadual direta

Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias

Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ( e não é vinculante) ouvido um órgão consultivo

o parecer deverá ser emitido ( e não é fixado) no prazo máximo de ______dias,

salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

§ 1o Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso

§ 1o O recurso será dirigido à autoridade que ____1____, a qual, se não a reconsiderar no prazo de ___2___ dias, o encaminhará à autoridade ___3___

Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de ___1___dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

§ 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de __2__ dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente

Art. 59.
§ 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de ____ dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente

os atos de delegação e sua revogação deverão ser ______

§ 2o O ato de delegação é _______ a qualquer tempo pela autoridade delegante.

Só pode haver ___________ se houver hieraquia

A delegação e a revogação são atos administrativos _____________

É possível que haja _____ temporária por excepcional interesse publico

A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui ______, para efeitos disciplinares.

Dar-se-á o_______, devendo a autoridade comunicar o fato à autoridade competente e abster-se de atuar nos autos do processo administrativo, quando o respectivo cônjuge vier a atuar como perito no processo em que esteja como julgador

processo administrativo, um órgão e seu titular podem, se não houver ________, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, devendo, tanto o ato de delegação quanto sua eventual revogação, ser objeto de publicação em meio oficial.

A _______ é ato discricionário pelo qual a administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência; entretanto, não podem ser revogados, entre outros, os atos administrativos que gerem _____2_____.

Em decisão, na qual se evidencie não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis podem ser revalidados pela própria administração.

No impedimento há presunção _______ (juris et de jure)

suspeição presunção _____ (juris tantum

Cabe ______ do indeferimento da suspeição

Encerrada a instrução ( intimação) o prazo para o interessado falar e de ____ dias consecutivos

Recurso hierárquico é feito autoridade________

______ ainda que irrenunciável e ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

processo envolver assunto de ________, o órgão competente poderá, mediante despacho ____2____, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

O indeferimento da alegação de suspeição pode ser objeto de recurso, cujos efeitos serão devolutivo e suspensivo. ERRADO

O fato de a Administração Pública ter lançado mão de dados de Ação Penal para apurar as condutas do impetrante não configura ________baseada no mesmo processo