Seguridade Social
1. Origem
Seguridade Social é um direito, que deve ser exigido em toda a sua plenitude, por todos os membros da sociedade. Seu início se deu em 1601, na Inglaterra com a criação da Lei dos Pobres que regulamentou a instituição de auxílios e socorros públicos. Logo depois, em 1810 na Prússia, surgiu uma legislação que estabeleceu o seguro-doença e em 1854 na Áustria instituíram um sistema que cobria riscos de doenças, invalidez, velhice e morte. No entanto, o marco principal do ínicio da seguridade social ocorreu na Alemanha, em 1883, com a edição da lei de seguro doença, Seguro Acidente e Seguro invalidez e Velhice, com iniciativa do chanceler Otto Von Bismarck. Seu sistema era custeado pelos empregadores, empregados e Estado. Com isso Alemanha se tornou o primeiro país a adotar o Sistema de Seguro Social obrigatório.
Após a primeira Guerra Mundial, foi criado a OIT- Organização Internacional do Trabalho, a qual objetivava atuar em todos os países nas áreas do trabalho, seguridade, justiça e paz social. Em 1935, nos Estados Unidos nasce o Social Security Act um seguro que garantia seguro aos trabalhadores e assistência aos necessitados.Em 1946, na Inglaterra fora implantado um novo seguro, através do economista William Beveridge, resultando no 'Seguro Social e Serviços Conexos' e 'Pleno Emprego em uma sociedade Livre'.

2. Evolução Legislativa no Brasil
Ainda no Império Brasileiro, no ano de 1543, houve a criação de planos de pensão para os empregados da Santa Casa de Santos. A CF de 1824 previa socorros públicos e 1835 foi fundado o Mongeral - Montepio Geral dos Servidores do Estado que regulava os institutos por ramo. Em 1888, foi regulamentado o direito à aposentadoria dos empregados do Correios e criou a Caixa de Socorro nas estradas de ferro. A CF de 1891,assegurou aposentadoria por invalidez aos funcionários públicos.
Porém, o marco da Previdência Social, no Brasil foi a criação da Lei de Eloy Chaves, o Decreto 4682, que criou a Caixa de Aposentadoria e Pensões para os empregados das ferrovias em 1923. Previa aposentadoria por invalidez, ordinária, pensão por morte, medicamentos por preço especial e socorros médicos. Logo, começaram a criação dos Institutos de Aposentadorias e Pensões - IAP´S. Primeiro dos comerciários,depois bancários, industriários, servidores públicos do Estado e Marítimos.
Em 1860
2.1. Seguridade Social após Constituição de 1988

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 194 dispõe que, "A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social." Para tanto, as atribuições do IAPAS e do INPS passaram para um órgão denominado INSS, criado pelo Decreto 99.350/90. A arrecadação e fiscalização das contribuições sociais encontra-se a cargo da Secretaria da Receita Federal do Brasil através da fusão da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária. A Saúde foi transferida para o Ministério da Saúde. O DATAPREV foi mantido e o CEME foi extinto, as atribuições da LBA e da FUNABEM foram para o MInistério do Desenvolvimento Social e Combate à fome.

2.2. Princípios da Seguridade Social

ART.194, CF, Parágrafo único.Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento; pode ser compreendido sob dois viés, primeiro um subjetivo, pelo qual todas as pessoa que integram a população nacional farão jus aos seus benefícios, independente de contribuição ou não; Segundo o objetivo,a reparação das consequências dos acontecimentos que requer proteção. Ou seja, a universalidade de cobertura refere-se aos sujeito protegidos, os atingidos por contingências sociais que retirem ou diminuam a capacidade de trabalho e a Universalidade do atendimento refere-se ao objeto, às contingências sociais a serem cobertas, que requer proteção por meio de renda substitutiva ou complementar da remuneração e de atos e bens que recuperem a saúde.

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; é um desdobramento do princípio da igualdade, no sentido, da impossibilidade de serem estabelecidas distinções.A uniformidade diz respeito aos aspectos objetivos, as contingências que deverão ser cobertas.

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; é uma limitação do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, pois é dirigido ao legislador que fará uma seleção das contingências que serão asseguradas ( artigo 201, elenca: cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; proteção à maternidade, especialmente à gestante;proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes). Já a distributividade implica a criação de critérios/requisitos para o acesso ao objeto de proteção, de forma a atingir o maior número de pessoas e a proporcionar uma cobertura mais ampla.

IV- irredutibilidade do valor dos benefícios; é uma segurança jurídica aos beneficiados, pela qual a proíbe-se a redução nominal e não real dos benefícios. O benefício será corrigido quando for revisto o salário mínimo.

V - eqüidade na forma de participação no custeio; apenas aqueles que estiverem em iguais condições financeiras é que terão que contribuir da mesma forma. As alíquotas ou bases de calculo poderão ser diferenciadas, na conformidade do salário e na mudança do sujeito custeador.

VI - diversidade da base de financiamento; é a consolidação da diversidade da fonte de custeio

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados; dispõe que esses participarão da gestão administrativa da seguridade social, para tanto foram criados o Conselho Nacional de Previdência Social, âmbito estadual e municipal, com representantes do governo federal, dos aposentados e dos pensionistas, dos trabalhadorese dos empregadorese o Conselho Nacional de Assistência Social, com representantes governamentais e da sociedade civil.

Princípio do direito adquirido: Está positivado no §2ª, do artigo 6° d LINDB: considera-se adquiridos os direitos que seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aquele cujo começo de exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida ao arbítrio de outrem. Poderá ter dois enfoques, subjetivo, o direito è adquirido mesmo que não haja seu exercício e objetivo, que afirma que apena no exercício de um direito é que se fala definitivamente em direito adquirido. Ele integra o patrimônio jurídico da pessoa e não o econômico já que implementou todas as condições para esse fim, podendo exercê-lo em qualquer momento.

Princípio da Solidariedade ou Mutualismo: condiz na economia de um conjunto de pessoas para assegurar benefícios, quando as pessoas dos grupo necessitarem.As contingências são distribuídas igualmente a todas as pessoas do grupo. Quando uma pessoa é atingida pela contingência, todas as outras continuam contribuindo para a cobertura do benefício do necessitado.Podendo ser direta quando há determinação concretas das partes ou indireta, quando não há desconhecimento mútuo e indeterminação as partes.

Princípio da preexistência do custeio em relação ao benefício ou serviço: para a criação, a majoração ou a extensão de determinados benefício ou serviço da Seguridade Social,è mister que o legislador observe se há correspondente fonte de custeio total, sob pena de inconstitucionalidade da lei ordinária.

	Erstellt von Juliana Faria vor fast 11 Jahre

Superior Direito Previdenciário Notiz am Seguridade Social, erstellt von Juliana Faria am 24/01/2014.